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19 de setembro de 2017

Lei 876/60 | Lei nº 876 de 07 de julho de 1960

Publicado por Câmara Municipal de São Bernardo do Campo (extraído pelo Jusbrasil) - 57 anos atrás

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DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS INCÔMODAS, NOCIVAS OU PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

Lauro Gomes, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, decretou e ele promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DOS RUÍDOS URBANOS E DA PROTEÇÃO AO BEM ESTAR E AO SOSSEGO PÚBLICO.

SECÇÃO PRIMEIRA

PROIBIÇÕES EM GERAL.

Art. 1º É proibido perturbar o bem estar e o sossego público, ou da vizinhança, com ruídos, algazarra, ou barulho de qualquer natureza, ou com produção de sons julgados excessivos, a critério das autoridades municipais, e especialmente dentre outros: Ver tópico

a) de buzinas, trompas, "claxons", apitos, tímpanos, campainhas,sinos e sereias ou de quaisquer outros aparelhos semelhantes. Ver tópico

b) De matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncio por ambulantes, Ver tópico

c) de anúncios de propaganda produzidos por alto-falantes, amplificadores, bandas de música, tambores e fanfarras. Ver tópico

d) De alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros, usados como meio de propaganda, mesmo em casas de negócio, ou para outros fins, desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam de modo a prejudicarem o sossego da vizinhança ou a incomodarem os transeuntes; Ver tópico

e) de toda e qualquer espécie de fogos de artifício ruidosos, queimados em logradouros públicos ou particulares; Ver tópico

f) de máquinas e motores, apitos ou sereia de fábricas, desde que o som seja percebido fora dos respectivos recintos, ou não se limite ao mínimo necessário para se constituírem em sinais convencionais. Ver tópico

g) de anúncios ou pregões de jornais, ou de mercadorias, em tom capaz de perturbar o sossego público. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica proibido na zona urbana o uso de buzinas de automóvel a não ser em casos de extrema emergência. Ver tópico

SECÇÃO SEGUNDA

EXCEÇÕES E PROIBIÇÕES ABSOLUTAS.

Art. 2º - Não se compreendem nas proibições do artigo anterior os sons produzidos. Ver tópico

a) por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria; Ver tópico

b) por sinos de igrejas ou templos públicos desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para iniciar a realização de atos ou de cultos religiosos; Ver tópico

c) por fanfarras ou bandas de música em procissões ou cortejos em desfile público; Ver tópico

d) por máquina ou aparelhos utilizados em construções ou em obras em geral, devidamente licenciadas, desde que funcionem dentro do período compreendido entre as 6 (seis) e as 20,00 (vinte) horas, e reduzido o ruído ao mínimo necessário; Ver tópico

e) por sereias ou aparelhos de sinalização sonora de ambulâncias e de carros bombeiros; Ver tópico

f) por toques, silvos, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento dentro do período compreendido entre as 6 (seis) e as 20 (vinte) horas, desde que funcionem com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário, devendo cessar a produção dos sinais, se estes não surtirem efeito imediato. Ver tópico

g) por sereias ou outros aparelhos sonoros quando exclusivamente dentro da zona central da cidade, funcionem para assinalar as 12,00 (doze) horas, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 60 (sessenta) segundos; Ver tópico

h) por explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas, ou nas demolições, desde que detonados em horários previamente deferidos pela Prefeitura. Ver tópico

i) Por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horário previamente licenciado. Ver tópico

Art. 3º - Nas proximidades de repartições públicas, escolas, hospitais, sanatórios, teatros, tribunais, ou de igrejas, nas horas de funcionamento e, permanentemente, para o caso de hospitais e sanatórios - ficam proibidos ruídos, barulhos ou rumores, bem assim a produção daqueles sons excepcionalmente permitidos no artigo anterior. Ver tópico

Art. 4º - No mês de junho a partir de sua primeira dezena é tolerada a queima de fogos não ruidosos e inofensivos de fraca compreensão e estampido único no período compreendido nas 7 (sete) às 22,00 (vinte e duas) horas, observadas as disposições e determinações policiais e regulamentares a respeito. Ver tópico

Art. 5º - Por ocasião do tríduo carnavalesco e na passagem do ano velho para o ano novo, são toleradas, excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais, normalmente proibidas por esta lei. Ver tópico

Art. 6º - No interior dos estabelecimentos comerciais especializados no negócio de discos ou de aparelhos sonoros ou musicais é permitido o funcionamento desses aparelhos e reprodução de discos, para fins exclusivamente de demonstração aos fregueses, desde que de modo a não ser perturbado o sossego público e o trabalho da vizinhança. Ver tópico

Art. 7º - Casas de Comércio ou de diversões públicas, como parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios, "boites" "dancings" e cabarés nos quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados ou aparelhos, deverão aquelas e estes, após as 22,00 (vinte e duas) horas além de outras providências cabíveis, adotar instalações adequadas e reduzir sensivelmente a intensidade de suas execuções de reproduções de modo a não ser perturbado o sossego da vizinhança. Ver tópico

SECÇÃO TERCEIRA

SANÇÕES

Art. 8º - Verificada a infração de qualquer dispositivo deste capítulo, a repartição fiscalizadora do Departamento da Receita importa multas de CR$ 1.000,00 (Hum mil Cruzeiros) a CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), elevadas ao dobro na repetição. Ver tópico

Parágrafo Único - Além da multa, será feita a apreensão do objeto, do móvel, ou semovente, que deu causa à transgressão da lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS INDUSTRIAS INCÔMODAS, NOCIVAS OU PERIGOSAS E DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS EM GERAL.

SECÇÃO PRIMEIRA

LICENCIAMENTO E LOCALIZAÇÃO.

Art. 9º - O licenciamento definitivo de fábricas, oficinas, garagens, postos de serviço e de abastecimento, depósitos de inflamáveis ou de explosivos e estabelecimentos industriais, em geral, bem como a fixação do respectivo horário de trabalho, dependem de vistoria da Prefeitura nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

§ 1º - O interessado, ao requerer o licenciamento, deverá juntar planta de localização do imóvel e das instalações e maquinismo, indicação de suas características, horário de funcionamento pretendido e o mais necessário ao perfeito conhecimento das condições de trabalho. Ver tópico

§ 2º - O lançamento do imposto de licença, ou do de industrias e profissões, é feito a título precário, ficando obrigado o interessado a executar as obras ou providências que, na vistoria, forem julgadas necessárias pela repartição competente. Ver tópico

Art. 10 - Quanto aos inconvenientes que possam causar à vizinhança, serão os estabelecimentos referidos no artigo anterior classificados em: Ver tópico

a) perigosas, quando pelos ingredientes utilizados de processos empregados, possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gazes, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde, que eventualmente possam por em perigo pessoas em propriedades circunvizinhas; Ver tópico

b) incômodas, quando durante o seu funcionamento possam produzir ruídos, trepidações, gazes, poeiras e exalações que venham a incomodar os vizinhos quer em suas tarefas da vida cotidiana, quer em seu necessário sossego e repouso, quer em suas propriedades e bens; Ver tópico

c) comuns, quando não incluídos nas classes anteriores, e o número de empregados exceda a 10 (dez) ou cuja força motriz utilizada seja superior a 10 (dez) HP; Ver tópico

d) pequenas industrias, quando não incluídas nas classes anteriores. Ver tópico

Art. 11 - Para efeito da classificação constante da presente lei e até Que um zoneamento mais completo seja aprovado, fica a cidade dividida nas seguintes zonas, de acordo com o critério adotado pelo Departamento de Obras e Serviços Municipais e aprovação do Prefeito: Ver tópico

a) exclusivamente residenciais Ver tópico

b) predominantemente residenciais Ver tópico

c) comércio residencial Ver tópico

d) industrial Ver tópico

Parágrafo Único - O Executivo Municipal baixará decreto estabelecendo as zonas citadas neste artigo. Ver tópico

Art. 12 - A prefeitura somente concederá alvará de construção e licença para funcionamento dos estabelecimentos referidos nos artigos 10 e 11, nas zonas que julgar apropriadas, tendo em vista a natureza, localização, condições de funcionamento, horário, segurança, e comodidade da vizinhança, de acordo com a seguinte orientação: Ver tópico

a) Nas zonas estritamente residenciais, não poderão ser instalados os estabelecimentos referidos no Artigo 10 em geral; Ver tópico

b) Nas zonas predominantemente residenciais, poderão ser instalados apenas os mencionados no artigo 10, alínea d; Ver tópico

c) Nas zonas mistas, poderão ser instalados os mencionados no mesmo Art , alíneas c e d; Ver tópico

d) Nas zonas fabris, poderão ser instalados os mencionados nas alíneas b, c e d, desde que adotadas todas as precauções e medidas que, a juízo da prefeitura, afastem a possibilidade de incomodo à vizinhança; Ver tópico

e) As industriais perigosas (artigo 10, alínea a) somente poderão ser instaladas ou continuar funcionando em locais afastados, e mediante adoção de precauções convenientes, a Juízo da fiscalização municipal. Ver tópico

Art. 13 - É expressamente proibido o funcionamento de industrias cujos gaze, exalações ou detritos venham a atingir a vizinhança, em quantidades tais, que possam ser considerados danosos à saúde pública ou da vizinhança. Ver tópico

Parágrafo Único - Enquanto não existirem normas técnicas brasileiras, oficialmente adaptadas, serão considerados como perigosos à saúde pública os gazes ou vapores, que assim sejam tidos pela "Sociedade Americana de Padrões" ou pela "Americana Conference of Governamental Industrial Hygienists" SECÇÃO SEGUNDA Ver tópico

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E SIMILARES.

Art. 14 - Fora do horário normal somente será permitido, a Juízo da Prefeitura, o funcionamento dos estabelecimentos cujo trabalho não perturbe o sossego, e a comidade da vizinhança especialmente quando se localizem em zonas de caráter acentuadamente industrial, ou que assim venham a ser considerados nos estudos sobre o plano de zoneamento industrial do município. Ver tópico

Art. 15 - A autorização para o funcionamento fora do horário normal será outorga mediante requerimento e pagamento do imposto de licença extraordinária, que fica instituído pela presente lei e que corresponderá ao dobro do que é cobrada na licença ordinária. Ver tópico

SECÇÃO TERCEIRA

DAS SANÇÕES

Art. 16 - Mediante solicitação dos vizinhos ou "ex-ofício" quando lhe constar infração do disposto na presente lei, a fim de constatá-la procederá a Prefeitura à vistoria administrativa, a qual será sempre realizada por um engenheiro municipal. Ver tópico

§ 1º - Por determinação do Prefeito poderá ser requisitado o auxilio de técnicos e instituições, estranhos ao quadro do funcionalismo. Ver tópico

§ 2º - Sempre que julgado conveniente, poderá o Prefeito determinar vistoria judicial "ad perpetuam rei memoriam" Ver tópico

§ 3º - Será dispensada a participação de engenheiro municipal sempre que se trate de simples verificação, que independa de conhecimentos técnicos. Ver tópico

Art. 17 - Verificada a existência de infração, será o proprietário, ou responsável pela fábrica, oficina, estabelecimento ou coisa, causadores do perigo, dano ou incômodo, intimado a faze-lo cessar, em prazo razoável, de acordo com as circunstâncias sob as penas cominadas nesta lei. Ver tópico

§ 1º - Não atendendo o proprietário ou responsável à intimação, ser-lhe à imposta a multa de Cr$ 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros) a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), elevável ao dobro em cada reincidência, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal que no caso couber. Ver tópico

§ 2º - Poderá a Prefeitura, neste artigo poderão também, conforme a gravidade do caso, ser cominadas por dia de infração. Ver tópico

§ 3º - Poderá a Prefeitura, no caso de desobediência, após a imposição da primeira multa cassar a licença para funcionamento. Ver tópico

§ 4º - A cassação da licença é da competência do Prefeito sendo de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso. Ver tópico

§ 5º - Cassada a licença para funcionamento proceder-se-à o fechamento da fábrica, oficina ou estabelecimento, o qual será realizado pelas autoridades municipais, requisitada força ao Governo do Estado se necessário. Ver tópico

§ 6º - Aos estabelecimentos cujo alvará for cassado, nos termos da presente lei, somente será concedido novo alvará, depois de sanados os inconvenientes que houverem dado causa à cassação, a Juízo da Prefeitura, ressarcida a Municipalidade das despesas ocasionadas pelo processo de infração e seus incidentes. Ver tópico

Art. 18 - Os estabelecimentos que desobedecerem ao horário estabelecido ficam sujeitos a multa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (Cinco Mil Cruzeiros) e a cassação da licença e ao fechamento, na reincidência, ou na desobediência à intimação efetuada. Ver tópico

Art. 19 - Os estabelecimentos já licenciados em desconformidade com a localização estabelecida nos artigos 11 e seguintes da presente lei, poderão ser tolerados se convenientemente adaptados às condições do local de modo a não se constituírem em perigo dano incômodo à vizinhança, a juízo da Prefeitura. Ver tópico

Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

São Bernardo do Campo, em 7 de Julho de 1960.

Lauro Gomes

Prefeito Municipal

Manoel Guarini

Diretor da Fazenda

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