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19 de setembro de 2017

Lei 5880/08 | Lei nº 5880 de 01 de janeiro de 2008

Publicado por Câmara Municipal de São Bernardo do Campo (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

Projeto de Lei nº 101/2008 - Executivo Municipal WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Finanças, crédito especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando adequação orçamentária da dotação pertencente ao Rotativo São Bernardo, obedecendo à seguinte classificação orçamentária: Ver tópico

............................................................................................................R$ 26.260.3.1.90.94.00.26.451. - Operações Especiais........................................10.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com a anulação total da dotação a seguir: Ver tópico

............................................................................................................R$ 26.260.3.3.90.94.00.26.451. - Operações Especiais........................................10.000,00

Art. 3º Aplicam-se a esta lei as disposições contidas na Lei Municipal nº 5.760, de 6 de dezembro de 2007, e, em especial, o que dispõem os artigos 8º e 9º. Ver tópico

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

São Bernardo do Campo, 26 de junho de 2008

WILLIAM DIB

Prefeito

MIGUEL CORDOVANI

Secretário Especial de Coordenação de Assessoramento Governamental

LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES

Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania AIR PIRANI

Secretário de Governo

PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO

Secretário de Finanças

VITOR ROLF LAUBÉ

Procurador-Geral do Município

MÁRCIA DAMI

Diretora do SG-3

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