Lei nº 2240 de 13 de agosto de 1976

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCCF) DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO


GERALDO FARIA RODRIGUES, Prefeito do Município de São Ber_ nardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

PARTE I

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a consolidação da Reforma Administrativa da Administração Municipal de São Bernardo do Campo, nos aspectos da conceituação geral, da organização do Plano de Classificação de Cargos e Funções e do sistema de previdência e assistência social.

CAPÍTULO II

Art. 2º A ação administrativa, sempre a serviço do bem comum e dentro do quadro prescrito pela legislação federal, estadual e municipal, obedecerá, permanentemente, aos seguintes princípios fundamentais:

I - planejamento;

II - coordenação;

III - descentralização;

IV - delegação de competência;

V - controle.

SEÇÃO I