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15 de junho de 2021

Decreto 13957/02 | Decreto nº 13957 de 28 de novembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de São Bernardo do Campo (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

WILLIAM DIB, Prefeito em Exercício do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.670, de 15 de outubro de 1998, e na Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, do Município, conforme disposto no "caput" do artigo da Lei Municipal nº 4.670, de 15 de outubro de 1998. Ver tópico

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidados os procedimentos realizados anteriormente à vigência deste Regimento sob a égide das Leis Municipais nº s 4.670, de 15 de outubro de 1998, 4.977, de 5 de julho de 2001, e 5.096, de 14 de outubro de 2002. São Bernardo do Campo, em 28 de novembro de 2002 Ver tópico

WILLIAM DIB

Prefeito em Exercício

CARLOS ROBERTO MACIEL

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ ROBERTO DE MELO

Secretário de Governo

GILBERTO FRIGO

Secretário de Serviços Urbanos

NEWTON JOSÉ DE CAMARGO

Chefe REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRACOES - JARIs

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs municipais, órgãos colegiados componentes do Sistema Nacional de Trânsito, e responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou executivos rodoviários municipais, com funcionamento junto ao Departamento de Engenharia de Tráfego - SU.4, da Secretaria de Serviços Urbanos, reger-se-ão pelas disposições contidas neste Regimento, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e a legislação em vigor. Ver tópico

Art. 2º As JARIs deverão ser credenciadas junto ao Conselho Estadual de Trânsito. Ver tópico

Art. 3º O apoio administrativo e financeiro, às JARIs, será prestado pela Secretaria de Serviços Urbanos do Município. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 4º Compete às JARIs: Ver tópico

I - julgar os recursos interpostos pelos recorrentes; Ver tópico

II - solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; Ver tópico

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. Ver tópico

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO DA JARI

Art. 5º A JARI é composta por três titulares e três suplentes, sendo: Ver tópico

I - um representante, que presidirá a Junta, e respectivo suplente indicados pelo Chefe do Executivo Municipal; Ver tópico

II - um representante e respectivo suplente indicados pelo Sindicato dos Condutores de Veículos de São Bernardo do Campo; Ver tópico

III - um representante e respectivo suplente do Departamento de Engenharia de Tráfego da Secretaria de Serviços Urbanos. Ver tópico

Art. 6º A escolha dos membros e suplentes deverá ser precedida da análise dos currículos pelos órgãos e entidade sindical representados, respectivamente, cuja apresentação é obrigatória, juntamente com a cópia do documento de identificação contendo fotografia e com validade em todo território nacional. Ver tópico

Art. 7º Fica vedada a designação de pessoas que participem de qualquer outro órgão ou entidade pública de trânsito, bem como daquelas que exerçam funções ou atividades junto a auto-escolas, despachantes ou escritórios especializados em recursos por infração de trânsito, em razão de incompatibilidade com o exercício das funções no âmbito das JARIs. Ver tópico

Art. 8º A nomeação do Presidente e dos membros titulares e suplentes será efetuada pelo Chefe do Executivo Municipal, por portaria, sendo o mandato válido por um ano, permitida uma recondução por igual período. Ver tópico

Art. 9º Verificada a incompatibilidade de que trata o artigo ou os impedimentos referidos no artigo 12 do presente Regimento, o Diretor do Departamento de Engenharia de Tráfego iniciará procedimento, por meio de processo administrativo, para cessar a designação do integrante destas, garantindo-lhes o direito de defesa. Ver tópico

Art. 10 Serão, ainda, dispensados das funções e perderão o mandato o Presidente e os membros titulares da JARI ou suplentes em exercício, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: Ver tópico

I - se deixarem de comparecer a três sessões de julgamento consecutivas, sem causa justificada; Ver tópico

II - se obstaculizarem, direta ou indiretamente, o andamento e o julgamento de qualquer processo, bem como praticarem, no exercício da função, ato de favorecimento ilícito. Ver tópico

Art. 11 O Presidente e os demais membros titulares da JARI serão substituídos em caso de falecimento, ausências, incompatibilidades, impedimentos, dispensas ou renúncia, pelos seus respectivos suplentes. Ver tópico

§ 1º O suplente completará o período estabelecido no artigo 8º deste Regimento Interno. Ver tópico

§ 2º Se o fato ocorrer nos primeiros três meses do período, ou se referir a um suplente, o Presidente ou Coordenador solicitará a indicação de novo integrante. Ver tópico

Art. 12 O Presidente e os demais membros deverão declarar-se impedidos de atuar, discutir e votar em recurso de seu interesse ou de interesse de pessoa física ou jurídica, com a qual possuam qualquer vínculo direto ou indireto, especialmente: Ver tópico

I - quando houver interesse direto do cônjuge, parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau; Ver tópico

II - quando tiverem interesse particular na decisão. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DOS MEMBROS DA JARI

Art. 13 Ao Presidente da JARI compete: Ver tópico

I - convocar e presidir as sessões de julgamento e reuniões e aprovar as respectivas pautas; Ver tópico

II - dirigir os trabalhos, resolver as questões de ordem, votar, apurar votações e anotar, na pauta, o resultado de cada julgamento; Ver tópico

III - resolver as divergências e ambigüidades constantes dos textos das decisões; Ver tópico

IV - propor alterações do Regimento Interno segundo as diretrizes do Conselho Municipal de Trânsito; Ver tópico

V - convocar suplentes nas ausências e impedimentos dos respectivos membros titulares; Ver tópico

VI - estabelecer as atribuições do apoio administrativo e do Secretário da respectiva JARI; Ver tópico

VII - comunicar ao responsável do órgão executivo de trânsito e executivo rodoviário do Município, os falecimentos, incompatibilidades, impedimentos, dispensas ou renúncias ocorridas; Ver tópico

VIII - apresentar ao responsável do órgão executivo de trânsito e executivo rodoviário do Município relatório anual de atividade; Ver tópico

IX - inspecionar os livros de atas e de distribuição de processos; Ver tópico

X - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, as leis e regulamentos em vigor. Ver tópico

Art. 14 Os membros da JARI têm como atribuições: Ver tópico

I - comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da JARI ou, quando for o caso, pelo Coordenador; Ver tópico

II - relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto; Ver tópico

III - discutir a matéria apresentada, justificando o voto quando for vencido; Ver tópico

IV - solicitar ao Presidente da JARI a realização de reuniões para apreciação de assunto relevante; Ver tópico

V - oferecer ao Presidente sugestões sobre assuntos relacionados com a JARI e medidas de aperfeiçoamento dos serviços; Ver tópico

VI - cumprir o presente Regimento Interno, as leis e regulamentos em vigor. Ver tópico

SEÇÃO V

DA COORDENAÇÃO DAS JARIs

Art. 15 Com a criação e implantação de duas ou mais JARIs, o Chefe do Executivo Municipal nomeará um Coordenador, dentre os presidentes das Juntas, o qual, além de presidir a Junta para a qual foi indicado, coordenará as demais Juntas, com as seguintes atribuições: Ver tópico

I - supervisionar as distribuições dos recursos para cada JARI; Ver tópico

II - instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN os recursos interpostos contra decisões das JARIs, quando cabíveis; Ver tópico

III - examinar a correspondência sem destinatário específico e remetê-la a quem de direito; Ver tópico

IV - convocar reuniões dos integrantes das JARIs para exame de matéria de interesse comum, legislação, e uniformização de procedimentos, dentre outras; Ver tópico

V - atribuir aos Secretários das JARIs a responsabilidade de secretariar as reuniões; Ver tópico

VI - divulgar para os integrantes das JARIs as deliberações e demais atos do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, bem como as normas expedidas pelos órgãos de trânsito. Ver tópico

Art. 16 O Coordenador das JARIs será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo Presidente da 1ª JARI e, na falta deste, pelo da 2ª ou das subseqüentes, em forma de rodízio. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO SECRETÁRIO DA JARI

Art. 17 Cada JARI disporá de um Secretário, servidor público municipal, lotado na Secretaria de Serviços Urbanos, com as seguintes atribuições: Ver tópico

I - preparar a pauta dos trabalhos; Ver tópico

II - lavrar as atas das sessões de julgamento e reuniões e subscrever os atos e termos do recurso; Ver tópico

III - manter atualizado o arquivo, inclusive das decisões, estatísticas e relatórios; Ver tópico

IV - requisitar e controlar os recursos materiais necessários ao funcionamento das JARIS; Ver tópico

V - verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pelos integrantes da JARI, numerando e rubricando as folhas juntadas aos autos; Ver tópico

VI - prestar os demais serviços de apoio administrativo aos integrantes da JARI e, quando for o caso, ao Coordenador das JARIs. Ver tópico

SEÇÃO VII

DOS RECURSOS

Art. 18 Os recursos serao processados na forma da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, especialmente dos artigos 282 a 290. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS SESSÕES DE JULGAMENTO E REUNIÕES

Art. 19 As sessões de julgamento das JARIs serão realizadas uma vez por semana em dias e horários previamente fixados pelo Presidente, para apreciação de pauta prévia e as reuniões, quando necessárias. Ver tópico

§ 1º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da JARI, quando necessárias. Ver tópico

§ 2º As reuniões dos integrantes das JARIs serão convocadas na forma e para os fins do inciso IV do artigo 15 deste Regimento. Ver tópico

Art. 20 As deliberações das Juntas somente ocorrerão em sua composição completa, cabendo a cada titular, ou seu suplente, quando convocado, um voto. Ver tópico

Art. 21 As sessões de julgamento obedecerão à seguinte ordem: Ver tópico

I - abertura da sessão em horário prefixado; Ver tópico

II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; Ver tópico

III - julgamento dos recursos da pauta do dia; Ver tópico

IV - encerramento da sessão em horário predeterminado, podendo, a presidência, admitir prorrogação, em casos excepcionais. Ver tópico

Parágrafo Único - A matéria que não for concluída será reinscrita, prioritariamente, na pauta da sessão imediatamente posterior. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

Art. 22 No funcionamento de duas ou mais JARIs, os recursos serão obrigatoriamente distribuídos a cada Junta mediante sorteio presidido pelo Coordenador das JARIs, pelo seu substituto ou mediante programação de computador. Ver tópico

Parágrafo Único - Após a distribuição, cada membro da JARI receberá, alternadamente, os recursos nos quais proferirá o voto como relator. Ver tópico

Art. 23 Os recursos serão julgados obedecida rigorosamente a ordem cronológica de ingresso na JARI, sendo vedada qualquer preferência. Ver tópico

Art. 24 Anunciada a apresentação do recurso para julgamento, o Presidente oferecerá a palavra ao respectivo relator, que, de forma escrita, fundamentará as conclusões que serão debatidas na seqüência, se for o caso. Ver tópico

Art. 25 Não será admitida a sustentação oral das partes no julgamento do recurso. Ver tópico

Art. 26 As decisões das JARIs serão tomadas por maioria, cabendo ao Presidente anunciá-las, após anotação do resultado na pauta de julgamento. Ver tópico

§ 1º As decisões serão registradas nas atas das sessões de julgamento. Ver tópico

§ 2º Dar-se-á conhecimento das decisões, por escrito, através de correspondência e, se necessário, mediante publicação no órgão de imprensa oficial do Município. Ver tópico

§ 3º O interessado ou procurador legalmente habilitado poderá tomar ciência da decisão, dispensando-se, neste caso, a providência referida no parágrafo anterior. Ver tópico

SEÇÃO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 As funções de Coordenador, Presidente e membros da JARI são caracterizadas como serviços relevantes prestados ao Município, cabendo a percepção de ajuda de custo mensal fixada em lei, não cumulativa nos casos em que o titular ou suplente não perceba, de forma sistemática, qualquer tipo de remuneração por parte do Município. Ver tópico

Art. 28 Sempre que houver necessidade de criação de novas Juntas os suplentes das Juntas em funcionamento poderão ser aproveitados e nomeados como titulares das novas Juntas criadas, em razão da experiência anteriormente assimilada, nomeando-se suplentes em substituição. Ver tópico

Art. 29 Por necessidade motivada poderá ser alterada a composição das Juntas, inclusive para remanejamento de integrantes, desde que haja concordância ou pedido daqueles ou dos respectivos órgãos ou entidades que os indicaram. Ver tópico

Art. 30 A JARI comunicará à Secretaria das Finanças a decisão de provimento do recurso, ficando assegurado ao recorrente a devolução, em até 60 (sessenta) dias, do valor da multa eventualmente recolhida. Ver tópico

Art. 31 Os casos omissos ou dúvidas de interpretação deste Regimento deverão ser resolvidos pelo Coordenador das Juntas, consultado, se caso for, o órgão máximo executivo de trânsito da União. Ver tópico

São Bernardo do Campo, em 28 de novembro de 2002

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