Lei nº 876 de 07 de julho de 1960

DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS INCÔMODAS, NOCIVAS OU PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lauro Gomes, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, decretou e ele promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

SECÇÃO PRIMEIRA

PROIBIÇÕES EM GERAL.

Art. 1º É proibido perturbar o bem estar e o sossego público, ou da vizinhança, com ruídos, algazarra, ou barulho de qualquer natureza, ou com produção de sons julgados excessivos, a critério das autoridades municipais, e especialmente dentre outros:

a) de buzinas, trompas, "claxons", apitos, tímpanos, campainhas,sinos e sereias ou de quaisquer outros aparelhos semelhantes.

b) De matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncio por ambulantes,

c) de anúncios de propaganda produzidos por alto-falantes, amplificadores, bandas de música, tambores e fanfarras.

d) De alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros, usados como meio de propaganda, mesmo em casas de negócio, ou para outros fins, desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam de modo a prejudicarem o sossego da vizinhança ou a incomodarem os transeuntes;

e) de toda e qualquer espécie de fogos de artifício ruidosos, queimados em logradouros públicos ou particulares;

f) de máquinas e motores, apitos ou sereia de fábricas, desde que o som seja percebido fora dos respectivos recintos, ou não se limite ao mínimo necessário para se constituírem em sinais convencionais.

g) de anúncios ou pregões de jornais, ou de mercadorias, em tom capaz de perturbar o sossego público.

Parágrafo Único - Fica proibido na zona urbana o uso de buzinas de automóvel a não ser em casos de extrema emergência.