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23 de janeiro de 2022
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Lei 2240/76 | Lei nº 2240 de 13 de agosto de 1976

Publicado por Câmara Municipal de São Bernardo do Campo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCCF) DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Ver tópico

GERALDO FARIA RODRIGUES, Prefeito do Município de São Ber_ nardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

PARTE I

TÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a consolidação da Reforma Administrativa da Administração Municipal de São Bernardo do Campo, nos aspectos da conceituação geral, da organização do Plano de Classificação de Cargos e Funções e do sistema de previdência e assistência social. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 2º A ação administrativa, sempre a serviço do bem comum e dentro do quadro prescrito pela legislação federal, estadual e municipal, obedecerá, permanentemente, aos seguintes princípios fundamentais: Ver tópico

I - planejamento; Ver tópico

II - coordenação; Ver tópico

III - descentralização; Ver tópico

IV - delegação de competência; Ver tópico

V - controle. Ver tópico

SEÇÃO I

DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO

Art. 3º Toda ação administrativa municipal será precedida de planejamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Os órgãos da Administração, qualquer que seja sua posição hierárquica, têm, como condição obrigatória, o dever de planejar permanentemente suas atividades, dentro dos limites e níveis estabelecidos por esta lei. Ver tópico

Art. 4º O processo de planejamento, em caráter permanente e contínuo, será estabelecido pela Secretaria de Planejamento e Economia e implantado pelo Grupo Central de Planejamento - GCP e pelos Grupos de Planejamento Setorial - GPS, observadas as diretrizes emanadas do Poder Executivo. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 planejamento a todos obriga indiscrimi_ nadamente. Ver tópico

Art. 5º O processo de planejamento manifesta-se através de instrumentos fundamentais normativos e operativos. Ver tópico

§ 1º São instrumentos fundamentais normativos de planejamento: Ver tópico

1 - Plano de Desenvolvimento Integrado do Município - PDIM;

2 - Programa Global de Governo - PGG.

§ 2º São instrumentos fundamentais operativos de planejamento: Ver tópico

1 - Orçamento Plurianual de Investimentos;

2 - Orçamento-Progr ama;

3 - Programa Anual de Trabalho;

4 - Programação Anual da Despesa.

Art. 6º O Plano de Desenvolvimento Integrado do Município - PDIM constitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, em conformidade com a Lei Orgânica dos Municipios, e é o elemento básico, inicial e gerador do processo de planejamento. Ver tópico

§ 1º Ê da competência da Secretaria de Planejamento e Economia a elaboração e atualização do Plano de Desenvolvimento Integrado do Município - PDIM. Ver tópico

§ 2º O Plano de Desenvolvimento Integrado do Município - PDIM, identificando as potencialidades, carências e ociosidades do Município, estabelecerá as alternativas e condiaionantes de intervenção e ação do Governo com o propósito de promover o desenvolvimento sócio-econômico integrado, assegurando a melhoria da qualidade de vida em São Bernardo do Campo. Ver tópico

§ 3º O PDIM abrange os aspectos econômicos, financeiros, urbanísticos, sanitários, educacionais, de saúde, habitação, promoção social, esporte, recreação e lazer. Permanentemente atualizado à luz dos fatos emergentes e dos resultados de sua aplicação e dentro do processo de planejamento, de que faz parte, é um dos elementos básicos da Política Municipal e terá sempre por horizonte o prazo mínimo de 10 (dez) anos. Ver tópico

Art. 7º O Programa Global de Governo - PGG - considera a essencialidade das obras e serviços em função do interesse coletivo, consubstancia a Política Municipal nos termos estabelecidos pelo Prefeito e fixa o campo de atuação prioritária e as diretrizes do Governo, levando em consideração as diretrizes emanadas das áreas federal, estadual, metropolitana e intermunicipal. Ver tópico

§ 1º O Programa Global de Governo - PGG será elaborado pela Secretaria de Planejamento e Economia, como órgão assessor do Prefeito, e compatibilizará o campo de atuação prioritária bem como as diretrizes do Governo com os recursos disponíveis e as alternativas de intervenção e de ação estabelecidas pelo PDIM. Ver tópico

§ 2º O Programa Global de Governo será setorizado em Funções e Programas, conceituados de acordo com a legislação federal que dispõe sobre a sistemática orçamentária. Ver tópico

§ 3º Os Programas serão elaborados pela Secretaria de Pla nejamento e Economia, devendo alocar recursos, estabelecer cronogramas e atribuir a participação das Secretarias Municipais e das entidades da Administração Indireta, através das peças orçamentárias . Ver tópico

Art. 8º O Programa será decomposto em subprogramas, oonceituados de acordo com a legislação federal que dispõe sobre a sistemática orçamentária. Ver tópico

§ 1º O Subprograma, a nível de estudo básico, não envolverá, como responsável pela sua execução, mais do que uma Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta. Ver tópico

§ 2º O Subprograma será elaborado pela Secretaria de Planejamento e Economia em conjunto com a Secretaria Municipal executora ou com a entidade da Administração Indireta, através do Grupo Central de Planejamento. Ver tópico

Art. 9º O Subprograma será decomposto em Projetos, a nível executivo, e Atividades. Ver tópico

§ 1º O Projeto e a Atividade não envolverão, como responsável por sua execução, mais de um Departamento ou Divisão de uma Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta. Ver tópico

§ 2º Os projetos e Atividades serão definidos, elaborados e executados pela Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta cuja participação foi atribuída pelo Programa. Ver tópico

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não exclui o controle dos órgãos centrais de planejamento ou orçamento. Ver tópico

Art. 10 Os instrumentos fundamentais operativos são constituídos pelo conjunto dos Subprogramas, a nível de Projetos e Atividades, referidos ao tempo em que se caracterizam. Ver tópico

§ 1º A elaboração dos instrumentos fundamentais operativos compete ao Grupo Central de Planejamento - GCP, que se apoiará na Comissão Central de Orçamento - CCO, com vistas à fixação - das Despesas Correntes e as de Capital. Ver tópico

§ 2º As Receitas Correntes e as Receitas de Capital serão estimadas conjuntamente pelas Secretarias de Planejamento e Economia e de Finanças. Ver tópico

Art. 11 São adotadas as seguintes definições, para os efeitos do disposto nesta Seção: Ver tópico

I - função ou setor da ação governamental é a classificação da despesa, no orçamento anual, em relação à competência de cada unidade orçamentária e representa maior nível de agregação das atividades de Governo; Ver tópico

II - programa é um instrumento de trabalho através do qual se fixam propósitos, harmoniosamente articulados, para a realização das funções governamentais e que corresponderá a um produto final a alcançar com os meios disponíveis no exercício ou período considerado e levando-se em conta, ainda, a coerência entre os planos de longo e médio prazo aos orçamentos anuais e plurianuais; Ver tópico

III - subprograma é a divisão do programa a nível de identificação ou desdobramento da despesa considerada; Ver tópico

IV - projeto é o desdobramento do subprograma que representa sempre a expansão, modernização ou aperfeiçoamento da ação governamental e dando origem, em geral, a uma atividade ou concorrendo para a expansão e/ou aperfeiçoamento de atividades existentes, com as seguintes características: Ver tópico

a) objetivos concretos que podem ser medidos física e financeiramente; Ver tópico

b) é limitado no tempo; Ver tópico

c) é parte do desdobramento de um programa de governo, devendo sempre estar vinculado a um subprograma. Ver tópico

V - atividade é o desdobramento do subprograma que representa, sempre, a manutenção ou o custeio das despesas representadas pela implantação de um projeto, com as seguintes características: Ver tópico

a) objetivos concretos que podem ser medidos quantitativamente e qualitativamente; Ver tópico

b) é permanente e contínua no tempo; Ver tópico

c) é parte do desdobramento de um programa de governo, devendo sempre estar vinculada a um subprograma; Ver tópico

d) engloba esforços para a manutenção da ação governamental e assegura a continuidade e eficiência dos serviços públicos ou administrativos já existentes; Ver tópico

e) reúne esforços para a manutenção e operação de serviços já existentes, administrativos ou colocados à disposição da comunidade. Ver tópico

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO

Art. 12 Toda ação administrativa municipal, em particular a realização de projetos e atividades definidos nos subprogramas decorrentes do Programa Global de Governo, deve ser sujeita a permanente coordenação. Ver tópico

Parágrafo Único - A coordenação consiste em harmonizar as ações, de maneira a facilitar o funcionamento e assegurar o sucesso da Administração, adaptando os meios aos objetivos estabelecidos e fazendo com que cada ação se desenvolva de acordo com as demais. Ver tópico

Art. 13 A coordenação será exercida em todos os níveis hierárquicos, através da atuação dos dirigentes e de reuniões sistemáticas, tanto com subordinados como com os responsáveis por outras áreas envolvidas, além do funcionamento de comissões de coordenação de nível administrativo. Ver tópico

Parágrafo Único - Poderão ser constituídas comissões de co_ ordenação em cada nível hierárquico, contando com elementos das diversas áreas envolvidas, além do Grupo Central de Planejamento - GCP e dos Grupos de Planejamento Setorial - GPS. Ver tópico

SEÇÃO III

DA DESCENTRALIZAÇÃO

Art. 14 A execução das atividades da Administração Municipal, sempre que conveniente, deverá ser descentralizada. Ver tópico

§ 1º A descentralização consiste em liberar a estrutura central de direção das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle. Ver tópico

§ 2º O princípio da descentralização será adotado em três planos principais: Ver tópico

1 - dentro dos quadros da Administração Direta, distinguin_ do-se claramente o nível de direção do de execução;

2 - da Administração Direta para as entidades da Administração Indireta, preferencialmente, ou a empresas do setor privado, mediante a execução de projetos ou atividades cujas características possam ser desempenhadas de modo satisfatório e de forma a evitarem-se novos encargos permanentes e a ampliação do quadro de servidores;

3) da Administração Direta para as instituições favorecidas com subvenções sociais.

§ 3º A atribuição de projetos e atividades a entidades da Administração Indireta, a empresas do setor privado ou instituições far-se-á através de contrato, concessão, permissão, convênio, ordens de serviço ou dotação orçamentária, na conformidade da legislação. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 15 A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de as segurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Ver tópico

Art. 16 É facultado ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e em geral aos dirigentes de órgãos, delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. Ver tópico

§ 1º A delegação de competência poderá ser vertical, observada a subordinação e hierarquia, e horizontal, através da concentração de atividades setoriais afins em áreas de administração delimitadas para determinados objetivos. Ver tópico

§ 2º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação. Ver tópico

SEÇÃO V

DO CONTROLE

Art. 17 Toda ação da Administração Municipal será submetida a permanente controle e avaliação dos resultados. Ver tópico

§ 1º O controle consiste em verificar se as ações estão sendo executadas em harmonia com preceitos legais e normas regulamentares, bem como segundo a forma planejada e as ordens dadas, e será exercido obrigatoriamente por todos os níveis hierárquicos sobre as atividades, órgãos e agentes de sua área de competência. Ver tópico

§ 2º A avaliação de resultados, que consiste em verificar se os resultados dos projetos e atividades atingiram os objetivos fixados nos Programas e Subprogramas, será exercida pelos níveis hierárquicos superiores, em especial, a Secretaria de Planejamento e Economia e Grupo Central de Planejamento - GCP, e ainda, os Grupos de Planejamento Setorial - GPS, com vistas a atualizar o processo de planejamento. Ver tópico

§ 3º O Poder Executivo criará instrumentos de controle e de avaliação de resultados, e fixará a responsabilidade por omissão, conivência ou condescendência do agente a que couber controlar e avaliar os resultados. Ver tópico

Art. 18 0 controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente: Ver tópico

I - o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado; Ver tópico

II - o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; Ver tópico

III - o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e de fiscalização. Ver tópico

Art. 19 0 trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS DEMAIS PRINCÍPIOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 20 Os serviços municipais deverão, ser permanentemente atualizados, modernizando e racionalizando os métodos de trabalho, com o objetivo de torná-los mais econômicos e sem sacrifício do melhor atendimento público. Ver tópico

Art. 21 A Administração Municipal, para a execução de seus programas, poderá utilizar, além dos recursos orçamentários, aqueles colocados a sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou estabelecer convênios, consórcios e acordos com entidades e instituições, sempre que disso decorram benefícios técnicos ou financeiros em favor da solução de problemas ligados ao interesse da comunidade. Ver tópico

Art. 22 A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos colegiados compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo, representantes de - classe e, quando for o caso, de municipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais. Ver tópico

Art. 23 A Administração Municipal procurará elevar a produtividade dos seus servidores, evitar o crescimento do seu quadro de pessoal e promover rigorosa seleção, treinamento e aperfeiçoamento dos funcionários novos e dos existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e a ascenção sistemática a funções superiores. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO E DOS DIFERENTES NÍVEIS

Art. 24 O Sistema de Assessoria e Planejamento é constituído pelo conjunto de órgãos de deliberação coletiva de suporte à Administração Municipal e pelas demais funções de unidades de suporte ou apoio às Secretarias Municipais, bem como da colaboração de assessores e assistentes dos órgãos de linha, formando um todo homogeneamente informado e treinado para, sob orientação superior, garantir o caráter permanente e contínuo do processo de planejamento, com as seguintes finalidades, entre outras, além das já estabelecidas neste título: Ver tópico

I - proporcionar alternativas sistemáticas à autoridade - competente para decidir; Ver tópico

II - acelerar o processo decisório da Administração; Ver tópico

III - possibilitar eficiência e eficácia às decisões adminis_ trativas e ao nível exigível; Ver tópico

IV - colaborar na avaliação periódica do andamento dos programas e observar o desempenho dos órgãos responsáveis por sua execução; Ver tópico

V - assegurar aos processos de planejamento e de tomada de decisões fluxo contínuo de informações atualizadas com o objetivo de realimentar sucessivamente as programações e, se necessário, corrigir as distorções identificadas e fixar novos objetivos a alcançar. Ver tópico

Art. 25. 0 assessoramento da Administração será exercido em dois níveis: Ver tópico

I - Assessoramento Superior; Ver tópico

II - Assessoramento Intermediário. Ver tópico

§ 1º O Assessoramento Superior é desempenhado pelos Assessores do Prefeito, dos Secretários Municipais e pelos órgãos de deliberação coletiva. Ver tópico

§ 2º O Assessoramento Intermediário é exercido por assistentes de Secretários, de Diretores e de Chefes de Divisão diretamente subordinados aos Secretários Municipais. Ver tópico

§ 3º Os Chefes e Encarregados serão progressivamente assistidos: Ver tópico

1 - os de nível III - por pessoal de nível universitário ou por oficiais administrativos;

2 - os de nível II - por pessoal técnico do mesmo nível ou por oficiais administrativos.

SEÇÃO II

DA TOMADA DE DECISõES

Art. 26 Toda decisão, tomada em qualquer nível hierárquico, é considerada como componente da ação administrativa, e como tal deve submeter-se aos preceitos estabelecidos neste e nos capítulos anteriores. Ver tópico

§ 1º O Sistema de Assessoria e Planejamento objetiva oferecer um conjunto de informações e alternativas necessárias à tomada de decisões. Ver tópico

§ 2º As decisões devem ser rápidas e, sempre que possível, a execução imediata. Ver tópico

§ 3º O processo decisório conduzir-se-á segundo as normas do Título VI, Parte I, desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 27 A Administração Direta compreende um sistema organizacional de linha e um sistema organizacional de assessoria e planejamento, que se integram sob os princípios de organização hierárquica e funcional. Ver tópico

Art. 28 0 sistema organizacional de linha compreende órgãos hierarquizados, sobrepondo-se os superiores aos inferiores mediante relações de subordinação entre níveis, assim definidos: Ver tópico

I - primeiro nível: Secretaria Municipal; Ver tópico

II - segundo nível: Departamento; Ver tópico

III - terceiro nível: Divisão; Ver tópico

IV - quarto nível: Seção; Ver tópico

V - quinto nível: Serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - Um órgão não conterá, necessariamente, todos os níveis hierárquicos inferiores ou intermediários. Ver tópico

Art. 29 A Divisão, a Seção e o Serviço terão suas atribuições internas definidas em decreto. Ver tópico

Art. 30 0 Sistema Organizacional de Assessoria e Planejamento compreende órgãos de suporte ás atividades da Secretaria e órgãos de Assessoria e Planejamento da Administração Municipal. Ver tópico

Art. 31 É adotada inicialmente a identificação, sob código, dos órgãos do sistema organizacional de linha da Administração Direta do Município, nos termos previstos nesta lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Os órgãos do sistema organizacional de as_ sessoria e planejamento são identificados por siglas ou códigos próprios. Ver tópico

TÍTULO I I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Art. 32 A Administração do Município de São Bernardo do Campo compõe-se de órgãos da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta ou Descentralizada. Ver tópico

§ 1º A Administração Direta é constituída pelo Prefeito, na qualidade de Chefe do Executivo, pelas Secretarias Municipais e por todos os órgãos de outros níveis integrados em sua estrutura hierárquica ou funcional, compondo-se das seguintes unidades de primeiro nível: Ver tópico

1 - SG - Secretaria de Governo;

2 - SJ - Secretaria de Assuntos Jurídicos;

3 - SF - Secretaria de Finanças;

4 - SO - Secretaria de Obras;

5 - SU - Secretaria de Serviços Urbanos;

6 - SE - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;

7 - SS - Secretaria de Saúde e Promoção Social;

8 - SP - Secretaria de Planejamento e Economia.

§ 2º Cada Secretaria tem como titular um Secretário Municipal, auxiliar direto do Prefeito, nomeado em comissão, exclusivamente subordinado à Chefia do Executivo. Ver tópico

Art. 33 A Administração Indireta é composta pelas seguintes entidades: Ver tópico

I - Autarquias Municipais: Ver tópico

a) Instituto Municipal de Previdência de São Bernardo do Campo; Ver tópico

b) Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Ver tópico

II - Sociedades Municipais: Ver tópico

a) PRÓ-S. B. C. - Progresso de São Bernardo do Campo S/A; Ver tópico

b) AGESBEC - Armazéns Gerais e Entrepostos de São Bernardo do Campo S/A.; Ver tópico

c) PROTUR - Turismo de São Bernardo do Campo S/A.; Ver tópico

d) PRODASB - Processamento de Dados de São Bernardo do Campo S/A.; Ver tópico

e) PRO-SERV - Promoção de Serviços de São Bernardo do Campo S/A.; Ver tópico

f) PROCAP - Casas Populares de São Bernardo do Campo - S/A. Ver tópico

Art. 34 A Fundação do Bem-Estar do Menor de São Bernardo do Campo (FUBEM S.B.C.) pessoa jurídica de direito privado, regida pela legislação civil e pelos estatutos é supervisionada pelo Executivo na forma de sua legislação própria. Ver tópico

Art. 35 As Secretarias Municipais, as Sociedades Municipais, as Autarquias e a FUBEM S.B.C. mantêm vínculos jurídicos com o Executivo segundo a sua natureza e a respectiva legislação. Ver tópico

Parágrafo Único - A Progresso de São Bernardo do Campo S/A. PRÓ-S.B.C. coordena as demais sociedades municipais para integrá-las ao Sistema de Planejamento da Administração Municipal, sem prejuízo de sua condição de empresa "holding" já estabelecida em lei. Ver tópico

Art. 36 0 Secretariado subordina-se diretamente ao Prefeito, como órgão deliberativo, consultivo ou de assessoramento superior do Executivo. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 Secretariado é constituído pelos Secretários Municipais e pelos dirigentes de entidades da Administração Indireta que forem convocados, reunidos sob a presidência do Prefeito. Ver tópico

Art. 37 Além dos órgãos instituídos nesta lei, poderão ser criados, pela autoridade competente e em caráter transitório, grupos executivos ou de trabalho, comissões e colegiados semelhantes para determinado fim. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS AUTARQUIAS E SOCIEDADES MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DO CRITÉRIO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 38 Serão descentralizados os serviços que, por sua natureza e finalidade, justifiquem autonomia técnica, administrativa ou financeira. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS

Art. 39 Efetivar-se-á a descentralização mediante a instituição de: Ver tópico

I - Sociedades Municipais, preferencialmente; II - Autarquias, excepcionalmente. Ver tópico

Parágrafo Único - As fundações instituídas ou subvencionadas pelo Município são autônomas, sujeitas à supervisão do Prefeito. Ver tópico

Art. 40 Autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração pública e as quais requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Ver tópico

§ 1º Os orçamentos das Autarquias obedecerão à sistemática do Orçamento Geral do Município, consideradas as peculiaridades de cada entidade. Ver tópico

§ 2º As autarquias gozarão dos privilégios, isenções e regalias inerentes à Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 41 Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, nos termos do art. 115, inciso II, da lei nº 2.052, de 6 de julho de 1973, são entidades da Administração Indireta, ou sociedades municipais, e serão sempre organizadas sob a forma de sociedade anônima. Ver tópico

Art. 42 As sociedades municipais, organizadas conforme a legislação das sociedades por ações, classificam-se como: Ver tópico

I - Empresas Públicas; Ver tópico

II - Sociedades de Economia Mista. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 Município, por si ou através de entidades da Administração Indireta, se reservará o controle acionário do capital votante das sociedades de economia mista. Ver tópico

Art. 43 A empresa pública tem patrimônio próprio, personalidade jurídica de direito privado, e acionistas que são pessoas jurídicas de Direito Público ou sociedades municipais, integrantes da Administração Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Poderão ser admitidas como acionistas das empresas públicas outras pessoas jurídicas de direito público, em presas públicas ou sociedades de economia mista, vinculadas á Administração federal, estadual ou de outro município. Ver tópico

Art. 44 0 Município e suas entidades vinculadas poderão participar de empresas públicas e de sociedades de economia mista federais, estaduais ou municipais, e de sociedades controladas pela iniciativa privada, desde que haja interesse público municipal. Ver tópico

Art. 45 A participação prevista no artigo anterior será precedida de autorização legislativa, observadas as normas que regem as inversões financeiras do Município. Ver tópico

Art. 46 As sociedades municipais não poderão constituir subsidiárias sem prévia autorização legislativa. Ver tópico

Parágrafo Único - Para todos os efeitos jurídicos, as subsidiárias são consideradas sociedades municipais e a elas se aplicam todas as normas previstas para as sociedades municipais. Ver tópico

Art. 47 É vedada a constituição de sociedade municipal destinada a explorar atividade que possa ser desenvolvida eficientemente pela iniciativa privada. Ver tópico

Art. 48 É vedado constituir sociedade de economia mista que não possa administrar-se com auto suficiência financeira. Ver tópico

Parágrafo Único - São vedadas as subvenções orçamentárias para as sociedades de economia mista. Ver tópico

Art. 49 Do estatuto das sociedades municipais constará cláusula impondo a seus administradores a obrigatoriedade de submeterem seu balanço, conta de lucros e perdas e prestação de contas ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos internos da sociedade e do controle interno da própria Administração Municipal. Ver tópico

SEÇÃO III

DA VINCULAÇÃO AO PREFEITO

Art. 50 A vinculação de autarquias e sociedades municipais ao Prefeito importa: Ver tópico

I - prévia aprovação de planos, programas de trabalho, orçamentos e suas alterações, regimentos internos, fixação de preços e tarifas e limites à admissão e remuneração de pessoal, respeitados os limites de competência própria, especialmente dos estabelecimentos de ensino superior; Ver tópico

II - sujeição à orientação, coordenação, inspeção e controle interno do Poder Executivo; Ver tópico

III - obrigatoriedade de apresentação de relatórios, balanços, demonstração de contas de lucros e perdas e prestação de contas: Ver tópico

IV - controle de resultados, especialmente quanto ao atendimento dos fins e objetivos da entidade. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO REGIME JURÍDICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 51 0 regime jurídico do pessoal das autarquias e sociedades municipais é o trabalhista, vinculado ao sistema previdenciário e assistencial federal, excetuados os casos de cargos já criados em lei e destinados a autarquias. Ver tópico

Art. 52 Os administradores das sociedades municipais quer sejam diretores ou membros do conselho fiscal ou de qualquer outro conselho, submeter-se-ão ao regime jurídico que a legislação, federal lhes conferir por força de sua condição perante a sociedade, ressalvado, quando for o caso, o disposto no artigo 450 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS FUNDAÇÕES

Art. 53 Fundação é a entidade constituída através de autorização em lei, que satisfaça, cumulativamente, aos seguintes requisitos e condições, exigíveis pelo artigo do Decreto-Lei federal nº 900, de 29 de setembro de 1969: Ver tópico

I - dotação específica de patrimônio, gerido pelos órgãos de direção, segundo os objetivos estabelecidos na respectiva lei de criação; Ver tópico

II - participação de recursos privados no patrimônio e nos dispêndios correntes da fundação, equivalentes a, no mínimo, um terço do total; Ver tópico

III - objetivos não lucrativos e que, por sua natureza, não possam ser satisfatoriamente executados por órgão da Administração Municipal, direta ou indireta; Ver tópico

IV - demais requisitos estabelecidos na legislação pertinente a fundação (artigo 24 e seguintes do Código Civil). Ver tópico

Parágrafo Único - A participação a que se refere o inciso II será exigível a partir do sexto ano da instituição da entidade. Ver tópico

Art. 54 As fundações instituídas ou subvencionadas pelo Município, possuem personalidade jurídica de direito privado, regendo-se pelas normas da legislação federal e pelos seus estatutos e estão sujeitas à supervisão do Prefeito. Ver tópico

Parágrafo Único - Dos estatutos das fundações constará cláu_ sula obrigatória de que, em caso de extinção, seu patrimônio será incorporado ao do Município, ou ao de outra entidade congênere com sede no Município, pública ou privada, mediante prévia autorização legislativa. Ver tópico

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES

CAPÍTULO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEI TO

Art. 55 0 Prefeito Municipal exerce o Poder Executivo no Município. Ver tópico

§ 1º É de sua competência a Administração Superior do Município, exercendo-a com auxílio permanente dos Secretários Municipais e demais órgãos da Municipalidade. Ver tópico

§ 2º O Prefeito representa o Município, em juízo ou fora dele, e exerce todas as atribuições que lhe são conferidas, implicita ou explicitamente, pela Constituição da República, Constituição do Estado, Lei Orgânica dos Municipios e pela legislação municipal. Ver tópico

Art. 56 Cabe ao Prefeito prover o regular e eficiente desempenho da Administração Municipal, observados os princípios que informam a ação administrativa. Ver tópico

Art. 57 São de competência exclusiva do Prefeito os seguintes atos ou medidas a ele pertinentes: Ver tópico

I - mensagens ao Legislativo, promulgação e veto de leis, demais atos de sua competência inerentes ao processo legislativo, inclusive respostas aos requerimentos e indicações da Câmara Municipal; Ver tópico

II - decretos e regulamentos; Ver tópico

III - nomeação, demissão, exoneração, aposentadoria de servidores e todos os demais atos de gestão de pessoal que não tenham sido atribuídos a outras autoridades por lei, decreto ou ato delegatório, bem como autorização para admissão, contratação ou credenciamento de pessoal com ou sem vínculo empregatício; Ver tópico

IV - assinatura de contratos revestidos de formalidades especiais, segundo alçada a ser estabelecida em regulamento; Ver tópico

V - assinatura de cheques ou ordens bancárias, de acordo com os limites ou alçadas estabelecidos em regulamento; Ver tópico

VI - expedição de ordens de serviço às sociedades anônimas sob controle acionário municipal; Ver tópico

VII - decisão sobre sindicâncias e inquéritos administrativos; Ver tópico

VIII - encaminhamento aos órgãos competentes, dos planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; Ver tópico

IX - decisões normativas em matéria jurídica, orçamentária, financeira, diretrizes de pessoal, planejamento, diretrizes da Administração Indireta e política geral da Administração; Ver tópico

X - exercício dos poderes específicos sobre a Administração Indireta e de supervisão, sobre fundações; Ver tópico

XI - outorga de procurações com poderes especiais, quando necessárias, para representação do Município em juízo ou fora dele. Ver tópico

Art. 58 0 Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento, sucedendo-o no caso de vaga. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO SECRETARIO MUNICIPAL

Art. 59 Ao Secretário Municipal, sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em lei, decreto ou ato delegatório de competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Pasta, compete: Ver tópico

I - secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; Ver tópico

II - exercer todas as atividades de Administração Superior no campo funcional da Secretaria não expressamente de competência do Prefeito; Ver tópico

III - planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria, bem como providenciar os meios necessários para que as mesmas sejam realizadas, obedecendo aos subprogramas decorrentes do Programa Global de Governo; Ver tópico

IV - emitir despachos definitivos em assuntos de competência da Secretaria; Ver tópico

V - revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado, bem como avocar qualquer processo; Ver tópico

VI - manifestar-se sobre a concessão de suprimento de fundos a servidores da Secretaria; Ver tópico

VII - presidir os órgãos de deliberação coletiva e de assessoria da Administração Geral subordinados à Secretaria; Ver tópico

VIII - convocar os órgãos de assessoria e de deliberação coletiva para opinarem sobre determinados assuntos; Ver tópico

IX - delegar aos diretores de departamentos, assistentes ou assessores matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; Ver tópico

X - indicar os supervisores dos órgãos que lhe estão diretamente subordinados; Ver tópico

XI - elaborar relatórios ao Prefeito sobre as atividades da Secretaria; Ver tópico

XII - subscrever, juntamente com o Prefeito, legislação que diga respeito a assuntos de especialidade da Pasta; Ver tópico

XIII - expedir, resoluções e outros documentos necessários a coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; Ver tópico

XIV - decidir sobre assuntos relativos a pessoal da Secretaria, ressalvados os que sejam de atribuição de determinado funcionário ou órgão; Ver tópico

XV - decidir sobre qualquer assunto de alçada da Secretaria, sem prejuízo da delegação de competência que venha a estabelecer. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO

Art. 60 Ao Diretor de Departamento, sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em lei ou decreto, compete, dentro da especialidade e âmbito de seu Departamento: Ver tópico

I - dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades do Departamento, segundo diretrizes da Secretaria; Ver tópico

II - assessorar o Secretário em suas decisões, nos assuntos correlatas ao Departamento ou naqueles que lhe forem atribuídos; Ver tópico

III - organizar as unidades subordinadas e indicar os respectivos titulares ou supervisores; Ver tópico

IV - programar as atividades componentes dos projetos atribuídos ao Departamento, definir prioridades, coordenar e controlar sua execução dentro dos padrões de eficiência e eficácia, e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos; Ver tópico

V - providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; Ver tópico

VI - proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de sua área de atuação; Ver tópico

VII - ordenar as despesas do Departamento; Ver tópico

VIII - delegar aos chefes de Divisão, de Seção, encarregados de Serviço ou assistentes, funções de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento de seu Departamento; Ver tópico

IX - participar, como membro nato, do Grupo de Planejamento Setorial ou designar servidor para esta finalidade; Ver tópico

X - decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores, contendo reivindicações, apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais medidas do gênero, ou solicitando revisão de atos praticados pela Administração, em matéria de sua área de atuação; Ver tópico

XI - convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, os chefes de Divisão, chefes de Seção, encarregados de Serviço e demais subordinados do Departamento; Ver tópico

XII - controlar a freqüência, pontualidade, serviços externos e os gastos do pessoal diretamente subordinado; Ver tópico

XIII - encaminhar propostas de promoção de servidores para de liberações dos órgãos competentes; Ver tópico

XIV - propor programas de treinamento do Departamento, bem como indicar os servidores que deles tomarão parte; Ver tópico

XV - aprovar escala de férias e de substituição dos servidores do Departamento; Ver tópico

XVI - justificar as faltas ao serviço dos servidores do Departamento que diretamente lhe são subordinados, na forma da legislação vigente; Ver tópico

XVII - aplicar penas disciplinares aos subordinados, na forma da legislação vigente; Ver tópico

XVIII - sugerir ao Secretário a instauração de sindicância ou inquéritos administrativos sobre irregularidades ocorridas no seu Departamento; Ver tópico

XIX - elaborar relatórios ao Secretário sobre as atividades do Departamento; Ver tópico

XX - proceder à avaliação de desempenho do pessoal; Ver tópico

XXI - manter elevado o moral de seus subordinados e a coope ração entre os servidores municipais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO CHEFE DE DIVISÃO

Art. 61 Ao chefe de Divisão, além das atribuições legais e regulamentares previstas na legislação vigente, compete: Ver tópico

I - supervisionar, coordenar, controlar e orientar a execução dos projetos e atividades afetos à Divisão e responder pelos encargos atribuídos; Ver tópico

II - orientar a execução das atividades da Divisão de acordo com os padrões de qualidade, produtividade e custos ditados pelas normas, princípios e critérios estabelecidos; Ver tópico

III - acelerar a eficiência e reduzir os custos operacionais dos projetos e atividades sob sua responsabilidade; Ver tópico

IV - providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; Ver tópico

V - coordenar e controlar o cumprimento às normas, rotinas e instruções emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes ; Ver tópico

VI - emitir pareceres nos processos que lhe tenham sido distribuídos por autoridade superior e nos processos cujos assuntos se relacionem com as atribuições de sua Divisão; Ver tópico

VII - comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas aos serviços sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas para solucioná-las; Ver tópico

VIII - promover reuniões periódicas de coordenação, entre seus subordinados, a fim de dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da Divisão; Ver tópico

IX - orientar, coordenar, controlar e supervisionar o cumprimento das normas, princípios e critérios estabelecidos; Ver tópico

X - supervisionar, controlar e orientar as atividades de seus órgãos subordinados objetivando manter em bom estado de conservação os prédios, os equipamentos e as instalações sob sua responsabilidade, e encaminhar solicitações dos reparos necessários; Ver tópico

XI - zelar pela disciplina nos locais de trabalho e aplicar penalidades aos subordinados, dentro de sua competência, de acordo com a legislação vigente; Ver tópico

XII - comunicar periodicamente ao Departamento do Pessoal as faltas, atrasos e demais atividades relativas à administração de pessoal; Ver tópico

XIII - submeter à aprovação do superior imediato a escala de férias de seus subordinados; Ver tópico

XIV - promover a movimentação de pessoal nas unidades que lhe são subordinadas, de acordo com as normas e critérios estabelecidos; Ver tópico

XV - propor programas de treinamento de interesse da Divisão, bem como indicar os servidores que deles tomarão parte; Ver tópico

XVI - aplicar e fazer aplicar os instrumentos de avaliação de pessoal; Ver tópico

XVII - encaminhar a quem de direito propostas de promoção de servidores para deliberação dos órgãos competentes; Ver tópico

XVIII - controlar a freqüência, pontualidade, serviços externos e os gastos do pessoal diretamente subordinado; Ver tópico

XIX - desempenhar outras atribuições que lhes forem determinadas; Ver tópico

XX - manter elevado o moral de seus subordinados e a cooperação entre os servidores municipais. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO CHEFE DE

Art. 62 Ao Chefe de Seção, além das atribuições legais e regulamentares previstas na legislação vigente, compete: Ver tópico

I - supervisionar, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades afetas à Seção e responder pelos encargos atribuídos; Ver tópico

II - orientar a execução das atividades da Seção de acordo com os padrões de qualidade, produtividade e custos, ditados pelas normas, princípios e critérios estabelecidos; Ver tópico

III - emitir parecer, nos processos que lhe tenham sido distribuídos pelo superior imediato e nos processos cujos assuntos se relacionem com as atribuições de sua Seção; Ver tópico

IV - cooperar com o chefe imediato em assuntos técnicos ou administrativos; Ver tópico

V - prestar contas, a qualquer tempo, das atividades em execução ou executadas pela Seção; Ver tópico

VI - promover reuniões periódicas de coordenação entre seus subordinados, ouvindo sugestões ou discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que lhe estão afetas; Ver tópico

VII - comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas às atividades sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas para solucioná-las; Ver tópico

VIII - zelar pela disciplina nos locais de trabalho e aplicar penalidades aos subordinados, dentro de sua competência e de acordo com a legislação vigente; Ver tópico

IX - controlar a freqüência, pontualidade, serviços externos e os gastos de pessoal diretamente subordinado; Ver tópico

X - organizar e propor ao superior imediato a escala de férias de seus subordinados; Ver tópico

XI - comunicar periodicamente ao Departamento do Pessoal as faltas, atrasos e demais atividades relativas à Administração de Pessoal de seus subordinados diretos; Ver tópico

XII - propor ao superior imediato a distribuição ou redistribuição do pessoal subordinado; Ver tópico

XIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem determina^ das pelo superior imediato ou por qualquer autoridade legal competente; Ver tópico

XIV - manter elevado o moral dos subordinados e a cooperação entre os servidores; Ver tópico

XV - supervisionar, controlar e orientar as atividades de seus subordinados com o objetivo de manter em bom estado de conservação os prédios, os equipamentos e as instalações sob sua guarda ou responsabilidade, e solicitar os reparos necessários. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO ENCARREGADO DE SERVIÇO

Art. 63 Ao Encarregado de Serviço, além das atribuições legais e regulamentares previstas na legislação vigente, compete: Ver tópico

I - supervisionar, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades afetas ao Serviço e responsabilizar-se pelos encargos atribuídos; Ver tópico

II - distribuir as tarefas entre seus subordinados e supervisionar, controlar e orientar a sua execução de acordo com as normas, princípios e critérios estabelecidos; Ver tópico

III - comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas as atividades sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas para solucioná-las; Ver tópico

IV - zelar pela disciplina nos locais de trabalho e propor a aplicação de penalidades, dentro de sua competência; Ver tópico

V - fiscalizar a freqüência e a permanência dos subordina dos no serviço e comunicar, periodicamente, ao superior imediato, as faltas, atrasos e demais atividades relativas á Administração de Pessoal; Ver tópico

VI - manter elevado o moral dos subordinados e a cooperação integrada entre os servidores; Ver tópico

VII - supervisionar, controlar e orientar as atividades de seus subordinados com o objetivo de manter em bom estado de conservação os prédios, os equipamentos e as instalações sob sua guarda ou responsabilidade, e solicitar os reparos necessários; Ver tópico

VIII - garantir que a execução das atividades do Serviço estejam de acordo com os padrões de qualidade, produtividade e custos ditados pelas normas, princípios e critérios estabelecidos pela autoridade superior; Ver tópico

IX - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pela autoridade competente; Ver tópico

X - propor ao superior imediato a distribuição ou redis_ - tribuição do pessoal subordinado; Ver tópico

XI - informar os processos que lhe forem distribuídos; Ver tópico

XII - cooperar com o chefe imediato em assuntos técnicos ou administrativos de sua competência; Ver tópico

XIII - prestar contas, a qualquer tempo, das atividades em execução ou executadas pelo seu Serviço. Ver tópico

TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NOS CAMPOS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SEÇÃO I

DAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS E ADMINISTRATIVAS

Art. 64 Unidade Orçamentária é o agrupamento de recursos para determinados fins ou a repartição pública da Administração a que o Orçamento Geral do Município consigna, especificamente, recursos para o atendimento de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição. Ver tópico

Art. 65 Unidade Administrativa é a dependência da Administração não contemplada nominalmente no Orçamento Geral do Município, dependendo de provisão de créditos para a execução de projetos e atividades a seu cargo.. Ver tópico

SEÇÃO II

DO DIRIGENTE DE UNIDADE ORÇAMENTARIA

Art. 66 Ordenador de Despesa é toda e qualquer autoridade pública investida da competência de realizar despesas, assim podendo autorizar empenhas, ordenar pagamentos e conceder suprimentos de fundos, observadas as normas específicas sobre a matéria. Ver tópico

Parágrafo Único - Em relação a cada unidade, haverá um ordenador principal, que é o seu dirigente, e tantos ordenadores secundários quantos servidores auxiliares ou subordinados estejam para tal fim investidos, mediante delegação de competência. Ver tópico

Art. 67 É assegurado o princípio da autoridade do dirigente de unidade orçamentária, no tocante às opções para a melhor gestão dos recursos orçamentários e adicionais colocados a disposição do órgão de que é responsável, sem sacrifício, contudo, de sua integração aos planos, propósitos e metas globais da Administração . Ver tópico

Parágrafo Único - Facultar-se-á ao dirigente de unidade orçamentária, sob direta aprovação do titular da respectiva Pasta, solicitar transposição ou remanejamento de suas dotações e autorizar a realização de despesas orçamentárias. Os atos a serem assim praticados dependerão de prévia deliberação da Comissão Central de Orçamento. Ver tópico

Art. 68 A autonomia concedida nos termos do artigo anterior exigirá a mais racional utilização dos recursos disponíveis, ficando vedada, desde logo, a suplementação de dotações que hajam sofrido redução em favor de outros programas de trabalho. Ver tópico

Parágrafo Único - Caberá ao Prefeito decidir quanto à autorização, em caráter excepcional, de medidas que contrariem o disposto neste artigo, ouvida a Comissão Central de Orçamento. Ver tópico

Art. 69 Sem prejuízo do princípio da autoridade do dirigente de unidade orçamentária, como ordenador de despesas, poderá o Executivo atribuir competência a órgãos municipais para a realização, a nível centralizado, de dispêndios alocados a outras unidades orçamentárias e compreendendo as fases de empenho, liquidação e pagamento. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA

SEÇÃO I

DO EMPENHO DA DESPESA

Art. 70 Empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 empenho da despesa importa a dedução de seu valor de determinada dotação, por força de compromisso assumido com a execução de um projeto ou manutenção de uma atividade. Ver tópico

Art. 71 Para cada empenho será extraída nota de empenho, que indicará o nome e código da unidade orçamentária, a classificação orçamentária, a importância da despesa, o nome e o endereço do credor, as indicações quanto aos bens ou serviços a adquirir, assim como a declaração de que a importância foi deduzida do crédito próprio. Ver tópico

Art. 72 As ordens ou autorizações de serviço emitidas em favor de terceiros, inclusive às sociedades anônimas sob controle acionário municipal, serão acompanhadas da primeira via da nota de empenho, extraída a conta da dotação orçamentária específica, que corresponderá à despesa apropriável ao exercício financei_ ro em curso. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese de a despesa onerar recursos de mais de um exercício financeiro, desde logo se identificarão, na ordem de serviço, os gastos que tenham de ser amparados por dotações próprias de exercícios futuros ou outras fontes. Ver tópico

Art. 73 0 empenho da despesa poderá ser ordinário, por estimativa ou global. Ver tópico

§ 1º Caberá empenho-ordinário nas despesas à conta de créditos orçamentários ou adicionais, cujo montante se possa determinar previamente. Ver tópico

§ 2º Será admitido empenho-estimativa para as despesas cujo montante não se possa determinar previamente, tais como as despesas variáveis de pessoal, as de fornecimento de água, luz, gás, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, serviços de telefone, gráficos, postais-telegráficos, de transportes e outras. Ver tópico

§ 3º Caberá empenho-global quando se tratar de despesas fixas de pessoal, contratuais, de processamento de dados e outras, sujeitas a parcelamento dos serviços e correspondentes pagamentos, periódicos ou de base mensal. Ver tópico

Art. 74 Poderão ser emitidas notas de empenho suplementares, para reforço do empenho anterior, de qualquer espécie. Ver tópico

Art. 75 0 empenho da despesa poderá ser anulado, total ou parcialmente, nos seguintes casos: Ver tópico

I - quando a nota de empenho for extraída inadequada ou indevidamente; Ver tópico

II - quando não for entregue, no todo ou em parte, o material encomendado; Ver tópico

III - quando não houver a prestação de serviço contratado; e Ver tópico

IV - quando a despesa empenhada for superior à realizada. Ver tópico

§ 1º Para cada anulação de empenho será emitida a nota de anulação de empenho, que terá o mesmo número de vias é destino da Nota de Empenho objeto da anulação. Ver tópico

§ 2º O credor a ser mencionado na nota de anulação de empenho será sempre aquele constante da nota de empenho a anular. Ver tópico

§ 3º O crédito correspondente ao empenho anulado reverte à dotação, tornando-se disponível, para novo empenho de despesa, respeitado o regime de exercício. Ver tópico

Art. 76 0 empenho das despesas com diárias e ajudas de custo far-se-á à conta das dotações relativas ao exercício financeiro em que forem concedidas, independentemente do período em que o servidor realize as despesas a cujo ressarcimento se destinem, respeitado o limite dos recursos orçamentários próprios. Ver tópico

Parágrafo Único - É vedada a concessão de diárias e ajudas de custo para pagamento em exercício posterior, bem como o relacionamento do saldo de empenho, para tal despesa, em restos a pagar. Ver tópico

Art. 77 A nota de empenho para as despesas a serem realiza das por meio de suprimento de fundos será extraída em nome do funcionário suprido e á conta dos correspondentes elementos de despesa. Ver tópico

Parágrafo Único - Para as despesas miúdas ou de pequeno vul_ to e de pronto pagamento, cuja natureza não se possa previamente conhecer, a serem realizadas, na própria unidade ou fora dela, por meio de suprimento de fundos, a nota de empenho será emitida em nome do responsável e à conta do elemento Encargos Diversos. Ver tópico

Art. 78 Na hipótese de aquisição de bens móveis mediante permuta, o empenho da despesa limitar-se-á à parte que tenha de ser paga, correspondendo, assim, ao efetivo dispêndio financeiro. Ver tópico

Parágrafo Único - Somente poderá ser autorizada a aquisição de bens móveis, pela forma de que se trata, sem prejuízo da observância dos princípios de licitação, e se do pedido constar laudo de avaliação dos bens que se pretende dar em troca. Ver tópico

SEÇÃO II

DA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA

Art. 79 A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou a habilitação da entidade beneficiada, com a finalidade de reconhecer: Ver tópico

I - a origem e o objeto do que se deve pagar; Ver tópico

II - a importância exata a pagar; Ver tópico

III - a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação. Ver tópico

Art. 80 Juntamente com o título de crédito (nota fiscal, fatura ou conta) referente aos bens oferecidos ou serviços prestados, o credor apresentará a primeira via da nota de empenho ordinário, para se habilitar ao pagamento, independentemente de requerimento. Ver tópico

§ 1º No caso de empenho-estimativa, a primeira via da nota de empenho somente será exigível com a nota fiscal, fatura ou conta referente à última parcela dos bens fornecidos ou serviços prestados, e no verso da qual se anotarão os parcelamentos anteriores. Ver tópico

§ 2º Quando se tratar de empenho-global, a repartição emitente fará no verso da via de nota de empenho em seu poder as anotações sobre os pagamentos realizados e o controle do saldo do empenho, que não poderá ser excedido. Ver tópico

§ 3º Haverá controle mensal dos valores cobrados pelos credores, com o fim de verificar se os duodécimos estão em correspondência com os valores parciais estimados. Caberá à repartição responsável pelo empenho-global, nesta hipótese, promover, em época oportuna, a suplementação ou a adequação dos recursos orçamentários, objeto da nota de empenho-global, à realidade dos gastos que venham sendo conhecidos. Ver tópico

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às despesas realizadas através de empenho-estimativa. Ver tópico

Art. 81 Sempre que se tratar de fornecimento de material ou prestação de serviços sujeitos a tributo, exigir-se-á nota fiscal ou documento correspondente. Ver tópico

Art. 82 A autorização de pagamento será dada pelo ordenador de despesa, em cada processo ou expediente a ele relativo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO SUPRIMENTO DE FUNDOS

Art. 83 Suprimento de Fundos é a entrega de numerário, autorizada pelo ordenador de despesa, a servidor público, de preferência afiançado, para, em prazo certo e com finalidade específica, realizar despesas não atendíveis pela via bancária e as de pequeno vulto e pronto pagamento, no caso de conveniência para o serviço. Ver tópico

§ 1º A entrega de suprimento de fundos dependerá de prévio empenho da correspondente importância, em nome do servidor a ser suprido. Ver tópico

§ 2º A concessão do suprimento de fundos exigirá ainda a concordância do titular de cada Secretaria e não ultrapassará o valor de 5 (cinco) salários mínimos locais, dependendo, na hipótese da aplicação acima desse limite, de autorização, em cada caso, do Prefeito ou da autoridade delegada. Ver tópico

§ 3º O ato que autorizar suprimento de fundos fixará o prazo de sua aplicação e da correspondente prestação de contas, que não excederá a 90 (noventa) dias nem ultrapassará o exercício financeiro. Ver tópico

Art. 84 0 responsável por suprimento de fundos deve comprovar sua aplicação perante o respectivo ordenador; se não o fizer, proceder-se-á, automaticamente, à tomada de contas. Ver tópico

§ 1º Independentemente do processo de tomada de contas, da apuração de responsabilidade funcional e, quando for o caso, da comunicação ao Tribunal de Contas, ficará desde logo o titular de suprimento de fundos sujeito a multa de 1% (um por cento) ao mês, calculada sobre o valor do suprimento e a partir da data da entrega, se a prestação de contas não se fizer dentro do prazo concedido. Ver tópico

§ 2º Não se concederá suprimento de fundos: Ver tópico

1 - a agente declarado em alcance;

2 - ao responsável pelo suprimento de fundos que não tenha prestado contas de numerário anteriormente recebido;

3 - a quem já tiver sob sua responsabilidade a movimentação simultânea de 2 (dois) suprimentos de fundos.

Art. 85 Cabe à Comissão Central de Orçamento expedir instruções quanto ao elenco de despesas que possam ser realizadas através do regime financeiro de suprimento de fundos e quanto ao conteúdo formal e de encaminhamento da prestação de contas. Ver tópico

Parágrafo Único - As instruções devem prever a classificação das despesas por elemento econômico, salvo quanto aquelas realizadas por funcionário que exerça funções em unidades administrativas de suporte às atividades das secretarias municipais, ou no Gabinete do Prefeito, hipótese em que a classificação se fará invariavelmente em "Encargos Diversos", principalmente para despesas miúdas e de pronto, pagamento. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ENTIDADES FAVORECIDAS COM SUBVENÇÕES SOCIAIS

Art. 86 As entidades favorecidas com subvenções sociais serão consideradas regularmente habilitadas quando estiverem incluídas na discriminação do programa de trabalho constante do Orçamento Geral do Município ou de seus anexos, devendo, contudo, fazer prova, na fase de pagamento: Ver tópico

I - de seu registro no Conselho de Obras Sociais e de Ar-regimentação Civil, criado pela Lei nº 2.052, de 6 de julho de 1973; Ver tópico

II - de sua regularidade, quanto à comprovação de subvenções anteriormente recebidas, perante a Prefeitura e o Tribunal de Contas. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A OBRAS E SERVIÇOS

Art. 87 Nenhuma obra ou serviço será objeto de licitação sem previsão de recursos financeiros e projeto básico aprovado. Ver tópico

§ 1º A execução da obra ou do serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém a execução parcial por etapas, de acordo com os recursos disponíveis e as conveniências da Administração. Ver tópico

§ 2º A programação da obra ou serviço deverá prever o custo atual e o custo final, levando-se em consideração os prazos de execução . Ver tópico

§ 3º A autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço. Ver tópico

§ 4º Quando os recursos só permitirem execução parcial, cada etapa ou conjunto de etapas será objeto de licitação distinta . Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS LIMITES APLICÁVEIS A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 88 As dotações orçamentárias consignadas anualmente e relativas a despesas com saúde, assistência social, educação, cultura e esporte não excederão ao dobro da receita de impostos em cada exercício financeiro. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se compreendem no limite estipulado as dotações correspondentes a despesas de capital. Ver tópico

Art. 89 As dotações para bolsas de estudo, doações referentes a materiais didáticos, uniformes e assemelhados, merenda escolar, auxílio para entidades culturais e outros benefícios de idêntica natureza não excederão a 25% (vinte e cinco por cento) da receita anual de impostos. Ver tópico

§ 1º Em anexo à lei orçamentária, constará demonstrativo evidenciando que os totais previstos no artigo anterior e no "caput" deste artigo se encontram dentro dos limites fixados e que estes, por sua vez, foram observados na elaboração do Orçamento. Ver tópico

§ 2º Constará, igualmente, em anexo ao Orçamento, demonstrativo referente à aplicação, pelo Município, de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua receita tributária, exclusivamente no ensino de 1º grau. Ver tópico

§ 3º Serão demonstradas, ainda, as despesas de pessoal, incluindo-se para esse efeito, as despesas com previdência e assistência social ao pessoal, salário-família, fundo de garantia, e outras despesas indiretas relacionadas com a finalidade do demonstrativo, Ver tópico

Art. 90 Do produto da participação do Município na arrecadação do imposto estadual sobre circulação de mercadorias (ICM), serão aplicados, a partir do exercício financeiro de 1977, no mínimo, 40% (quarenta por cento) em investimentos. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE MATERIAIS

Art. 91 O órgão de processamento de licitações procurará, sempre que possível, racionalizar a aquisição de material permanente e de consumo para uso nas diferentes repartições, objetivando a diminuição do número de itens ou utilidades atualmente adotado, inclusive nos almoxarifados centralizadores, com vistas à especificação e padronização. Ver tópico

TÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS FINANCEIROS APLICÁVEIS ÃS SOCIEDADES MUNICIPAIS

Art. 92 A delegação, a descentralização e a execução de serviços públicos, pela Progresso de São Bernardo do Campo S/A. - PRÓ-SBC., e por outras sociedades anônimas sob controle acionário municipal, atenderão ao disposto nos artigos 47, 115, 129 e 130 da lei municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973. Ver tópico

Art. 93 0 pagamento de despesas pela Administração Direta em favor das sociedades municipais obedecerá, rigorosamente, ao disposto nos artigos 70 a 78. Ver tópico

Art. 94 As aplicações à conta do Fundo de Reservas Técnicas a que se refere o artigo 280 e à conta do Instituto Municipal de Previdência serão feitas preferencialmente em empreendimentos sob responsabilidade das sociedades municipais, com retribuição equivalente no mínimo à correção monetária vigorante no mercado à época da aplicação, acrescida de juros legais. Ver tópico

Art. 95 A Secretaria de Finanças deverá contabilizar os valores efetivos ou escriturais à conta do Fundo criado pelo artigo 136 da Lei nº 2.052, de 6 de julho de 1973, segundo sistema próprio, de maneira a evidenciar as correspondentes mutações, a natureza técnico-contábil das operações e o saldo do Fundo. Ver tópico

Art. 96 Sem prejuízo da contabilização referida no artigo anterior, a Secretaria de Finanças, em coordenação com a Secretaria de Planejamento e Economia, implantará sistema de programação, acompanhamento e controle dos quantitativos do Programa Global instituído pelo Título VI, da Lei nº 2.052, de 6 de julho de 1973. Ver tópico

Art. 97 Ordem de Serviço (OS) é o instrumento legal, de autorização para execução de obras ou serviços da Administração Direta, pelas sociedades municipais, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado e contratantes ou executoras de obras ou serviços comuns à iniciativa privada. Ver tópico

Parágrafo Único - A Ordem de Serviço possui força contratual e define as relações jurídicas entre as pessoas jurídicas de direito público e privado, integrantes da Administração Direta e Indireta, para os efeitos deste artigo. Ver tópico

Art. 98 Cada Ordem de Serviço deverá conter: Ver tópico

I - numeração e data; Ver tópico

II - descrição das obras e/ou dos serviços a serem executados; Ver tópico

III - prazo de execução; Ver tópico

IV - previsão do montante de recursos; Ver tópico

V - cronograma de desembolso de recursos pela Administração Direta; Ver tópico

VI - indicação da dotação orçamentária que foi onerada com o empenho prévio da despesa ou a forma hábil para o atendimento do encargo econômico-financeiro da Ordem de Serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - Poderão ser expedidas ordens de serviço suplementares, com igual número à da primitiva Ordem de Serviço, diferenciadas por letras maiúsculas, após os algarismos de numeração, para reforçar o empenhamento anterior, se a estimativa de custo exceder â previsão, se houver serviços extraordinários ou se for conveniente agregar novas obras ou serviços vinculados aos anteriores, para o efeito de apuração de custos finais, de lançamento de tributos ou de controle financeiro ou físico. Ver tópico

Art. 99 As despesas relativas a obras e serviços executados pela Administração Indireta, através de Ordens de Serviço e não fiscalizadas pela Administração Direta, terão seus empenhas, liquidação e pagamentos autorizados pelo Ordenador de Despesa da unidade orçamentária correspondente. Ver tópico

§ 1º Na conclusão das obras e serviços, as sociedades municipais, após efetuarem a necessária vistoria, emitirão os documentos fiscais e comerciais cabíveis, que serão encaminhados a Administração Direta, acompanhados de relatório final, para as devidas anotações e lançamentos tributários correspondentes. Ver tópico

§ 2º No interesse da Administração Direta ou Indireta, no final de cada exercício, poderão ser emitidas faturas parciais, acompanhadas do respectivo relatório, sem prejuízo do cumprimento no disposto no "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 3º A liquidação e o pagamento, parcial ou total, somente serão autorizados após a empresa municipal executora da obra ou do serviço juntar parecer técnico assinado por dois diretores, com poderes para decidir pela empresa e por um elemento técnico, pertencente ao seu quadro de funcionários e onde se declare que os serviços foram executados convenientemente e recebidos em ordem, podendo aquele parecer servir como atestado hábil para a liquidação e o pagamento da despesa. Ver tópico

Art. 100 Os saldos dos recursos efetivamente empenhados e transferidos pela Administração Direta às Sociedades Municipais, após o encerramento dos trabalhos e quando definitivamente apurados, serão escriturados a débito do Fundo referido no artigo 95. Ver tópico

Parágrafo Único - Por conta dos saldos previstos neste artigo serão emitidas ordens de serviço sem encargos pela Administração Direta. Ver tópico

Art. 101 A Secretaria de Finanças poderá instituir sistema especial de controle contábil das ordens de serviço. Ver tópico

Art. 102 As obras e serviços, empreitadas e subempreitadas, destinadas à Administração Municipal para execução direta ou indireta pelas sociedades municipais, são isentas de tributos, independentemente de qualquer condição. Ver tópico

Art. 103 Para acelerar o fluxo do relacionamento entre a Administração Direta e as sociedades municipais, cada Secretaria Municipal poderá designar um servidor, e seu substituto permanente, para coordenar as medidas relacionadas com aquelas sociedades. Ver tópico

Parágrafo Único - As Secretarias de Governo e de Finanças - deverão estabelecer, em conjunto, rotinas internas de caráter prioritário, visando à eliminação de etapas e a rápida solução dos expedientes e processos. Ver tópico

Art. 104 0 disposto neste Título aplica-se a medidas em andamento. Ver tópico

TÍTULO VI

DO PROCESSO DECISORIO, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA E TRAMI_ TAÇÃO DE REQUERIMENTOS

Art. 105 Sem prejuízo das normas contidas na Seção II, do Capítulo IV, do Título I, Parte I, desta lei, quanto à tomada de decisões, o processo decisório da Administração, a prática de atos administrativos e a tramitação de papéis, documentos e requerimentos das partes interessadas reger-se-ão pelas disposições deste Título. Ver tópico

Art. 106 A competência para decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores, contendo reivindicações, apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais do gênero, ou so licitando revisão de atos praticados pela Administração será, como regra, do Diretor da unidade encarregada da apreciação da matéria versada, se outra autoridade de nível hierárquico inferior não estiver investida regularmente de poder decisório ou se a competência não for de órgão de deliberação coletiva. Ver tópico

Art. 107 0 requerimento deverá ser apresentado ao protocolo da Prefeitura, ser dirigido ao Diretor da unidade competente para a apreciação do assunto e indicar o nome, a qualificação completa do interessado, seu endereço, bem como os fundamentos de fato e de direito indispensáveis em cada caso. Ver tópico

Art. 108 Recebido o requerimento, o Protocolo providenciará os registros necessários e promoverá o seu imediato envio ao Departamento ou Unidade competente. Ver tópico

Parágrafo Único - Constitui quebra de sigilo funcional divulgar parcial ou totalmente o conteúdo de papéis e documentos de terceiros em tramitação na Administração, salvo quando devida_ mente autorizado, ou ainda divulgar documentos reservados ou que, pela sua própria natureza, devam ser considerados sigilosos. Ver tópico

Art. 109 Caberá às autoridades determinar as providênciais necessárias para a perfeita instrução do assunto em exame, podendo, se julgarem necessário ou conveniente, solicitar a manifestação da Consultoria Jurídica, em matéria de sua especialidade. Ver tópico

§ 1º Durante a fase de instrução do feito, caberá ao Diretor da unidade competente autorizar- eventuais pedidos de vista. Ver tópico

§ 2º Salvo autorização expressa do Diretor, não é permitida a exibição dos autos, ou de parte deles, ao interessado, seus representantes ou procuradores, e a quaisquer terceiros, ainda que servidores ou autoridades municipais, quando não diretamente encarregados da apreciação da matéria, no âmbito da Administração. Ver tópico

Art. 110 Concluída a instrução, o Diretor ou a autoridade competente, deverá emitir o despacho decisório, indicando os fundamentos da decisão, em prazo não superior a 10 (dez) dias, salvo motivo justificado. Ver tópico

Parágrafo Único - Da decisão proferida será dada ciência ao interessado nos próprios autos, ou por comunicação direta ou, ainda, por publicação no quadro de editais da Prefeitura ou no órgão oficial do Município. Ver tópico

Art. 111 Fica reservada ao Secretário a competência para revogar ou anular a decisão proferida, bem como para avocar qualquer processo. Ver tópico

§ 1º A decisão proferida pelo Secretário nas hipóteses do "caput" deste artigo será considerada como emitida em primeira instância, admitindo, portanto, pedido de reconsideração. Ver tópico

§ 2º Mantida a decisão originária, na hipótese do parágrafo anterior, decidirá a matéria, em segunda instância, o Secretário de Assuntos Jurídicos. Ver tópico

Art. 112 Da decisão proferida pelo Diretor ou autoridade competente, favoravelmente ao interessado, mas afetando a Fazenda Pública, o interesse público ou interesses da Administração, haverá recurso obrigatório ao Secretário ao qual estiver subordinado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico

Art. 113 Da decisão proferida pelo Secretário quanto ao recurso obrigatório referido no artigo anterior, caberá pedido de reconsideração, cuja decisão, no caso, será considerada final e irrecorrível. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 Secretário competente para a apreciação do mérito, se julgar necessário, poderá solicitar a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos quanto à legalidade. Ver tópico

Art. 114 Da decisão da 1a. instância administrativa, proferida pelo Diretor ou autoridade competente, denegando o pedido inicial, caberá recurso voluntário. Ver tópico

Art. 115 0 recurso voluntário deverá ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão inicial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência pelo interessado da decisão recorrida, se outro não houver sido fixado por lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Deverá ser juntado ao recurso o comprovante de depósito em garantia, nos casos em que essa providência seja exigida em lei. Ver tópico

Art. 116 0 pedido de recurso deverá indicar claramente os fundamentos da discordância com a decisão recorrida, devendo, ainda, apresentar novos argumentos ou documentos adicionais comprobatórios do fato ou do direito. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 recurso interposto sem obediência às prescrições deste artigo será indeferido e o respectivo processo arquivado, Ver tópico

Art. 117 A autoridade prolatora da decisão inicial recorrida poderá reconsiderar a decisão anterior ou encaminhar o recurso a superior instância. Ver tópico

§ 1º Salvo determinação legal ou manifestação expressa em contrário da autoridade recorrida, o recurso terá efeito apenas devolutivo. Ver tópico

§ 2º O recurso somente terá efeito suspensivo quando expressamente previsto em lei ou em caso de relevante interesse público, a juízo da autoridade recorrida. Ver tópico

Art. 118 0 despacho que reconsiderar a decisão inicial terá a mesma tramitação prescrita para as decisões iniciais favoráveis ao interessado, na forma estabelecida no artigo 112. Ver tópico

§ 1º Caso mantenha a decisão recorrida, o Diretor encaminhará o recurso ao Secretário ao qual estiver subordinado. Ver tópico

§ 2º A decisão proferida pelo Secretário quanto ao recurso voluntário será final e irrecorrível. Ver tópico

§ 3º O Secretario competente para a apreciação do mérito, se julgar necessário, poderá solicitar a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos quanto à legalidade. Ver tópico

Art. 119 Da decisão proferida por órgão de deliberação coletiva caberá apresentação de reclamação ou defesa ao Secretário ao qual o mesmo estiver vinculado. Ver tópico

Parágrafo Único - A competência para apreciar recurso contra decisão de órgão de deliberação coletiva, presidido por Secretário, é do Secretário de Assuntos Jurídicos. Ver tópico

Art. 120 Fica reservada ao Prefeito a faculdade de, a seu exclusivo critério, avocar qualquer processo, revogar ou anular qualquer decisão, bem como decidir em última instância sobre qualquer requerimento apresentado à Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 121 Aplica-se a disciplina estabelecida neste Título, no que couber, aos processos relativos a assuntos internos da Prefeitura Ver tópico

§ 1º Incumbe aos Secretários promover a implantação da disciplina estabelecida no âmbito das respectivas Secretarias, cabendo-lhes decidir sobre indefinições de competências, resolver conflitos de atribuições entre órgãos ou unidades que lhes sejam subordinados, bem como atribuir competência originária, para decisões em primeira instância, nos casos de dúvida, de preferência mediante publicação de Resolução. Ver tópico

§ 2º Os conflitos de atribuições surgidos entre Secretarias serão decididos pelo Secretário de Assuntos Jurídicos. Ver tópico

§ 3º Os Diretores poderão delegar competência a seus subordinados para a prática de atos de sua alçada, senão vedada a subdelegação de competências já recebidas. Ver tópico

§ 4º Nas concorrências, a competência para a prática de atos de controle, bem como para a apreciação de impugnações, reclamações ou defesas, será do Secretário de Finanças nos casos de aquisição ou alienação de bens e contratação de serviços, e, conjuntamente, dos Secretários de Finanças e de Obras, nos casos de contratos de obras realizados pela Administração Direta. Ver tópico

Art. 122 No processo decisório administrativo assegurar-se-ão permanentemente duas instâncias administrativas ou o direito de apresentação de reclamação e defesa ou revisão das decisões originárias. Ver tópico

§ 1º Os recursos apresentados fora de prazo poderão ser acolhidos e decididos por eqüidade. Ver tópico

§ 2º Contra lançamento e outros atos administrativos cabe apresentação de reclamação e contra lavratura de auto de infração, defesa. Ver tópico

§ 3º É assegurado o direito de representação. Ver tópico

§ 4º É assegurado o direito de vista à parte interessada ou a procurador legalmente habilitado. Ver tópico

Art. 123 Cabe ao Secretário de Assuntos Jurídicos toda competência residual necessária à implantação da disciplina estabelecida neste Título, cabendo-lhe decidir os casos omissos e os casos não delegados aos Secretários Municipais e que não constituam competência exclusiva do Prefeito. Ver tópico

PARTE II

TÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA

CAPÍTULO I

DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DO TIPO FUNCIONAL

Art. 124 Integram a Secretaria de Governo os seguintes órgãos de deliberação coletiva: Ver tópico

I - Grupo de Planejamento Setorial - GPS-SG; Ver tópico

II - Conselho de Obras Sociais e de Arregimentação Civil COSAC, constituído das Comissões referidas na alínea a_, inciso III, artigo 145, desta lei. Ver tópico

III - Comissão de Bolsas de Estudo - CBE; Ver tópico

IV - Assessoria de Comunicações - ASCOM; Ver tópico

V - Comissão de Casas Populares - CAP. Ver tópico

Art. 125 Integram a Secretaria de Assuntos Jurídicos os seguintes órgãos de deliberação coletiva: Ver tópico

I - Grupo de Planejamento Setorial - GPS-SJ; Ver tópico

II - Conselho de Diretrizes de Pessoal - CODIPE; Ver tópico

III - Comissão de Correição e Inquéritos Administrativos Ver tópico

Art. 126 Integram a Secretaria de Finanças os seguintes órgãos de deliberação coletiva: Ver tópico

I - Grupo de Planejamento Setorial - GPS-SF; Ver tópico

II - Comissão de Julgamento de Licitações - COJUL; Ver tópico

III - Comissão Central de Orçamento - CCO; Ver tópico

IV - Conselho de Tributos e Multas - CTM; Ver tópico

V - Conselho de Defesa dos Capitais do Município - CODEC. Ver tópico

Art. 127 Integram a Secretaria de Obras os seguintes órgãos de deliberação coletiva: Ver tópico

I - Grupo de Planejamento Setorial - GPS-SO; II Ver tópico

II - Conselho de Revisão de Irregularidades Urbanas - CRIUR. Ver tópico

Art. 128 Integram a Secretaria de Serviços Urbanos os seguintes órgãos de deliberação coletiva: Ver tópico

I - Grupo de Planejamento Setorial - GPS-SU; Ver tópico

II - Comissão de Prevenção de Acidentes e Incêndios - PREVIN; Ver tópico

III - Conselho Florestal Municipal - CFM; Ver tópico

IV - Coordenadoria Municipal de Trânsito - COTRAN. Ver tópico

Art. 129 Integram a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes os seguintes órgãos de deliberação coletiva: Ver tópico

I - Grupo de Planejamento Setorial - GPS-SE; Ver tópico

II - Conselho Municipal de Educação - CMED; Ver tópico

III - Conselho Municipal de Cultura - CMC; Ver tópico

IV - Conselho Municipal de Esportes - CME. Ver tópico

Art. 130 Integra a Secretaria de Saúde e Promoção Social o seguinte órgão de deliberação coletiva: Ver tópico

I - Grupo de Planejamento Setorial - GPS-SS. Ver tópico

Art. 131 Integram a Secretaria de Planejamento e Economia os seguintes órgãos de deliberação coletiva: Ver tópico

I - Grupo Central de Planejamento - GCP; Ver tópico

II - Grupo de Planejamento Setorial - GPS-SP; Ver tópico

III - Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE; Ver tópico

IV - Conselho Técnico-Administrativo do Centro de Treinamento de Pessoal - CTA-CT. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS REGIMENTOS DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA

Art. 132 Entende-se por órgão de deliberação coletiva o Conselho, a Comissão, o Grupo de Trabalho e qualquer outro órgão colegiado constituído de no mínimo 3 (três) membros, por ato do Prefeito, com atribuições de executar determinados projetos e atividades em determinada área ou setor funcional da Administração Municipal. Ver tópico

§ 1º As atribuições a que se refere este artigo constarão dos respectivos atos de designação, se não constarem de lei ou regulamento. Ver tópico

§ 2º Os atos de constituição ou composição dos órgãos referidos neste artigo indicarão a Secretaria Municipal à qual estarão subordinados ou vinculados. Ver tópico

§ 3º Na ausência de expressa disposição legal ou regulamentar e da indicação referida no parágrafo anterior, o órgão ficará obrigatoriamente vinculado à Secretaria de Governo. Ver tópico

Art. 133 Para o desempenho das respectivas funções, cada órgão poderá elaborar proposta de regimento interno ou de regulamento, do qual constarão normas, rotinas de trabalho e, conforme o caso, as atribuições específicas ou a definição do campo funcional. Ver tópico

Art. 134 Compete ao presidente do órgão de deliberação coletiva, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação própria: Ver tópico

I - convocar e presidir as reuniões ordinárias ou extraordinárias, em locais, dias e horários adequados ao eficiente desempenho dos integrantes do órgão de deliberação coletiva; Ver tópico

II - superintender os serviços e atribuir funções; Ver tópico

III - distribuir entre os demais membros os trabalhos e expedientes em geral; Ver tópico

IV - submeter ao Prefeito, através da Secretaria Municipal a que estiver vinculado o órgão de deliberação coletiva, as questões que dependam de providências ou aprovação superior; Ver tópico

V - designar, entre os demais membros, um substituto para os seus impedimentos legais e eventuais; Ver tópico

VI - apresentar relatórios periódicos sobre as atividades. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 Presidente poderá contrariar as decisões aprovadas pelo órgão, submetendo a matéria à consideração superior. Ver tópico

Art. 135 Compete aos membros do órgão de deliberação coletiva, sem prejuízo, de outras atribuições previstas em legislação própria: Ver tópico

I - participar das reuniões, com direito a voto; Ver tópico

II - sugerir medidas que julgarem convenientes ao bom andamento do serviço; Ver tópico

III - desempenhar os trabalhos que lhes forem atribuídos, em reunião ou pelo presidente, dentro dos prazos fixados. Ver tópico

Art. 136 Os órgãos de deliberação coletiva deverão executar os projetos e.atividades de sua competência nos prazos legais ou naqueles que lhes forem determinados pelo Prefeito ou Secretário Municipal a que estiverem vinculados. Ver tópico

Art. 137 Serão lavradas atas de todas as reuniões e publicadas as súmulas das decisões que o regimento interno ou regulamento determinar. Ver tópico

Art. 138 A deliberação ou pronunciamento do órgão coletivo representa a orientação administrativa na matéria em exame, devendo ser tomada por maioria de voto, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Ver tópico

§ 1º A deliberação ou pronunciamento é de caráter: Ver tópico

1 - específico - desde que aplicado "in casu", sem firmar orientação;

2 - normativo - desde que aprovado pelo Secretário Municipal, com aplicação no âmbito da respectiva Secretaria ou em seu campo funcional.

§ 2º Serão aplicados obrigatoriamente na Administração Municipal e terão caráter normativo geral, os pronunciamentos ou de liberações aprovados pelo Prefeito, desde que submetidos à sua apreciação sob a condição prevista neste parágrafo. Ver tópico

Art. 139 Os órgãos de deliberação coletiva poderão solicitar laudos ou pareceres sobre matéria técnica. Ver tópico

Art. 140 As funções exercidas nos órgãos de deliberação coletiva são de confiança da Administração. Ver tópico

Art. 141 Os presidentes poderão indicar um secretário que se incumbirá das tarefas administrativas ou de apoio ao órgão de deliberação coletiva e cujas atribuições serão fixadas em regulamento ou regimento interno. Ver tópico

TÍTULO II

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA DE GOVERNO

SEÇÃO I

DO CAMPO FUNCIONAL

Art. 142 Constitui campo funcional da Secretaria de Governo: Ver tópico

I - coordenação das relações internas entre as diversas unidades da Administração; Ver tópico

II - coordenação e execução das relações com a comunidade. Ver tópico

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA OS ÓRGÃOS

Art. 143 A Secretaria de Governo tem as seguintes competências principais: Ver tópico

I - coordenação das relações internas entre as diversas unidades da Administração: Ver tópico

a) coordenar a utilização dos meios e recursos, de interesse de toda administração; Ver tópico

b) coordenar a manutenção, guarda e extinção dos documentos oficiais que não mais interessam à administração; Ver tópico

a) coordenar as atividades de recepção, triagem e distribuição dos documentos oficiais, originários dos munícipes, do Chefe do Executivo ou do Legislativo; Ver tópico

d) coordenar a tramitação dos documentos oficiais entre os diversos órgãos da administração; Ver tópico

e) centralizar as informações de interesse de particulares, do Legislativo, de órgãos da Administração ou de outros órgãos a respeito de andamento de papéis ou documentos em geral. Ver tópico

II - coordenação e execução das relações com a comunidade: Ver tópico

a) promover a divulgação das atividades do Chefe do Executivo; Ver tópico

b) coordenar a promoção das atividades de atendimento à comunidade e desta, para as atividades de interesse do Município. Ver tópico

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

Art. 144 A Secretaria de Governo compreende os seguintes órgãos de linha diretamente subordinados ao titular da pasta: Ver tópico

I - Departamento de Administração (SG-1) Ver tópico

II - Divisão de Publicação Oficial (SG-01) Ver tópico

III - Divisão de Relações Públicas e Imprensa (SG-02) Ver tópico

Art. 145 Integram a estrutura da Secretaria de Governo, como órgãos do Sistema de Assessoria e Planejamento, vinculados diretamente ao titular da pasta: Ver tópico

I - Órgãos de suporte às atividades da Secretaria: Ver tópico

a) Gabinete, Assessoria e Expediente (GSG) Ver tópico

b) Grupo de Planejamento Setorial (GPS-SG) Ver tópico

II - Órgãos de suporte às atividades do Prefeito (GP): Ver tópico

a) Gabinete do Prefeito (GP.l) Ver tópico

b) Assessoria do Prefeito (GP. 2) Ver tópico

III - Órgãos de Assessoria da Administração Municipal: Ver tópico

a) Conselho de Obras Sociais e de Arregimentação Civil (COSAC), constituído da Comissão de Obras Sociais (COS) e da Comissão de Arregimentação Civil (CAC), ficando a parte executiva desta última a cargo do: Ver tópico

1. Grupo Especial de Trabalho para Atendimento de Emergência (GETAE)

2. Corpo Municipal de Colaboradores (CMC)

b) Comissão de Bolsas de Estudo (CBE) Ver tópico

c) Assessoria de Comunicações (ASCOM) Ver tópico

d) Comissão de Casas Populares (CAP) Ver tópico

Art. 146 Os órgãos de linha da Secretaria de Governo os seguintes órgãos subordinados: Ver tópico

I - Departamento de Administração (SG-1) Ver tópico

a) Seção de Protocolo e Arquivo (SG-101) Ver tópico

1. Serviço de Protocolo Central (SG-101.1)

2. Serviço de Protocolo de Rudge Ramos (SG-101.2)

3. Serviço de Controle e Andamento (SG-101.3)

4. Serviço de Arquivo Central (SG-101.4)

5. Serviço de Arquivo Rudge Ramos (SG-101.5)

6. Serviço de Protocolo, Controle e Arquivo de Ria- cho Grande (SG-101.6)

b) Seção de Recursos Auxiliares (SG-102) Ver tópico

1. Serviço de Atividades Auxiliares (SG-102.1)

2. Serviço de Processamento de Correspondência e - Atos Oficiais (SG-102.2)

3. Serviço de Expedição de Ordens de Serviço (SG-102.

c) Seção de Recepção e Atendimento ao Público (SG.103) Ver tópico

1. Serviço de Assistência e Documentação (SG-103.1)

2. Serviço de Atendimento ao Público (SG-103. 2)

II - Divisão de Publicação Oficial (SG-01) Ver tópico

III - Divisão de Relações Públicas e Imprensa (SG-02) Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO

Art. 147 0 Gabinete do Secretário (GSG.l) tem a atribuição de executar as atividades de serviços gerais e de apoio ao Secretário, especialmente: Ver tópico

I - recepcionar visitantes; Ver tópico

II - representar oficialmente o Secretário; Ver tópico

III - comunicar interna e externamente assuntos gerais; Ver tópico

IV - executar outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 148 A Assessoria (GSG..2) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário nos assuntos técnicos da Pasta e na coordenação do Sistema de Assessoria e Planejamento; Ver tópico

II - assessorar de um modo geral a ação administrativa da Secretaria, compreendendo matéria administrativa, orçamentária e econômico-financeira. Ver tópico

Art. 149 0 Expediente (GSG.3) tem a atribuição de executar os serviços de apoio ao Secretário e aos órgãos integrantes do Sistema de Assessoria e Planejamento, especialmente: Ver tópico

I - preparar correspondência, receber, guardar e expedir processos e papéis em geral; Ver tópico

II - organizar fichários e serviços de escritório em geral; Ver tópico

III - recepcionar e informar o público; Ver tópico

IV - providenciar juntada, apensamento, requisição e aberturas de processos, bem como controlar sua tramitação; Ver tópico

V - efetuar controle de prazos especiais para: requerimentos, informações, indicação de vereadores, apreciação de projetos de leis pela Câmara, bem como a promulgação de leis; Ver tópico

VI - executar outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 150 0 Gabinete do Prefeito (GP.l) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - representar o Chefe do Executivo, nos atos oficiais; Ver tópico

II - assistir o Chefe do Executivo nas atividades relativas ao cerimonial e relações públicas; Ver tópico

III - secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Executivo; Ver tópico

IV - atender munícipes e recepcionar os visitantes elaborando a agenda oficial de audiências do Chefe do Executivo. Ver tópico

Art. 151 A Assessoria do Prefeito (GP.2) tem a atribuição de assessorar o Chefe do Executivo em assuntos técnicos pertinentes à Administração Municipal Direta e Indireta, bem como nos assuntos gerais da ação administrativa do Executivo. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 Subprefeito tem a atribuição de fazer executar as instruções recebidas da Sede, bem como representar política e administrativamente o Chefe do Executivo no Distrito. Ver tópico

Art. 152 0 Grupo de Planejamento Setorial (GPS-SG) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Economia através do Grupo Central de Planejamento, a nível de projetos básicos, os subprogramas da Secretaria; Ver tópico

II - assessorar o Secretário na definição, coordenação e controle dos projetos componentes dos subprogramas da Pasta; Ver tópico

III - assessorar o Secretário na definição das prioridades dos projetos, bem como controlar e informar sobre o desenvolvimento dos mesmos; Ver tópico

IV - informar o Secretário a respeito da Programação Anual da Despesa, coordenando a elaboração da proposta orçamentária da Pasta e encaminhando-a ao Grupo Central de Planejamento e à Comissão Central de Orçamento; Ver tópico

V - acompanhar a execução orçamentária global da Secretaria, de forma a identificar, quantificar e controlar a despesa em conjunto com os Ordenadores de Despesa; Ver tópico

VI - informar e assessorar o Secretário em assuntos referentes á administração da Secretaria, abrangendo as matérias de pessoal, material, organização, métodos e procedimentos de trabalho; Ver tópico

VII - informar e assessorar o Secretário sobre atividades previstas em lei ou regulamentos ou decorrentes do funcionamento integrado do sistema de assessoramento da Prefeitura, segundo as normas e diretrizes, estabelecidas pelo Grupo Central de Planejamento . Ver tópico

Art. 153 0 Conselho de Obras Sociais e de Arregimentação Civil (COSAC) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - orientar e supervisionar, no Município, a prestação de serviços sociais e de atendimento de emergência; Ver tópico

II - promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município; Ver tópico

III - manifestar-se, quando solicitado, sobre pedidos de organizações beneficentes, de clube de serviços e de outras entidade congêneres, no que diz respeito a auxílio da Municipalidade e sua aplicação; Ver tópico

IV - deliberar sobre técnicas e estratégias de arregimentação civil; Ver tópico

V - promover a integração dos serviços locais com serviços particulares ou públicos da Região Metropolitana e de outras esferas político-administrativas. Ver tópico

Art. 154 A Comissão de Bolsas de Estudo (CBE) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - estabelecer e fazer cumprir as normas de concurso à obtenção de bolsas de estudo; Ver tópico

II - manifestar-se sobre a concessão e cassação de bolsas, baseada nos relatórios de acompanhamento da atuação dos bolsistas, recebidos da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. Ver tópico

Art. 155 A Assessoria de Comunicações (ASCOM) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - orientar supervisionar a divulgação de informações e notícias da Administração, através da Divisão de Publicação Oficial e da Divisão de Relações Públicas e Imprensa; Ver tópico

II - controlar e avaliar a propaganda e publicidade oficiais da Administração Direta e Indireta, abrangendo matéria paga de qualquer natureza, e editais e balanços em órgãos oficiais; Ver tópico

III - autorizar, previamente, os contratos, ajustes, publicações e despesas relativas a propaganda e publicidade na Administração Direta e Indireta, bem como as promoções e campanhas nos órgãos de divulgação, ou qualquer cancelamento ou alteração quanto a matéria ou veiculação autorizada; Ver tópico

IV - propor, orientar e coordenar pesquisas de opinião pública; Ver tópico

V - opinar sobre assuntos submetidos à sua apreciação. Ver tópico

Art. 156 A Comissão de Casas Populares (CAP) tem a atribuição de definir e coordenar o Plano Habitacional do Município, especialmente: Ver tópico

I - deliberar sobre técnicas e estratégias habitacionais no Município; Ver tópico

II - opinar sobre questões submetidas à sua apreciação. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 157 0 Departamento de Administração (SG-1) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria que visam a coordenação e utilização dos meios e recursos necessários à estrutura administrativa; Ver tópico

II - oferecer condições de funcionamento aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo; Ver tópico

III - controlar e coordenar procedimentos relativos à formação, encaminhamento, andamento e arquivo de papéis e processos na Administração; Ver tópico

IV - receber, distribuir, expedir, enviar e controlar processos e correspondência em geral; Ver tópico

V - proporcionar contatos entre a Administração Direta e Indireta; Ver tópico

VI - executar a lavratura datilográfica de correspondência em geral e atos oficiais; e o controle e confecção de cópias xérox, mimeografadas e congêneres; Ver tópico

VII - recepcionar e promover o atendimento do público em geral; Ver tópico

VIII - promover o alistamento militar e a concessão de certificados de prestação de serviço militar; Ver tópico

IX - incentivar o alistamento eleitoral, bem como promover a naturalização de munícipes estrangeiros. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL

Art. 158 A Divisão de Publicação Oficial (SG-01) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria, com a aprovação da Assessoria de Comunicações, que visam a publicação e divulgação das atividades da Administração Direta e Indireta e seu relacionamento com a comunidade, utilizando-se dos meios oficiais proporcionados pelo Município; Ver tópico

II - publicar o jornal oficial Notícias do Município (NM); Ver tópico

III - divulgar os atos oficiais do Executivo; Ver tópico

IV - divulgar as atividades do Executivo na área polítipo-administrativa; Ver tópico

V - promover, como órgão de utilidade pública, a divulgação de assuntos e fatos, com o propósito de orientar a população do Município; Ver tópico

VI - submeter à aprovação do órgão interessado pela divulgação a matéria a ser divulgada quando se tratar de assunto técnico. Ver tópico

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE RELAÇÕES PUBLICAS E IMPRENSA

Art. 159 A Divisão de Relações Públicas e Imprensa (SG-02) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar e controlar a execução doe projetos e atividades da Secretaria, com a aprovação da Assessoria de Comunicações, que visam a divulgação das atividades da Administração Direta e Indireta, através dos diversos meios de comunicação e divulgação; Ver tópico

II - preparar toda a matéria a ser remetida aos órgãos de imprensa; Ver tópico

III - proporcionar os serviços de imprensa à Administração Municipal através da redação de matéria aos jornais e texto para emissoras de rádio, canais de televisão e cinema, elaboração de filmes, fotos, revelações e reproduções de cópias solicitadas pela imprensa, gravações e cobertura jornalística aos acontecimentos de interesse da Administração e do Município; Ver tópico

IV - submeter à aprovação do órgão interessado pela divulgação a matéria a ser divulgada quando se tratar de assuntos técnicos; Ver tópico

V - divulgar a agenda de compromissos do Chefe do Executivo e as atividades políticas da Administração; Ver tópico

VI - oferecer cadastro de informações sobre políticos e pessoas da administração pública e privada ligadas à Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo; Ver tópico

VII - fornecer publicações oficiais ao Chefe do Executivo, aos Secretários e aos órgãos que necessitam de tais publicações; Ver tópico

VIII - distribuir internamente boletins diários, jornais e revistas; Ver tópico

IX - proporcionar a transmissão direta de notícias de interesse da Administração Municipal; Ver tópico

X - Promover as atividades de cerimonial do Chefe do Executivo. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS

Art. 160 As atribuições das unidades de linha subordina das ao Departamento de Administração serão estabelecidas em decreto do Poder Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SEÇÃO I

DO CAMPO FUNCIONAL

Art. 161 Constitui campo funcional da Secretaria de Assuntos Jurídicos: Ver tópico

I - orientação da política administrativa; Ver tópico

II - representação judicial e extra-judicial da Fazenda Pública ou da Administração Direta Municipal; Ver tópico

III - administração do Pessoal; Ver tópico

IV - orientação normativa, no campo jurídico, da Administração Indireta Municipal. Ver tópico

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 162 A Secretaria de Assuntos Jurídicos tem as seguintes competências principais: Ver tópico

I - orientação da política administrativa: Ver tópico

a) examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos; Ver tópico

b) elaborar estudos relativos a legislação municipal de iniciativa ou competência do Prefeito; Ver tópico

c) estabelecer normas jurídicas relativas às entidades da Administração Indireta, encaminhando-as ao Prefeito; Ver tópico

d) proceder a correições e inquéritos administrativos. Ver tópico

II - representação judicial da Fazenda Municipal ou da Administração Direta Municipal: Ver tópico

a) representar ativa e passivamente, no foro judicial, e extra-judicial a Fazenda Municipal ou a Administração Direta, especialmente junto à Administração Indireta; Ver tópico

b) defender os interesses do Município, em juízo e fora dele; Ver tópico

c) orientar, dirigir e executar os serviços de natureza jurídica. Ver tópico

III - administração do Pessoal: Ver tópico

a) sugerir diretrizes em administração de pessoal, mormente quanto às políticas de admissão de pessoal, salarial, de promoções e de benefícios; Ver tópico

b) coordenar e controlar a aplicação da legislação de pessoal na Administração da Prefeitura; Ver tópico

c) coordenar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Economia, a orientação e o funcionamento dos cursos a cargo do Centro de Treinamento de Pessoal. Ver tópico

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

Art. 163 A Secretaria de Assuntos Jurídicos compreende os seguintes órgãos de linha, diretamente subordinados ao titular da Pasta: Ver tópico

I - Departamento Jurídico (SJ-1) Ver tópico

II - Departamento do Pessoal (SJ-2) Ver tópico

Art. 164 Integram a estrutura da Secretaria de Assuntos Jurídicos, como órgãos integrantes do Sistema de Assessoria e Planejamento, vinculados diretamente ao titular da Pasta: Ver tópico

I - Órgãos de suporte às atividades da Secretaria: Ver tópico

a) Gabinete, Assessoria e Expediente (GSJ) Ver tópico

b) Grupo de Planejamento Setorial (GPS-SJ). Ver tópico

II - Órgãos de Assessoria da Administração Municipal: Ver tópico

a) Conselho de Diretrizes de Pessoal (CODIPE) Ver tópico

b) Comissão de Correição e Inquéritos Administrativos (CCIA) Ver tópico

c) Consultoria Jurídica (CJ) Ver tópico

Art. 165 Os órgãos de linha da Secretaria de Assuntos Jurídicos têm os seguintes órgãos subordinados: Ver tópico

I - Departamento Jurídico (SJ-1) Ver tópico

a) Procuradoria de Assuntos Diversos (SJ-101) Ver tópico

1 - Serviço de Recursos Auxiliares (SJ-101.1)

2 - Serviço de Biblioteca e Documentação Jurídica (SJ-101.2)

3 - Serviço de Divulgação e Informação Jurídica - (SJ-101. 3)

4 - Serviço de Documentação (administrativa) (SJ-101.4)

b) Procuradoria Fiscal (SJ-102) Ver tópico

1 - Subprocuradoria Fiscal (SJ-102.1)

2 - Subprocuradoria Fiscal Judicial (SJ-102.2)

c) Procuradoria Patrimonial (SJ-103) Ver tópico

1 - Subprocuradoria Patrimonial Administrativa - (SJ-103.1)

2 - Subprocuradoria Patrimonial Judicial (SJ-103.2)

3 - Serviço de Patrimônio Imobiliário (SJ-103.3)

d) Procuradoria de Obras e Serviços (SJ-104) Ver tópico

e) Procuradoria Administrativa (SJ-105) Ver tópico

II - Departamento do Pessoal (SJ-2) Ver tópico

a) Serviço de Protocolo de Pessoal (SJ-200.1) Ver tópico

b) Seção de Pessoal Fixo (Estatutário) (SJ-201) Ver tópico

1 - Serviço de Assentamento e Controle (SJ-201.1)

2 - Serviço de Controle de Freqüência e Pagamento (SJ-201. 2)

c) Seção de Pessoal Variável (Trabalhista) (SJ-202) Ver tópico

1 - Serviço de Assentamento e Controle (SJ-202.1)

2 - Serviço de Controle de Freqüência e Pagamento (SJ-202.2)

3 - Serviço de Controle de Encargos Sociais (SJ-202.3)

d) Seção de Seleção e Promoção de Pessoal (SJ-203) Ver tópico

1 - Serviço de Seleção e Concursos (SJ-203.1)

2 - Serviço de Promoções (SJ-203.2)

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO

Art. 166 0 Gabinete do Secretário (GSJ-1) tem a atribuição de executar as atividades de serviços gerais e de apoio ao Secretário, especialmente: Ver tópico

I - recepcionar visitantes; Ver tópico

II - representar oficialmente o Secretário; Ver tópico

III - comunicar interna e externamente assuntos gerais; Ver tópico

IV - executar outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 167 A Assessoria (GSJ-2) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário nas decisões referentes a assuntos técnicos da Pasta e na coordenação do Sistema de Assessoria e Planejamento; Ver tópico

II - assessorar de modo geral a ação administrativa diante da Secretaria, compreendendo matéria administrativa, orçamentária e econômico-financeira. Ver tópico

Art. 168 0 Expediente (GSJ-3) tem a atribuição de executar os serviços de apoio ao Secretário e aos órgãos integrantes do Sistema de Assessoria e Planejamento, especialmente: Ver tópico

I - preparar correspondência, receber, guardar e expedir processos e papéis em geral; Ver tópico

II - organizar fichários e serviços de escritório em geral; Ver tópico

III - recepcionar e informar o público; Ver tópico

IV - providenciar juntada, apensamento, requisição e abertura de processos, bem como controlar sua tramitação; Ver tópico

V - executar outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 169 0 Grupo de Planejamento Setorial (GPS-SJ) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Economia, através do Grupo Central de Planejamento, a nível de projetos básicos, os subprogramas da Secretaria; Ver tópico

II - assessorar o Secretário na definição, coordenação e controle dos projetos componentes dos subprogramas da Pasta; Ver tópico

III - assessorar o Secretário na definição das prioridades dos projetos, bem como controlar e informar sobre o desenvolvimento dos mesmos; Ver tópico

IV - informar o Secretário a respeito da Programação Anual da Despesa, coordenando a elaboração da proposta orçamentária da pasta e encaminhando-a ao Grupo Central de Planejamento e à Comissão Central de Orçamento; Ver tópico

V - acompanhar a execução orçamentária global da Secretaria, de forma a identificar, quantificar e controlar a despesa em conjunto com os ordenadores de despesa; Ver tópico

VI - informar e assessorar o Secretário em assuntos referentes à administração da Secretaria, abrangendo as matérias de pessoal, material, organização e procedimentos de trabalho; Ver tópico

VII - informar e assessorar o Secretário sobre atividades previstas em lei ou regulamentos ou decorrentes do funcionamento integrado do sistema de assessoramento da Prefeitura, segundo as normas e diretrizes estabelecidas pelo Grupo Central de Planejamento . Ver tópico

Art. 170 O Conselho de Diretrizes de Pessoal (CODIPE) temas seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos e apresentar sugestões em expedientes relativos a admissão, promoção e acesso de servidores; Ver tópico

II - emitir pareceres em expedientes que versem sobre interpretação e aplicação da legislação de pessoal; Ver tópico

III - opinar sobre a política de pessoal e política salarial a serem observadas na Administração; Ver tópico

IV - estudar e opinar sobre a oportunidade e o montante de reajustamento e aumentos de remuneração do pessoal a qualquer título ; Ver tópico

V - opinar sobre planos de classificação e de remuneração de cargos e funções, bem como estudar a necessidade e conveniência de introduzir alterações nos sistemas e níveis de remunerações; Ver tópico

VI - opinar sobre a criação, modificação, extinção e denominação de cargos ou funções do quadro de pessoal; Ver tópico

VII - emitir pareceres sobre reclassificação ou readaptação de servidores; Ver tópico

VIII - estudar e propor sistemas de promoção; Ver tópico

IX - efetuar análise das despesas com pessoal da administração; Ver tópico

X - solicitar, das unidades administrativas, informações sobre quaisquer fatos ou aspectos relacionados com a política salarial; Ver tópico

XI - opinar sobre preenchimento de cargos, designação de servidores e contratação dos necessários para serviços não permanentes ou temporários; Ver tópico

XII - sugerir ao Prefeito a realização de concursos para provimento de cargos; Ver tópico

XIII - estudar e examinar propostas relacionadas com a fixação de gratificações ou quaisquer formas de retribuição de pessoal; Ver tópico

XIV - apreciar as indicações feitas pelas unidades administrativas, de servidores para convocação para serviços extraordinários; Ver tópico

XV - resolver sobre propostas ou pedidos de aumento de salários de servidores sujeitos à legislação trabalhista; Ver tópico

XVI - emitir pareceres em expedientes que versem sobre a interpretação e a aplicação da legislação de pessoal; Ver tópico

XVII - baixar instruções normativas sobre matéria relativa ao pessoal; Ver tópico

XVIII - estabelecer os critérios de avaliação de desempenho do pessoal a ser exercida pelos órgãos da Administração, opinando sobre seus resultados. Ver tópico

Art. 171 A Comissão de Correição e Inquéritos Administrativos (CCIA) tem as seguintes atribuições, em qualquer setor da Administração Direta: Ver tópico

I - fiscalizar e orientar os fluxos de serviços e aspectos disciplinares de desempenho dos funcionários e servidores; Ver tópico

II - promover correições; Ver tópico

III - promover sindicâncias e inquéritos administrativos; Ver tópico

IV - estudar, analisar e avaliar as praxes e rotinas de trabalho observadas nos órgãos da Administração Municipal, sugerindo, especialmente à Secretaria de Planejamento e Economia, o que for necessário e vantajoso à simplificação, racionalização e eficiência dos serviços, bem como para o seu funcionamento; Ver tópico

V - estudar quaisquer outros assuntos que, a juízo do Prefeito ou do Secretário de Assuntos Jurídicos, forem julgados oportunos; Ver tópico

VI - verificar: Ver tópico

a) se existem nas dependências dos setores da Adminis tração Municipal, os livros e impressos determinados em lei ou em atos regulamentares; Ver tópico

b) se os processos, guichês, pastas, expedientes, ar - quivos, fichários e documentos em geral se encontram em ordem; Ver tópico

c) se o serviço se acha convenientemente aparelhado, não somente quanto a servidores, como também quanto a mobiliário e utensílios; Ver tópico

d) se o serviço é executado e desempenhado com diligên_ cia, capacidade, exação, eficiência, zelo e probidade, pelos res pectivos funcionários e servidores; Ver tópico

e) se as normas legais e regulamentares relativas à consecução dos serviços são observadas; Ver tópico

f) se os métodos e práticas adotados, horário e outros relativos ao trabalho, são observados e se revelam os mais convenientes e racionais; Ver tópico

g) se o andamento do serviço se desenvolve com presteza e atenção; Ver tópico

h) se o prédio e as instalações são apropriadas e suficientes às necessidades do serviço; Ver tópico

i) se os valores e documentos são guardados em lugar seguro; Ver tópico

j) se consta a prática de erros, abusos, omissões ou irregularidades que devam ser corrigidas, evitadas ou punidas; Ver tópico

k) se estão cumpridas as leis, regulamentos, decretos, portarias, resoluções, circulares, despachos e demais atos administrativos; Ver tópico

l) qualquer ocorrência ligada às suas atribuições; Ver tópico

VII - vistoriar obras e serviços públicos municipais; Ver tópico

VIII - receber críticas e sugestões sobre o andamento dos serviços afetos à Administração. Ver tópico

Art. 172 A Consultoria Jurídica (CJ) tem a atribuição de estudar, propor e opinar sobre assuntos legais que lhe forem submetidos. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 173 0 Departamento Jurídico (SJ-1) tem a atribuição de coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria, especialmente: Ver tópico

I - representar ativa e passivamente no foro judicial e extra-judicial a Fazenda Municipal ou a Administração Direta; Ver tópico

II - defender os interesses do Município, em juízo ou fora dele ; Ver tópico

III - orientar, dirigir e executar os serviços de natureza jurídica; Ver tópico

IV - promover estudos sobre a legislação Municipal; Ver tópico

V - elaborar minutas de projetos de lei, decretos e outros atos ou contratos; Ver tópico

VI - executar os serviços de ordem legal e judicial ligados à aquisição e alienação de bens imóveis e a defesa do patrimônio imobiliário do Município; Ver tópico

VII - executar os serviços de ordem legal e judicial distintas a compelir particulares ao cumprimento da legislação de Obras e Posturas, bem como elaborar minutas de contratos de empreitada, de fornecimento de mercadorias e serviços; Ver tópico

VIII - assessorar juridicamente na elaboração de editais de licitação, e em expedientes de licitação; Ver tópico

IX - executar os serviços de ordem legal e judicial relacionados com a defesa dos bens imóveis do Município, e dos procedimentos perante a Justiça do Trabalho; Ver tópico

X - executar os serviços de ordem legal destinados à cobrança da Dívida Ativa e à defesa do Município nas ações de natureza tributária que lhe forem contrárias; Ver tópico

XI - manter sistema de informações e cadastro jurídico do Município. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DO PESSOAL

Art. 174 0 Departamento do Pessoal (SJ-2), tem a atribuição de coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria referentes a aplicação da legislação de pessoal na Administração Municipal. Ver tópico

SEÇÃOVII

DAS ATRIBUIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS

Art. 175 As atribuições das unidades subordinadas aos Departamentos Jurídico e do Pessoal serão estabelecidas em decreto do Poder Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA DE FINANÇAS

SEÇÃO I

DO CAMPO FUNCIONAL

Art. 176 Constitui campo funcional da Secretaria de Finanças: Ver tópico

I - política e administração tributária do Município; Ver tópico

II - política econômico-financeira e administração das finanças do Município; Ver tópico

III - administração de licitações e materiais. Ver tópico

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 177 A Secretaria de Finanças tem as seguintes competências principais: Ver tópico

I - política e administração tributária do Município: Ver tópico

a) estabelecer, juntamente com a Secretaria de Planejamento e Economia, a política econômico-tributária do Município; Ver tópico

b) estudar, juntamente com a Secretaria de Assuntos Jurídicos a legislação tributária; Ver tópico

c) exercer a arrecadação de tributos e de outras rendas no Município, e seu controle; Ver tópico

d) fiscalizar e controlar a aplicação da legislação tributária; Ver tópico

e) orientar os contribuintes para a correta observância da legislação tributária. Ver tópico

II - política econômico-financeira e administração das finanças do Município: Ver tópico

a) estabelecer, juntamente com a Secretaria de Planejamento e Economia, a política econômico-financeira do Município e as diretrizes da política orçamentária; Ver tópico

b) coordenar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Economia, a elaboração do orçamento anual do Município; Ver tópico

c) controlar em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Economia, a execução orçamentária; Ver tópico

d) estabelecer e acompanhar de forma sistemática, para fins de supervisão, a programação financeira ligada à execução orçamentária, tanto no campo da Administração Direta como no da Indireta; Ver tópico

e) exercer os controles de receita e de numerário no âmbito da Administração Direta, apreciando ou propondo pedidos de créditos adicionais; Ver tópico

f) proteger, defender, fiscalizar e controlar os capitais e interesses da Administração Municipal nas entidades em que a Fazenda Municipal seja acionista ou participante; Ver tópico

g) elaborar a contabilidade pública municipal e fornecer os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro. Ver tópico

III - administração de licitações e materiais: Ver tópico

a) proporcionar os serviços de licitação para aquisição de obras, serviços e materiais pela Administração Municipal; Ver tópico

b) administrar as compras e os estoques de materiais proporcionando sua distribuição adequada aos órgãos da Administração; Ver tópico

c) exercer o controle dos bens patrimoniais do Município. Ver tópico

d) elaborar especificações de equipamento, materiais de uso permanente e materiais de consumo. Ver tópico

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

Art. 178 A Secretaria de Finanças compreende os seguintes órgãos de linha diretamente subordinados ao titular da Pasta: Ver tópico

I - Departamento de Licitações e Materiais (SF-1) Ver tópico

II - Departamento da Receita (SF-2) Ver tópico

III - Departamento do Tesouro (SF-3) Ver tópico

IV - Departamento de Orçamento e Contabilidade (SF-4) Ver tópico

Art. 179 Integram a estrutura da Secretaria de Finanças, como órgãos do Sistema de Assessoria e Planejamento, vinculados diretamente ao titular da pasta: Ver tópico

I - órgãos de suporte às atividades da Secretaria: Ver tópico

a) Gabinete, Assessoria e Expediente (GSF) Ver tópico

b) Grupo de Planejamento Setorial (GPS-SF). Ver tópico

II - órgãos de Assessoria da Administração Municipal: Ver tópico

a) Comissão de Julgamento de Licitações (COJUL) Ver tópico

b) Comissão Central de Orçamento (CCO) Ver tópico

c) Conselho de Tributos e Multas (CTM) Ver tópico

d) Conselho de Defesa dos Capitais do Município (CODEC). Ver tópico

Art. 180 Os órgãos de linha da Secretaria de Finanças tem os seguintes órgãos subordinados: Ver tópico

I - Departamento de Licitações e Materiais (SF-1): a) Seção de Compras (SF-101) Ver tópico

1 - Serviço de Especificação e Padronização de Materiais. (SF-101.1)

2 - Serviço de Licitações (SF-101. 2)

3 - Serviço de Compras (SF-101.3)

4 - Serviço de Contas a Pagar (SF-101.4)

b) Seção de Licitações de Obras e Serviços (SF-102) Ver tópico

1 - Serviço de Cadastro e Operações (SF-102.1)

2 - Serviço de Preparação e Análise (SF-102.2)

c) Seção de Suprimento (SF-103) Ver tópico

1 - Serviço de Programação (SF-103.1)

2 - Serviço de Almoxarifado de Papelaria (SF-103.2)

3 - Serviço de Almoxarifado de Materiais de Construção (SF-103. 3)

4 - Serviço de Almoxarifado de Merenda e Limpeza (SF-103.4)

5 - Serviço de Almoxarifado de Medicamentos (SF-103.5)

8 - Serviço de Almoxarifado de Peças (SF-103.6)

7 - Serviço de Patrimônio Mobiliário (SF-103.7)

II - Departamento da Receita (SF-2) Ver tópico

a) Serviço de Recursos Auxiliares (SF-200.1) Ver tópico

b) Seção de Programação e Controle (SF-201) Ver tópico

c) Seção da Receita Imobiliária (SF-202) Ver tópico

1 - Serviço Interno (SF-202.1)

2 - Serviço Externo (SF-202.2)

d) Seção da Receita Mobiliária (SF-203) Ver tópico

1 - Serviço Interno (SF-203.1)

2 - Serviço Externo (SF-203.2)

III - Departamento do Tesouro (SF-3): Ver tópico

a) 1a. Seção de Cobrança (SF-301) Ver tópico

1 - Serviço de Dívida Ativa (SF-301.1)

2 - Serviço de Exação Tributária (SF-301.2)

3 - Serviço de Certidões (SF-301.3)

b) 2a. Seção de Cobrança (SF-302) Ver tópico

1 - Serviço de Dívida Ativa (SF-302.1)

2 - Serviço de Exação Tributária (SF-302.2)

3 - Serviço de Certidões (SF-302.3)

c) Seção de Tesouraria (SF-303) Ver tópico

1 - Serviço de Recebedoria (SF-303.1)

2 - Serviço de Pagadoria (SF-303.2)

3 - Serviço de Análise da Receita (SF-303.3)

IV - Departamento de Orçamento e Contabilidade (SF-4): Ver tópico

a) Serviço de Análise e Registro de Dados (SF-400.1) Ver tópico

b) Seção de Contabilidade (SF-401) Ver tópico

1 - Serviço de Conciliações (SF-401.1)

2 - Serviço de Contabilidade (SF-401.2)

3 - Serviço de Tomada e Prestação de Contas (SF-401.3)

c) Seção de Orçamento e Apropriação (SF-402) Ver tópico

1 - Serviço de Apropriação de Despesas (SF-402.1)

2 - Serviço de Elaboração e Fiscalização Orçamentária (SF-402.2)

d) Seção de Controle da Despesa (SF-403) Ver tópico

1 - Serviço de Reserva e Empenho (SF-403.1)

2 - Serviço de Processamento de Pagamentos (SF-403.2)

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO

Art. 181 O Gabinete do Secretário (GSF-1) tem a atribuição de executar as atividades de serviços gerais e de apoio ao Secretário, especialmente: Ver tópico

I - recepcionar visitantes; Ver tópico

II - representar oficialmente o Secretário; Ver tópico

III - comunicar interna e externamente assuntos gerais; Ver tópico

IV - executar outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 182 A Assessoria (GSF-2) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário nos assuntos técnicos da Pasta e na coordenação do sistema de assessoria e planejamento; Ver tópico

II - assessorar de modo geral a ação administrativa diante da Secretaria, compreendendo matéria administrativa, orçamentária e econômico-financeira. Ver tópico

Art. 183 0 Expediente (GSF-3) tem a atribuição de executar os serviços de apoio ao Secretário e aos órgãos integrantes do Sistema de Assessoria e Planejamento, especialmente: Ver tópico

I - preparar correspondência, receber, guardar, controlar e expedir processos e papéis em geral; Ver tópico

II - organizar fichários e serviços de escritório em geral; Ver tópico

III - recepcionar e informar o público; Ver tópico

IV - providenciar juntada, apensamento, requisição, abertura de processos, bem como controlar sua tramitação; Ver tópico

V - executar outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 184 0 Grupo de Planejamento Setorial (GPS-SF) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Economia, através do Grupo Central de Planejamento, a nível de projetos básicos, os subprogramas da Secretaria; Ver tópico

II - assessorar o Secretário na definição, elaboração e coordenação dos projetos e atividades dos Subprogramas da Pasta; Ver tópico

III - assessorar o Secretário na definição das prioridades dos projetos e atividades, bem como controlar e informar sobre o desenvolvimento dos mesmos; Ver tópico

IV - informar o Secretário a respeito da Programação Anual da Despesa, coordenando a elaboração da proposta orçamentária da pasta e encaminhando-a ao Grupo, Central de Planejamento e à Comissão Central de Orçamento; Ver tópico

V - acompanhar a execução orçamentária global da Secretaria, de forma a identificar, quantificar e controlar a despesa em conjunto com os Ordenadores de Despesa; Ver tópico

VI - informar e assessorar o Secretário em assuntos referentes a administração da Secretaria, abrangendo as matérias de pessoal, material, organização, métodos e procedimentos de trabalho ; Ver tópico

VII - informar e assessorar o Secretário sobre atividades previstas em lei ou regulamentos ou decorrentes do funcionamento integrado do sistema de assessoramento da Prefeitura, segundo as normas e diretrizes estabelecidas pelo Grupo Central de Planejamento. Ver tópico

Art. 185 A Comissão de Julgamento de Licitações (COJUL) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - deliberar sobre qualquer processo de concorrência e aquisição de obras, serviços e materiais; Ver tópico

II - autorizar despesa, cujo valor exceda a 20 (vinte) e atinja o máximo de 200 (duzentos) salários mínimos, ratificada pelo Secretário de Finanças e homologada pelo Prefeito nos processos cujo valor exceda 200 (duzentos) salários mínimos. Ver tópico

III - estabelecer o regimento das licitações do Município, bem como para a contratação de serviços técnicos para elaboração de projetos; Ver tópico

IV - julgar as propostas e documentos apresentados; Ver tópico

V - aceitar, dentre as propostas classificadas, a que melhor convier aos interesses da Administração; Ver tópico

VI - rejeitar qualquer proposta que não preencha as exigências do edital de concorrência ou que não atenda aos interesses da Administração; Ver tópico

VII - anular as licitações, quando tal ato se justificar; Ver tópico

VIII - especificar condições necessárias à elaboração dos contratos de empreitada e fornecimento, visando salvaguardar os interesses da Administração; Ver tópico

IX - exarar pareceres, submetendo-se ao Prefeito Municipal, quando da alteração de quaisquer termos contratuais do projeto ou especificações ; Ver tópico

X - requisitar amostras de materiais, quando julgar necessário; Ver tópico

XI - deliberar sobre reajustamento de preços, de acordo com a legislação em vigor. Ver tópico

Art. 186 A Comissão Central de Orçamento (CCO) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - fixar as diretrizes da política orçamentária, nos aspectos de elaboração e execução do Orçamento; Ver tópico

II - dinamizar a racionalização das práticas administrativas relacionadas a assuntos orçamentários e financeiros, em íntima cooperação com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; Ver tópico

III - atuar no sentido de obter uniformidade de procedimento no que se refere à execução das atividades ligadas aos campos orçamentário e financeiro, inclusive em seu controle interno e no apoio do controle externo; Ver tópico

IV - aprovar e baixar normas para elaboração, análise, execução, controle e avaliação do Orçamento-Programa; Ver tópico

V - examinar e compatibilizar as propostas orçamentárias setoriais das Secretarias Municipais e das entidades da Administração Indireta, visando à integração da peça orçamentária; Ver tópico

VI - manifestar-se sobre a aplicação de recursos originados sob "Reserva de Contingência"; Ver tópico

VII - tomar conhecimento do Plano de Obras e Investimentos do exercício financeiro, elaborado pela Secretaria de Planejamento e Economia, estabelecendo as regras para sua execução orçamentária e examinando suas repercussões no Orçamento Plurianual de Investimento; Ver tópico

VIII - verificar as diretrizes e prioridades aplicáveis e programas a cargo de unidades orçamentárias; Ver tópico

IX - fixar o cronograma de atividades ligadas a elaboração da proposta orçamentária; Ver tópico

X - verificar o cumprimento das disposições da legislação vigente, inclusive da lei nº 2.052, de 6 de julho de 1973, quanto aos limites e valores que devam ser observados por ocasião da elaboração orçamentária; Ver tópico

XI - aprovar a estimativa geral da receita; Ver tópico

XII - manifestar-se sobre a elaboração dos planos de aplicação de fundos federais e estaduais atribuído ao Município; Ver tópico

XIII - aprovar a programação financeira anual do Município; Ver tópico

XIV - opinar e decidir sobre matéria orçamentária e financeira, não expressamente incluída nos incisos anteriores, mas prevista em seu campo de competência. Ver tópico

Art. 187 0 Conselho de Tributos e Multas (CTM) tem a atribuição de decidir sobre lançamentos tributários, preços públicos e aplicação de multas por infração à legislação municipal em geral. Ver tópico

Art. 188 0 Conselho de Defesa dos Capitais do Município - (CODEC) tem as seguintes atribuições, em assuntos relativos às entidades em que a Fazenda Municipal seja acionista ou participante: Ver tópico

I - proteger, defender e fiscalizar os capitais e interesses do Município; Ver tópico

II - apoiar o Grupo Central de Planejamento na ação e coordenação, bem como no controle das atividades das entidades da Administração Indireta, visando à integração de suas programações no planejamento geral do Município; Ver tópico

III - verificar o desempenho das respectivas funções pelas entidades da Administração Indireta, para o alcance dos objetivos e execução dos planos e programas determinados pela Administração Direta; Ver tópico

IV - acompanhar o desempenho econômico, financeiro e contábil; Ver tópico

V - controlar os resultados no tocante à execução orçamentária, aos custos operacionais e à rentabilidade econômica dos serviços; Ver tópico

VI - avaliar o desempenho econômico quanto às receitas e despesas operacionais; Ver tópico

VII - opinar quando solicitado, sobre: Ver tópico

a) elevação de capital das sociedades municipais; Ver tópico

b) aplicação de reservas especiais constituídas em Balanços Gerais; Ver tópico

c) transferências de recursos financeiros; Ver tópico

d) aplicação de recursos financeiros provenientes da Fazenda Municipal; Ver tópico

e) medidas que interfiram na estabilidade e segurança dos empreendimentos realizados; Ver tópico

f) empréstimos a serem contraídos pelas entidades; Ver tópico

g) transferência de bens às entidades, precedida do competente laudo de avaliação; Ver tópico

h) constituição de fundos especiais. Ver tópico

VIII - sugerir o que couber e informar o Chefe do Poder Executivo sobre as atividades das entidades; Ver tópico

IX - atender a eventuais solicitações do Tribunal de Contas referentes aos esclarecimentos sobre as sociedades municipais; Ver tópico

X - responder a consultas; Ver tópico

XI - baixar deliberações sobre os assuntos de sua competência. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E MATERIAIS

Art. 189 0 Departamento de Licitações e Materiais (SF-1) tem a atribuição de coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria, especialmente: Ver tópico

I - processar, segundo os dispositivos legais, as licitações de concorrências e aquisição de materiais, obras e serviços; Ver tópico

II - efetivar as compras de materiais e/ou serviços; Ver tópico

III - elaborar as especificações e padronizações dos materiais de uso permanente e de consumo, bem como a sua atualização; Ver tópico

IV - receber, guardar, armazenar, distribuir e controlar os materiais e bens móveis. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DA RECEITA

Art. 190 O Departamento da Receita (SF-2) tem a atribuição de coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria, especialmente: Ver tópico

I - arrecadar os tributos e outras rendas do Município, e efetivar o seu controle; Ver tópico

II - fiscalizar e controlar a aplicação da legislação tributária; Ver tópico

III - orientar os contribuintes para a correta observância da legislação tributária. Ver tópico

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DO TESOURO

Art. 191 O Departamento do Tesouro (SF-3) tem a atribuição de coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria, especialmente: Ver tópico

I - receber tributos e cauções, bem como efetuar devolução. Ver tópico

II - promover a cobrança amigável da Dívida Ativa; Ver tópico

III - conferir diariamente os malotes e semanalmente o caixa dos demais órgãos autorizados a arrecadar numerário; Ver tópico

IV - emitir, registrar e verificar Guias de Recolhimento, bem como preparar as guias para pagamento em geral; Ver tópico

V - executar os procedimentos e análise referentes à adequação dos documentos de tesouraria de acordo com o processamento eletrônico de dados; Ver tópico

VI - elaborar boletins diários para controle do saldo atual de valores em cheques e em dinheiro, controle dos movimentos bancários e elaborar o livro de caixa da Prefeitura, exigido pelo Tribunal de Contas do Estado; Ver tópico

VII - informar a respeito de certidões negativas imobiliárias e processos de sua competência. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

Art. 192 0 Departamento de Orçamento e Contabilidade (SF-4) tem a atribuição de coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria, especialmente: Ver tópico

I - elaborar o Orçamento-Programa; Ver tópico

II - controlar a execução orçamentária dos créditos adicionais; Ver tópico

III - contabilizar a receita e despesa nos aspectos orçamentários, patrimonial, econômico e financeiro; Ver tópico

IV - analisar os adiantamentos a funcionários e contas de subvenções concedidas a entidades particulares e públicas; Ver tópico

V - providenciar os lançamentos patrimonial e contábil e o arquivamento de documentos; Ver tópico

VI - executar a apropriação de despesas na Administração; Ver tópico

VII - efetuar levantamentos contábeis diversos e balancetes mensais; Ver tópico

VIII - prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado e da União; Ver tópico

IX - emitir pareceres sobre matéria econômico-financeira e orçamentária. Ver tópico

SEÇÃO IX

DAS ATRIBUIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS

Art. 193 As atribuições das unidades de linha subordinadas aos Departamentos: de Licitações e Materiais, da Receita, do Tesouro e de Orçamento e Contabilidade, serão estabelecidas em decreto do Poder Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA DE OBRAS

SEÇÃO I

DO CAMPO FUNCI0NAL

Art. 194 Constitui campo funcional da Secretaria de Obras: Ver tópico

I - administração, execução e fiscalização de obras viárias, de edificações públicas e de obras e serviços de saneamento básico; Ver tópico

II - fiscalização e controle do uso e ocupação do solo e fiscalização dos projetos de obras de iniciativa particular e dos projetos de obras urbanas das concessionárias de serviços públicos. Ver tópico

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 195 A Secretaria de Obras tem as seguintes competências principais: Ver tópico

I - administração, execução e fiscalização de obras viárias, de edificações públicas e de obras e serviços de saneamento básico: Ver tópico

a) abrir e pavimentar vias da rede viária municipal; Ver tópico

b) executar galerias de águas pluviais, viadutos, pontes e demais obras civis caracterizadas como obras viárias; Ver tópico

c) construir edifícios, obras paisagísticas e demais obras caracterizadas como edificações públicas; Ver tópico

d) receber, extrair e distribuir água à população e às empresas, especialmente indústrias; Ver tópico

e) coletar e tratar esgotos. Ver tópico

II - fiscalização e controle do uso e ocupação do solo e - fiscalização dos projetos de obras de iniciativa particular e dos projetos de obras urbanas das concessionárias de serviços públicos: Ver tópico

a) fiscalizar obras particulares, loteamentos, arruamentos e desmembramentos de áreas, visando o uso adequado do solo, coibindo construções irregulares e a proliferação de arruamentos; Ver tópico

b) elaborar padrões de aprovação de plantas e de aplicação de normas para o perfeito exercício de profissionais; Ver tópico

c) fornecer informações técnicas para construção de obras particulares, loteamentos, construção de casas populares e concessão de licenças no caso de regularidade; Ver tópico

d) examinar e aprovar projetos e atividades de concessionárias de serviços públicos; Ver tópico

e) emitir pareceres técnicos e cadastrar obras concluídas. Ver tópico

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

Art. 196 A Secretaria de Obras compreende os seguintes órgãos de linha diretamente subordinados ao titular da Pasta: Ver tópico

I - Departamento de Obras Publicas (SO-1) Ver tópico

II - Departamento de Água e Esgoto (SO-2) Ver tópico

III - Departamento de Projetos e Orçamentos (SO-3) Ver tópico

IV - Departamento de Obras Particulares (SO-4) Ver tópico

Art. 197 Integram a estrutura da Secretaria de Obras, como órgãos do Sistema de Assessoria e Planejamento, vinculados diretamente ao titular da Pasta: Ver tópico

I - órgãos de suporte às atividades da Secretaria: Ver tópico

a) Gabinete, Assessoria e Expediente (GSO) Ver tópico

b) Grupo de Planejamento Setorial (GPS-SO) Ver tópico

II - órgãos de Assessoria da Administração Municipal: Ver tópico

a) Conselho de Revisão de Irregularidades Urbanas (CRIUR) Ver tópico

Art. 198 Os órgãos de linha da Secretaria de Obras têm os seguintes órgãos subordinados: Ver tópico

I - Departamento de Obras Públicas (SO-1) Ver tópico

a) Serviço de Controle de Concessionárias (SO-100.1) Ver tópico

b) Divisão de Sistema Viário (SO-11) Ver tópico

c) Divisão de Edificações (SO-12) Ver tópico

II - Departamento de Água e Esgoto (SO-2) Ver tópico

a) Seção de Recursos Auxiliares (SO-201) Ver tópico

1 - Serviço de Apropriação de Custos e Controle de Materiais (SO-201.1)

2 - Serviço de Fiscalização e Controle de Água e Esgoto (SO-201. 2)

b) Seção de Operação e Manutenção (SO-202) Ver tópico

1 - Serviço de Operação e Manutenção de Água (SO-202.1)

2 - Serviço de Operação e Manutenção de Esgoto (SO-202. 2)

3 - Serviço de Ligações (SO-202. 3)

c) Seção Técnica (SO-203) Ver tópico

III - Departamento de Projetos e Orçamentos (SO-3) Ver tópico

a) Serviço de Orçamentos (SO-300.1) Ver tópico

b) Seção de Projetos Viários (SO-301) Ver tópico

c) Seção de Projetos de Edificações (SO-302) Ver tópico

d) Seção de Topografia (SO-303) Ver tópico

IV - Departamento de Obras Particulares (SO-4) Ver tópico

a) Seção de Aprovação de Plantas - Região 1 (SO-401) Ver tópico

1 - Serviço de Fiscalização de Obras Particulares (SO-401.1)

2 - Serviço de Topografia, Emplacamento e Informações Cadastrais (SO-401.2)

b) Seção de Aprovação de Plantas - Região 2 (SO-402) Ver tópico

1 - Serviço de Fiscalização de Obras Particulares (SO-402.1)

2 - Serviço de Topografia, Emplacamento e Informações Cadastrais (SO-402.2)

c) Seção de Aprovação de Plantas - Região 3 (SO-403) Ver tópico

1 - Serviço de Fiscalização de Obras Particulares (SO-403.1)

2 - Serviço de Topografia; Emplacamento e Informações Cadastrais (SO-403.2)

d) Seção de Aprovação de Plantas - Região 4 (SO-404) Ver tópico

1 - Serviço de Fiscalização de Obras Particulares (SO-404.1)

2 - Serviço de Topografia, Emplacamento e Informações Cadastrais (SO-404.2)

e) Seção de Assistência à Casa Popular (SO-405) Ver tópico

Parágrafo Único - Os limites territoriais da área de cada região serão delimitados por decreto do Poder Executivo. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO

Art. 199 0 Gabinete do Secretário (GSO-1), tem a atribuição de executar as atividades de serviços gerais e de apoio ao Secretário, especialmente: Ver tópico

I - recepcionar visitantes; Ver tópico

II - representar oficialmente o Secretário; Ver tópico

III - comunicar interna e externamente assuntos gerais; Ver tópico

IV - executar outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 200 A Assessoria (GSO-2) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário nos assuntos técnicos da pasta e na coordenação do Sistema de Assessoria e Planejamento; Ver tópico

II - assessorar de um modo geral a ação administrativa diante da Secretaria, compreendendo matéria administrativa, orçamentária e econômico-financeira. Ver tópico

Art. 201 O Expediente (GSO-3) tem a atribuição de executar os serviços de apoio ao Secretário e aos integrantes do sistema de Assessoria e Planejamento, especialmente: Ver tópico

I - preparar correspondência, receber, guardar e expedir processos e papéis em geral; Ver tópico

II - organizar fichários e serviços de escritório em geral; Ver tópico

III - recepcionar e informar o público; Ver tópico

IV - providenciar juntadas, apensamentos, requisições e aberturas de processo, bem como controlar sua tramitação; Ver tópico

V - executar outras atividades correlatas, Ver tópico

Art. 202 0 Grupo de Planejamento Setorial (GPS-SO) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Economia, através do Grupo Central de Planejamento, a nível de projetos básicos, os subprogramas da Secretaria; Ver tópico

II - assessorar o Secretário na definição, elaboração, coordenação e controle dos projetos e atividades componentes dos subprogramas da Pasta; Ver tópico

III - assessorar o Secretário na definição das prioridades dos projetos e atividades, bem como controlar e informar sobre o desenvolvimento dos mesmos; Ver tópico

IV - informar o Secretário a respeito da Programação Anual da Despesa, coordenando a elaboração da proposta orçamentária da Pasta encaminhando-a ao Grupo Central de Planejamento e à Comissão Central de Orçamento; Ver tópico

V - acompanhar a execução orçamentária global da Secretaria, de forma a identificar, quantificar e controlar a despesa em conjunto com os Ordenadores de Despesa; Ver tópico

VI - informar e assessorar o Secretário em assuntos referentes à administração da Secretaria, abrangendo as matérias de pessoas, material, organização e método e procedimentos de trabalho; Ver tópico

VII - informar e assessorar o Secretário sobre as atividades previstas em lei ou regulamentos ou decorrentes do funcionamento integrado do sistema de assessoramento da Prefeitura, segundo as normas e diretrizes estabelecidas pelo Grupo Central de Planejamento ; Ver tópico

VIII - elaborar e atualizar a programação de pavimentação das vias locais. Ver tópico

Art. 203 O Conselho de Revisão de Irregularidades Urbanas (CRIUR) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manifestar-se sobre irregularidades em loteamentos, edificações e matéria assemelhada; Ver tópico

II - propor medidas administrativas, em conformidade com o planejamento integrado do Município, visando disciplinar loteamentos, arruamentos, desmembramentos de áreas, irregularidades em construções e uso inadequado do solo; Ver tópico

III - propor a expedição de alvarás especiais recomendáveis à eliminação de anomalias técnicas ou administrativas relacionadas a loteamentos e obras. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS

Art. 204 0 Departamento de Obras Públicas (SO-1) tem a atribuição de coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria, especialmente: Ver tópico

I - fiscalizar as obras viárias e de edificações públicas, bem como controlar o cumprimento dos contratos de obras; Ver tópico

II - medir e avaliar obras e coletar os itens necessários aos processos de pagamento; Ver tópico

III - coordenar a execução das obras da Administração com aquelas executadas pelos órgãos públicos regionais e estadual e pelas concessionárias de serviço público; Ver tópico

IV - propor a realização de peritagens para elaboração de laudos técnicos ou jurídicos, bem como coordenar e controlar sua execução; Ver tópico

V - deliberar sobre pedido e de cancelamento de multas contratuais e dilatação de prazos de obras; Ver tópico

VI - deliberar sobre a aprovação de projetos das concessionárias de serviços públicos e coordenar a fiscalização de atividades que interfiram com o sistema viário municipal; Ver tópico

VII - expedir certidões; Ver tópico

VIII - propor a realização de controle tecnológico de obras viárias; Ver tópico

IX - apresentar relatórios periódicos apontando a situação e andamento das obras públicas; Ver tópico

X - opinar sobre medidas corretivas em irregularidades apuradas em projetos e obras de sua responsabilidade. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

Art. 205 O Departamento de Água e Esgoto (SO-2) tem a atribuição de coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria, especialmente: Ver tópico

I - assegurar a distribuição de água potável à população e às indústrias, bem como a coleta e tratamento de esgotos; Ver tópico

II - manter e operar os sistemas de distribuição de água e de coleta de esgoto; Ver tópico

III - fiscalizar obras e serviço de saneamento básico, bem como controlar o cumprimento dos contratos de obras; Ver tópico

IV - elaborar projetos e orçamentos de rede de água e esgoto para atender as áreas carentes, através da utilização de recursos humanos e materiais próprios ou da contratação de projetos a terceiros; Ver tópico

V - manter entrosamento com órgãos municipais e estaduais para execução de obras; Ver tópico

VI - deferir requerimentos de ligações de água e esgoto; Ver tópico

VII - fiscalizar e controlar o consumo de água no sistema de distribuição; Ver tópico

VIII - propor a realização de controle tecnológico; Ver tópico

IX - propor a realização de peritagens para elaboração de laudos técnicos ou jurídicos, bem como coordenar e controlar sua execução. Ver tópico

X - opinar sobre medidas corretivas em irregularidades apuradas em projetos e obras de sua responsabilidade; Ver tópico

XI - fiscalizar e controlar o consumo de água no sistema de distribuição e a utilização do sistema de escoamento de esgoto, procedendo à leitura bimestral de consumo de água e autorizando os lançamentos de contas de água e esgoto. Ver tópico

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS

Art. 206 0 Departamento de Projetos e Orçamentos (SO-3) tem a atribuição de coordenar e controlar os projetos e atividades da Secretaria, especialmente: Ver tópico

I - elaborar projetos e orçamentos de obras públicas viárias e de edificações, incluindo suas ampliações através da utilização de recursos humanos e materiais próprios ou da contratação de projetos a terceiros; Ver tópico

II - prestar apoio técnico às demais unidades da Administração, dentro de suas atribuições; Ver tópico

III - dirimir dúvidas sobre projetos durante as fases de licitação, das obras respectivas; Ver tópico

IV - aprovar projetos de movimento de terra e projetos relativos a galerias de águas pluviais, abertura e pavimentação de vias em loteamentos, em conjuntos habitacionais e ruas isoladas. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES

Art. 207 O Departamento de Obras Particulares (SO-4) tem a atribuição de coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria, especialmente: Ver tópico

I - fiscalizar projetos de obras de iniciativa particular; Ver tópico

II - estabelecer normas para padronização dos projetos a serem submetidos à aprovação; Ver tópico

III - estabelecer padrões de fiscalização para as unidades de aprovações de plantas e quanto ao exercício de profissionais habilitados; Ver tópico

IV - deferir requerimentos para licenciamento de edificações particulares; Ver tópico

V - despachar em processos de autos de infração; Ver tópico

VI - fornecer plantas e documentação para construção de casas populares; Ver tópico

VII - expedir certidões e proceder registro de engenheiros e firmas; Ver tópico

VIII - fornecer informações sobre zoneamento, interferência com projetos públicos, situação de loteamentos, numeração predial e demais orientações correlatas aos interessados. Ver tópico

SEÇÃO IX

DAS ATRIBUIÇÕES DE OUTROS ORGÃOS

Art. 208 As atribuições das unidades de linha subordinadas aos Departamentos de Obras Públicas, de Água e Esgoto, de Projetos e Orçamentos, e de Obras Particulares, serão estabelecidas em decreto do Poder Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

SEÇÃO I

DO CAMPO FUNCIONAL

Art. 209 Constitui campo funcional da Secretaria de Serviços Urbanos: Ver tópico

I - administração dos serviços urbanos municipais; Ver tópico

II - fiscalização de posturas municipais; Ver tópico

III - manutenção e distribuição dos veículos e equipamentos municipais, produção de bens, serviços e instalações para a Administração Municipal. Ver tópico

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 210 A Secretaria de Serviços Urbanos tem as seguintes competências principais: Ver tópico

I - administração dos serviços urbanos municipais: Ver tópico

a) executar os serviços de: Ver tópico

1 - manutenção, conservação e reforma dos próprios municipais, jardins, praças, ruas, passeios e pequenas construções;

2 - ajardinamento e arborização de praças e logradouros públicos;

3 - manutenção e conservação de vias, logradouros públicos, rios e galerias.

b) executar o serviço de limpeza pública, coleta de lixo e demais serviços urbanos de interesse da Administração; Ver tópico

c) executar os serviços funerários e administrar os - cemitérios municipais; Ver tópico

d) guardar e zelar pelo patrimônio público municipal; Ver tópico

e) executar a programação de trânsito do Município. Ver tópico

II - Fiscalização de posturas municipais: Ver tópico

a) exercer a fiscalização, no Município, em relação às posturas municipais e à preservação da limpeza da cidade e de qualquer bem público; Ver tópico

b) orientar, programar e fiscalizar a atuação das permissionárias de serviços públicos, das permissionárias e concessionárias de transportes coletivos e do comércio em geral, instruindo-os quanto aos aspectos legais. Ver tópico

III - Manutenção e distribuição dos veículos e equipamentos municipais e produção de bens, serviços e instalações para a Administração Municipal: Ver tópico

a) executar a manutenção dos veículos e equipamentos municipais; Ver tópico

b) distribuir os veículos e equipamentos municipais aos órgãos da Administração, controlando a sua utilização; Ver tópico

c) produzir benefícios, serviços industriais e instalações necessárias às atividades da Administração Municipal. Ver tópico

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

Art. 211 A Secretaria de Serviços Urbanos compreende os se guintes órgãos de linha diretamente subordinados ao titular da pasta: Ver tópico

I - Divisão de Trânsito (SU-0l) Ver tópico

II - Departamento de Veículos e Equipamentos (SU-1) Ver tópico

III - Departamento de Manutenção de Próprios Municipais (SU-2) Ver tópico

IV - Departamento de Serviços Diversos (SU-3) Ver tópico

Art. 212 Integram a estrutura da Secretaria de Serviços Urbanos, como órgãos integrantes do Sistema de Assessoria e Planeja mento, vinculados diretamente ao titular da Pasta: Ver tópico

I - Órgãos de suporte às atividades da Secretaria: Ver tópico

a) Gabinete, Assessoria e Expediente (GSU) Ver tópico

b) Grupo de Planejamento Setorial (GPS-SU) Ver tópico

II - Órgãos de Assessoria da Administração Municipal; Ver tópico

a) Comissão de Prevenção de Acidentes e Incêndios (PREVIN) Ver tópico

b) Conselho Florestal Municipal (CFM) Ver tópico

a) Coordenadoria Municipal de Trânsito (COTRAN). Ver tópico

Art. 213 Os órgãos de linha da Secretaria de Serviços Urbanos têm os seguintes órgãos subordinados: Ver tópico

I - Divisão de Trânsito (SU-01) Ver tópico

a) Serviço de Operação (SU-010.1) Ver tópico

b) Seção Técnica (SU-011) Ver tópico

II - Departamento de Veículos e Equipamentos (SU-1) Ver tópico

a) Seção de Manutenção e Controle (SU-101) Ver tópico

1 - Serviço de Manutenção (SU-101.1)

2 - Serviço de Controle (SU-101.2)

b) Seção de Produção Industrial e Instalações (SU-102) Ver tópico

III - Departamento de Manutenção de Próprios Municipais (SU-2) Ver tópico

a) Seção de Estradas de Rodagem Municipais (SU-201) Ver tópico

b) Seção de Programação e Controle (SU-202) Ver tópico

o) Seção de Execução (SU-203) Ver tópico

1 - Serviço de Parques e Jardins (SU-203.1)

IV - Departamento de Serviços Diversos (SU-3) Ver tópico

a) Serviço de Atividades Auxiliares (SU-300.1) Ver tópico

b) Serviço de Guarda e Zeladoria (SU-300.2) Ver tópico

c) Seção de Cemitérios e Funerária (SU-301) Ver tópico

1 - Serviço de Funerária (SU-301.1)

2 - Serviço de Cemitérios (SU-301.2)

d) Seção de Fiscalização (SU-302) Ver tópico

1 - Serviço de Posturas (SU-302.1)

2 - Serviço de Controle de Permissionárias (SU-302.2)

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO

Art. 214 0 Gabinete do Secretário (GSU-1) tem a atribuição de executar as atividades de serviços gerais e de apoio ao Secretário, especialmente: Ver tópico

I - recepcionar visitantes; Ver tópico

II - representar oficialmente o Secretário; Ver tópico

III - comunicar interna e externamente assuntos gerais; Ver tópico

IV - executar outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 215 A Assessoria (GSU-2) tem a atribuição de assessorar o Secretário nas decisões referentes a assuntos técnicos do campo funcional da Pasta e na coordenação do Sistema de Assessoria e Planejamento, bem como, nos assuntos gerais, decorrentes de sua ação administrativa diante da Secretaria, compreendendo matérias administrativas, orçamentárias e econômico-financeiras. Ver tópico

Art. 216 0 Expediente (GSU-3) tem a atribuição de executar os serviços de apoio ao Secretário e aos órgãos integrantes do Sistema de Assessoria e Planejamento, especialmente: Ver tópico

I - preparar correspondência, receber, guardar e expedir - processos e papéis em geral; Ver tópico

II - organizar fichários e serviços de escritório em geral; Ver tópico

III - recepcionar e informar o público; Ver tópico

IV - providenciar juntadas, apensamentos, requisições e abertura de processos, bem como controlar a tramitação dos mesmos; Ver tópico

V - executar outras atividades correlatas . Ver tópico

Art. 217 0 Grupo de Planejamento Setorial (GPS-SU) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Economia, através do Grupo Central de Planejamento, a nível de projetos básicos, os subprogramas da Secretaria; Ver tópico

II - assessorar o Secretário na definição, coordenação e controle dos projetos componentes dos subprogramas da Pasta; Ver tópico

III - assessorar o Secretário na definição das prioridades dos projetos, bem como controlar e informar sobre o desenvolvimento dos mesmos; Ver tópico

IV - informar o Secretário a respeito da Programação Anual da Despesa, coordenando a elaboração da proposta orçamentária da pasta e encaminhando-a ao Grupo Central de Planejamento e à Comissão Central de Orçamento; Ver tópico

V - acompanhar a execução orçamentária global da Secretaria, de forma a identificar, quantificar e controlar a despesa em conjunto com os Ordenadores de Despesa; Ver tópico

VI - informar e assessorar o Secretário em assuntos referentes à administração da Secretaria, abrangendo as matérias de pessoal, material, organização, métodos e procedimentos de trabalho ; Ver tópico

VII - informar e assessorar o Secretário sobre atividades previstas em lei ou regulamentos ou decorrentes do funcionamento integrado do sistema de assessoramento da Prefeitura, segundo normas e diretrizes, estabelecidas pelo Grupo Central de Planejamento. Ver tópico

Art. 218 A Comissão de Prevenção de Acidentes e Incêndios (PREVIN) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - estudar e sugerir medidas de prevenção contra acidentes e incêndios, promover campanhas e treinamentos nas áreas de sua competência, bem como cooperar na arregimentação integrada e na defesa civil; Ver tópico

II - analisar os vários órgãos da Administração Municipal e sugerir a formação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), estabelecendo critérios de ação para os mesmos; Ver tópico

III - elaborar normas de ação para cada caso de acidentes e incêndios divulgan- do-as para todos os órgãos e níveis hierárquicos da Administração. Ver tópico

Art. 219 0 Conselho Florestal Municipal (CFM) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - zelar, dentro do território municipal, pela fiel observância do Código Florestal e das leis e regulamentos complementares, acompanhando a ação das autoridades florestais e com elas cooperando; Ver tópico

II - emitir parecer sobre as questões relevantes de caráter florestal, representando o Conselho Florestal do Estado, ao qual é subordinado por lei; sugerir medidas atinentes à proteção nas florestas e matas, a execução de trabalhos e estudos de reflorestamento e demais providências que se relacionarem com a flora e a fauna do Município; Ver tópico

III - promover a cooperação das instituições, empresas e sociedades particulares, na obra de conservação das florestas e do reflorestamento no Município; Ver tópico

IV - difundir em todo o Município a educação florestal e de proteção à natureza em geral; Ver tópico

V - promover, anualmente, a festa da árvore; Ver tópico

VI - instituir prêmios de incentivo à silvicultura e por serviços prestados à proteção das florestas do Município. Ver tópico

Art. 220 A Coordenadoria Municipal de Trânsito (COTRAN), observadas as diretrizes do planejamento urbano do Município, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - estudar, organizar, prover e orientar o trânsito do Município; Ver tópico

II - opinar sobre questões de trânsito, sinalização e orientação de tráfego submetidas à sua apreciação; Ver tópico

III - fixar e alterar itinerário, horário e pontos de parada de linhas de ônibus e estacionamento de veículos, bem como proceder estudos para regulamentação de linhas de ônibus municipais; Ver tópico

IV - opinar sobre atividades de comércio ambulante, feirante ou eventual, que importem em estacionamento em vias e logradouros públicos; Ver tópico

V - manter contatos com autoridades municipais, estaduais ou federais para solução de problemas de trânsito. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE TRÂNSITO

Art. 221 A Divisão de Trânsito (SU-01) tem a atribuição de coordenar e controlar a execução, com a aprovação da COTRAN, dos projetos de trânsito da Secretaria, implantando os novos e aprimorando os já existentes. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

Art. 222 O Departamento de Veículos e Equipamentos (SU-1) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades de manutenção, distribuição e controle da utilização dos - veículos e equipamentos municipais; Ver tópico

II - coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades relativos à produção dos serviços industriais e instalações. Ver tópico

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

Art. 223 O Departamento de Manutenção de Próprios Municipais (SU-2) tem a atribuição de coordenar e controlar a execução dos projetos de urbanização do Município e manutenção dos próprios municipais. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 224 0 Departamento de Serviços Diversos (SU-3) tem a atribuição de coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria, especialmente: Ver tópico

I - efetuar a fiscalização urbana e rural em relação às - posturas municipais e à preservação da limpeza da cidade e de - qualquer bem público; Ver tópico

II - orientar, programar e fiscalizar a atuação das permissionárias de serviços públicos e concessionárias de transportes coletivos e do comércio em geral; Ver tópico

III - serviços de cemitérios e funerária; Ver tópico

IV - serviço de guarda e zeladoria. Ver tópico

SEÇÃO IX

DAS ATRIBUIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS

Art. 225 As atribuições das unidades de linha subordinadas à Divisão de Trânsito e aos Departamentos de Veículos e Equipamentos, de Manutenção de Próprios Municipais e de Serviços Diversos, serão estabelecidas em decreto do Poder Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

SEÇÃO I

DO CAMPO FUNCIONAL

Art. 226 Constitui campo funcional da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes: Ver tópico

I - administração e execução dos programas de educação e assistência ao escolar, da Administração Municipal; Ver tópico

II - administração e execução dós programas de circulação do acervo documentário, difusão cultural e promoção dos esportes, da Administração Municipal. Ver tópico

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 227 A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes tem as seguintes competências principais: Ver tópico

I - administração e execução dos programas de educação e assistência ao escolar, da Administração Municipal: Ver tópico

a) promover o desenvolvimento do processo educacional, incentivando a integração escola e comunidade; Ver tópico

b) promover o intercâmbio de informações e de assistência técnica bilateral com instituições públicas e privadas nacionais e internacionais; Ver tópico

c) proporcionar assistência ao escolar. Ver tópico

II - administração e execução dos programas de circulação do acervo documentário, difusão cultural e promoção dos esportes da Administração Municipal: Ver tópico

a) promover, incentivar e difundir as atividades artístico-culturais, despertando na comunidade o gosto pela arte e pela cultura em geral; Ver tópico

b) executar os serviços de biblioteca municipal, de circulação, guarda e controle do acervo documentário, promovendo sua divulgação no âmbito da Administração Municipal e ao público em geral; Ver tópico

c) promover e incentivar o desenvolvimento dos desportos, da recreação e da educação física no Município; Ver tópico

d) estender as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática dos desportos, da recreação e da educação física, à juventude em particular e a toda população em geral. Ver tópico

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

Art. 228 A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes compreende os seguintes órgãos de linha diretamente subordinados ao titular da Pasta: Ver tópico

I - Departamento de Educação (SE-1) II - Departamento de Cultura e Esportes (SE-2) Ver tópico

Art. 229 Integram a estrutura da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, como órgãos do Sistema de Assessoria e Planejamento, vinculados diretamente ao titular da Pasta: Ver tópico

I - órgão de suporte às atividades da Secretaria: Ver tópico

a) Gabinete, Assessoria e Expediente (GSE) Ver tópico

b) Grupo de Planejamento Setorial (GPS-SE) Ver tópico

II - órgãos de Assessoria da Administração Municipal: Ver tópico

a) Conselho Municipal de Educação (CMED) Ver tópico

b) Conselho Municipal de Cultura (CMC) Ver tópico

c) Conselho Municipal de Esportes (CME) Ver tópico

Art. 230 Os órgãos de linha da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes têm os seguintes órgãos subordinados: Ver tópico

I - Departamento de Educação (SE-1) Ver tópico

a) Seção de Educação Infanta-juvenil (SE-101) Ver tópico

1 - Serviço de Educação Infantil (SE-101.1)

2 - Serviço de Educação Fundamental (SE-101.2)

b) Seção de Educação Supletiva (SE-102) Ver tópico

1 - Serviço de Educação Especial (SE-102.1)

2 - Serviço de Educação Profissional (SE-102.2)

3 - Serviço de Educação de Adultos e Adolescentes (SE-102. 3)

c) Seção de Programação e Controle (SE-103) Ver tópico

1 - Serviço de Orientação Técnica (SE-103.1)

2 - Serviço de Apoio Didático (SE-103.2)

d) Seção de Assistência Escolar (SE-104) Ver tópico

1 - Serviço Alimentar Técnico (SE-104.1)

2 - Serviço Alimentar Auxiliar (SE-104.2)

3 - Serviço de Manutenção Escolar (SE-104.3)

e) Seção de Bolsas de Estudo (SE-105) Ver tópico

II - Departamento de Cultura e Esportes (SE-2) Ver tópico

a) Divisão de Biblioteca e Documentação (SE-21) Ver tópico

1 - Serviço de Atividades Auxiliares (SE-210.1)

2 - Seção de Processamento Técnico e Automação - (SE-211)

3 - Seção de Circulação do Acervo Documentário - (SE-212)

b) Divisão de Difusão Cultural (SE-22) Ver tópico

1 - Serviço de Divulgação Cultural (SE-220.1)

2 - Serviço de Administração e Assistência Cultural (SE-220.2)

3 - Serviço de Educação Artística (SE-220.3)

4 - Serviço de Promoção Cultural (SE-220.4)

o) Divisão de Esportes (SE-23) Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO

Art. 231 0 Gabinete do Secretário (GSE-1) tem a atribuição de executar as atividades de serviços gerais e de apoio ao Secretário, especialmente: Ver tópico

I - recepcionar visitantes; Ver tópico

II - representar oficialmente o Secretário; Ver tópico

III - comunicar interna e externamente assuntos gerais; Ver tópico

IV - executar outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 232 A Assessoria (GSE-2) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário nos assuntos técnicos da Pasta e na coordenação do Sistema de Assessoria e Planejamento; Ver tópico

II - assessorar de um modo geral a ação administrativa diante da Secretaria, compreendendo matéria administrativa, orçamentária e econômico-financeira. Ver tópico

Art. 233 0 Expediente (GSE-3) tem a atribuição de executar os serviços de apoio ao Secretário e aos órgãos integrantes do Sistema de Assessoria e Planejamento, especialmente: Ver tópico

I - preparar correspondência, receber, guardar e expedir processos e papéis em geral; Ver tópico

II - organizar fichários e serviços de escritório em geral; Ver tópico

III - recepcionar e informar o público; Ver tópico

IV - providenciar juntada, apensamento, requisição e abertura de processos, bem como controlar sua tramitação; Ver tópico

V - executar outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 234 0 Grupo de Planejamento Setorial da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (GPS-SE) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Economia, através do Grupo Central de Planejamento, a nível de projetos básicos, os subprogramas da Secretaria; Ver tópico

II - assessorar o Secretário na definição, elaboração, coordenação e controle dos projetos e atividades componentes dos subprogramas da pasta; Ver tópico

III - assessorar o Secretário na definição das prioridades dos projetos e atividades, bem como controlar e informar sobre o desenvolvimento dos mesmos; Ver tópico

IV - informar o Secretário a respeito da Programação Anual da Despesa, coordenando a elaboração da proposta orçamentária da pasta e encaminhando-a ao Grupo de Planejamento e à Comissão Central de Orçamento; Ver tópico

V - acompanhar a execução orçamentária global da Secretaria de forma a identificar, quantificar, e controlar a despesa em conjunto com os Ordenadores de Despesa; Ver tópico

VI - informar e assessorar o Secretário em assuntos referentes à administração da Secretaria, abrangendo as matérias de pessoal, material, organização, métodos e procedimentos de trabalho; Ver tópico

VII - informar e assessorar o Secretário sobre atividades previstas em lei ou regulamentos decorrentes do funcionamento do sistema de assessoramento da Prefeitura, segundo as normas e diretrizes estabelecidas pelo Grupo Central de Planejamento. Ver tópico

Art. 235 0 Conselho Municipal de Educação (CMED) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - definir as normas que orientarão a ação educacional a ser desenvolvida pelos programas específicos do Departamento de Educação; Ver tópico

II - opinar e fazer cumprir a legislação federal, estadual e municipal dentro do território do Município, em questões ligadas à Educação; Ver tópico

III - deliberar sobre assuntos submetidos à sua apreciação; Ver tópico

IV - cooperar com os poderes públicos nos assuntos de sua alçada. Ver tópico

Art. 236 0 Conselho Municipal de Cultura (CMC) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - definir as normas que orientarão a ação cultural e artística a ser desenvolvida pelos programas específicos do Departamento de Cultura; Ver tópico

II - opinar e fazer cumprir a legislação federal, estadual e municipal em questões ligadas à cultura; Ver tópico

III - deliberar sobre assuntos submetidos à sua apreciação; Ver tópico

IV - cooperar com os poderes públicos nos assuntos de sua alçada. Ver tópico

Art. 237 0 Conselho Municipal de Esportes (CME) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - definir as normas que orientarão a ação desportiva a ser desenvolvida pelos programas específicos do Departamento de Cultura e Divisão de Esportes; Ver tópico

II - incentivar as atividades esportivas no Município; Ver tópico

III - opinar e fazer cumprir a legislação federal, estadual e municipal dentro do território do Município em questões ligadas a esportes; Ver tópico

IV - deliberar sobre assuntos submetidos à sua apreciação; Ver tópico

V - definir as normas para construção de .praças de esportes no Município; Ver tópico

VI - cooperar com os poderes públicos nos assuntos de sua alçada. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Art. 238 0 Departamento de Educação (SE-1) tem a atribuição de coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria, especialmente: Ver tópico

I - promover a educação infanto-juvenil, supletiva e a assistência escolar no Município; Ver tópico

II - promover a orientação técnica dos professores, necessária á eficiência da educação; Ver tópico

III - executar a coleta, tabular e analisar os dados relativos á educação para o planejamento do Município e informações aos órgãos federais e estaduais; Ver tópico

IV - expedir diplomas ou certificados relativos aos cursos. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

Art. 239 0 Departamento de Cultura e Esportes (SE-2) tem a atribuição de coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria, especialmente: Ver tópico

I - promover, incentivar e difundir as atividades artístico-culturais; Ver tópico

II - promover comemorações cívicas, exposições e atividades culturais e desportivas; Ver tópico

III - executar os serviços de biblioteca municipal, de circulação, guarda e controle do Acervo Documentário; Ver tópico

IV - promover e incentivar o desenvolvimento dos desportos, da recreação e da educação física no Município. Ver tópico

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS

Art. 240 As atribuições das unidades de linha subordinadas aos Departamentos de Educação e de Cultura e Esportes serão estabelecidas em decreto do Poder Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA DE SAODE E PROMOÇÃO SOCIAL

SEÇÃO I

DO CAMPO FUNCIONAL

Art. 241 Constitui campo funcional da Secretaria de Saúde e Promoção Social: Ver tópico

I - administração e prestação de serviços de saúde à população em geral e aos operários municipais e indigentes; Ver tópico

II - administração e execução de serviços de promoção social à população em geral. Ver tópico

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÕRGÃOS

Art. 242 A Secretaria de Saúde e Promoção Social tem as seguintes competências principais: Ver tópico

I - administração e prestação de serviços de saúde: Ver tópico

a) prestar assistência médica e hospitalar de urgência; Ver tópico

b) prestar assistência médico-ambulatorial e odontológica aos operários municipais e indigentes; Ver tópico

c) prestar assistência à maternidade e infância; Ver tópico

d) promover campanhas de vacinação e de esclarecimento público; Ver tópico

e) prestar assistência técnico-veterinária; Ver tópico

f) manter sob controle as doenças infecto-contagiosas. Ver tópico

II - administração e execução de serviços de promoção social à população em geral: Ver tópico

a ) prestar serviço social médico previdenciário;

b) prestar serviço de assistência e integração social; Ver tópico

a) desenvolver as atividades comunitárias do Município. Ver tópico

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

Art. 243 A Secretaria de Saúde e Promoção Social compreende os seguintes órgãos de linha diretamente subordinados ao titular da pasta: Ver tópico

I - Departamento de Saúde (SS-1) Ver tópico

II - Departamento de Promoção Social (SS-2) Ver tópico

Art. 244 Integram a estrutura da Secretaria de Saúde e Promoção Social, como órgãos do Sistema de Assessoria e Planejamento, vinculados diretamente ao titular da Pasta: Ver tópico

I - órgãos de suporte às atividades da Secretaria: Ver tópico

a) Gabinete, Assessoria e Expediente (GSS) Ver tópico

b) Grupo de Planejamento Setorial (GPS-SS) Ver tópico

Art. 245 Os órgãos de linha da Secretaria de Saúde e Promoção Social têm os seguintes órgãos subordinados: Ver tópico

I - Departamento de Saúde (SS-1) Ver tópico

a) Seção de Pronto-Socorro (SS-101) Ver tópico

b) Seção de Pediatria e Puericultura (SS-102) Ver tópico

c) Seção de Ambulatório (SS-103) Ver tópico

d) Seção de Odontologia (SS-104) Ver tópico

e) Seção de Administração e Coordenação Hospitalar - (SS-105) Ver tópico

f) Seção de Veterinária (SS-106) Ver tópico

g) Seção de Assistência à Maternidade (SS-107) Ver tópico

II - Departamento de Promoção Social (SS-2) Ver tópico

a) Seção de Serviço Social Médico Previdenciário - (SS-201) Ver tópico

b) Seção de Assistência e Integração Social (SS-202) Ver tópico

c) Seção de Atividades Comunitárias (SS-203) Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO

Art. 246 O Gabinete do Secretário (GSS-1) tem a atribuição de executar as atividades de serviços gerais e de apoio ao Secretário, especialmente: Ver tópico

I - recepcionar visitantes; Ver tópico

II - representar oficialmente o Secretário; Ver tópico

III - comunicar interna e externamente assuntos gerais; Ver tópico

IV - executar outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 247 A Assessoria (GSS-2) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário nos assuntos técnicos da Pasta e na coordenação do Sistema de Assessoria e Planejamento; Ver tópico

II - assessorar de um modo geral a ação administrativa da Secretaria, compreendendo matéria administrativa, orçamentária e econômico-financeira. Ver tópico

Art. 248 0 Expediente (GSS-3) tem a atribuição de executar os serviços de apoio ao Secretário e aos órgãos integrantes do Sistema de Assessoria e Planejamento, especialmente: Ver tópico

I - preparar correspondência, receber, guardar e expedir processos e papéis em geral; Ver tópico

II - organizar fichário e serviços de escritório em geral; Ver tópico

III - recepcionar e informar o público; Ver tópico

IV - providenciar juntada, apensamento, requisição e abertura de processos, bem como controlar sua tramitação; Ver tópico

V - executar outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 249 0 Grupo de Planejamento Setorial da Secretaria de Saúde e Promoção Social (GPS-SS) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Economia, através do Grupo Central de Planejamento, a nível de projetos básicos, os subprogramas da Secretaria; Ver tópico

II - assessorar o Secretário na definição, coordenação e controle dos projetos componentes dos subprogramas da Pasta; Ver tópico

III - assessorar o Secretário na definição das prioridades dos projetos, bem como, controlar e informar sobre o desenvolvimento dos mesmos; Ver tópico

IV - informar o Secretário a respeito da Programação Anual da Despesa, coordenando a elaboração da proposta orçamentária da Pasta e encaminhando a ao Grupo Central de Planejamento e à Comissão Central de Orçamento; Ver tópico

V - acompanhar a execução orçamentária global da Secretaria, de forma a identificar, quantificar e controlar a despesa, em conjunto com os Ordenadores de Despesa; Ver tópico

VI - informar e assessorar o Secretário em assuntos referentes à administração da Secretaria, abrangendo as matérias de pessoal, material, organização e procedimento de trabalho; Ver tópico

VII - informar e assessorar o Secretário sobre atividades previstas em lei ou regulamentos ou decorrentes do funcionamento integrado do sistema de assessoramento da Prefeitura, segundo as normas e diretrizes, estabelecidas pelo Grupo Central de Planejamento . Ver tópico

SEÇÃO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Art. 250 0 Departamento de Saúde (SS-1) tem a atribuição de coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria, especialmente: Ver tópico

I - prestar assistência médica e hospitalar de urgência; Ver tópico

II - prestar assistência médico-ambulatorial e odontológica aos operários municipais e aos indigentes, bem como aos servidores da administração indireta, mediante convênio; Ver tópico

III - prestar assistência à maternidade e à infância; Ver tópico

IV - promover campanhas de vacinação e de esclarecimento público; Ver tópico

V - prestar assistência técnico-veterinária; Ver tópico

VI - manter sob controle doenças infecto-contagiosas; Ver tópico

VII - decidir em matérias que versem sobre convênios a serem mantidos entre a Prefeitura Municipal e entidades particulares que prestam serviços hospitalares, laboratoriais e outros afins; Ver tópico

VIII - determinar medidas corretivas em irregularidades apuradas na fiscalização de entidades particulares, que prestam serviços ao Departamento de Saúde com as quais a Prefeitura Municipal mantém convênio. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 251 0 Departamento de Promoção Social (SS-2) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades, especialmente: Ver tópico

a) prestar assistência para fins de benefício médico previdenciário; Ver tópico

b) prestar serviços de assistência e integração social; Ver tópico

c) desenvolver atividades comunitárias do Município. Ver tópico

II - opinar em matérias que versem sobre convênio com entidades assistenciais. Ver tópico

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS

Art. 252 As atribuições das unidades de linha subordinadas aos Departamentos de Saúde e de Promoção Social serão estabelecidas em decreto do Poder Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ECONOMIA

SEÇÃO I

DO CAMPO FUNCIONAL

Art. 253 Constitui campo funcional da Secretaria de Planejamento e Economia: Ver tópico

I - planejamento municipal, nos aspectos urbanísticos, sociais e econômicos; Ver tópico

II - planejamento administrativo, envolvendo organização, sistemas e métodos; Ver tópico

III - treinamento de pessoal, em coordenação com a Secretaria de Assuntos Jurídicos; Ver tópico

IV - estatística, informação e processamento de dados; Ver tópico

V - política econômico-financeira e ecônomico-tributária, em conjunto com a Secretaria de Finanças; Ver tópico

VI - coordenação das ações intersecretariais e das ações interentidades da Administração Indireta. Ver tópico

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÕRGÃOS

Art. 254 A Secretaria de Planejamento e Economia tem as seguintes competências principais: Ver tópico

I - planejamento municipal; nos aspectos urbanísticos, sociais e econômicos: Ver tópico

a) elaborar,atualizar sistematicamente, coordenar e controlar a implantação do Plano de Desenvolvimento Integrado do Município - PDIM; Ver tópico

b) elaborar, atualizar sistematicamente e controlar a implantação do Programa Global de Governo - PGG, e definir os Programas que o compõem; Ver tópico

c) definir e elaborar, em conjunto com as Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta, os subprogramas decorrentes do Programa Global de Governo, bem como coordenar e controlar suas execuções; Ver tópico

d) elaborar e controlar a execução do Orçamento Plurianual de Investimentos, do Orçamento Programa, do Programa Anual de Trabalho e da Programação Anual de Despesa, em conjunto com a Secretaria de Finanças; Ver tópico

e) promover o desenvolvimento social e econômico do Município; Ver tópico

II - planejamento administrativo, envolvendo organização, sistemas e métodos: Ver tópico

a) elaborar, atualizar sistematicamente, coordenar e controlar a implantação do Plano de Sistemas Administrativos - PS A; Ver tópico

b) elaborar, atualizar sistematicamente, coordenar e controlar a implantação do Plano Municipal de Informática - PMI; Ver tópico

c) promover a modernização da estrutura administrativa e dos serviços da Administração Municipal; Ver tópico

d) implantar novos métodos de trabalho, objetivando aumentar a eficiência e eficácia da máquina administrativa; Ver tópico

e) orientar tecnicamente os serviços de processamento eletrônico de dados, e microfilmagem, no âmbito da administração direta. Ver tópico

III - treinamento de pessoal da Administração Direta e Indireta, em coordenação com a Secretaria de Assuntos Jurídicos, quanto à orientação e o funcionamento dos cursos: Ver tópico

a) promover o aperfeiçoamento e a especialização dos serviços municipais, objetivando a melhoria de produtividade e sua ascensão funcional, através de treinamento; Ver tópico

IV - estatística, informação e processamento de dados: Ver tópico

a) coletar, compilar e centralizar dados estatísticos e cadastrais sobre o Município; Ver tópico

b) operar o Banco de Dados do Município e fornecer informações ao público e aos órgãos d a Administração Pública e empresas do setor privado. Ver tópico

V - política econômica-financeira e econômica-tributária: Ver tópico

a) estabelecer, em conjunto com a Secretaria de Finanças, a política econômica-financeira e econômica-tributária da Administração; Ver tópico

VI - coordenação das ações intersecretariais e das ações interentidades da Administração Indireta: Ver tópico

a) coordenar a implantação, pelas Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta, dos diversos planos; Ver tópico

b) colaborar com as Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta na elaboração dos projetos e atividades das mesmas; Ver tópico

c) coordenar as ações que envolvam mais do que uma Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta. Ver tópico

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

Art. 255 A Secretaria de Planejamento e Economia compreende os seguintes órgãos de linha diretamente subordinados ao titular da Pasta: Ver tópico

I - Departamento de Planejamento Municipal (SP-1) Ver tópico

II - Departamento de Estatística (SP-2) Ver tópico

III - Divisão de Planejamento Administrativo (SP-01) Ver tópico

IV - Centro de Treinamento de Pessoal (SP-02) Ver tópico

Art. 256 Integram a estrutura da Secretaria de Planejamento e Economia, como órgãos do Sistema de Assessoria e Planejamento, vinculados diretamente ao titular da Pasta: Ver tópico

I - órgãos de suporte ás atividades da Secretaria: Ver tópico

a) Gabinete, Assessoria e Expediente (GSP) Ver tópico

b) Grupo de Planejamento Setorial (GPS-SP) Ver tópico

o) Conselho Técnico-Administrativo do Centro de Treinamento de Pessoal (CTA-CT) Ver tópico

II - órgãos de Assessoria da Administração Municipal; Ver tópico

a) Grupo Central de Planejamento (GCP) Ver tópico

b) Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) Ver tópico

Art. 257 Os órgãos de linha da Secretaria de Planejamento e Economia tem os seguintes órgãos subordinados: Ver tópico

I - Departamento de Planejamento Municipal (SP-1) Ver tópico

a) Divisão de Planejamento Social (SP-11) Ver tópico

b) Divisão de Planejamento Econômico (SP-12) Ver tópico

c) Divisão de Planejamento Urbano (SP-13) Ver tópico

d) Divisão de Projetos Especiais (SP-14) Ver tópico

II - Departamento de Estatística (SP-2) Ver tópico

a) Seção de Cadastro (SP-201) Ver tópico

1 - Serviço de Cadastro Informativo (SP-201.1)

2 - Serviço de Anotações e Controle Patrimonial - (SP-201.2)

b) Seção de Pesquisa e Banco de Dados (SP-202) Ver tópico

c) Seção de Cartografia (SP-203) Ver tópico

1 - Serviço de Atualização e Confecção de Plantas (SP-203.1)

2 - Serviço de Cópias Heliográficas e Arquivo (SP-203.2)

3 - Serviço de Cartas Temáticas (SP-203.3)

III - Centro de Treinamento de Pessoal (SP-02) Ver tópico

a) Serviço de Planejamento de Cursos (SP-020.1) Ver tópico

b) Serviço de Ensino e Avaliação (SP-020.2) Ver tópico

c) Serviço de Recursos Didáticos (SP-020.3) Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO

Art. 258 0 Gabinete do Secretário (GSP-1) tem a atribuição de executar as atividades de serviços gerais e de apoio ao Secretário, especialmente: Ver tópico

I - recepcionar visitantes; Ver tópico

II - representar oficialmente o Secretário; Ver tópico

III - comunicar interna e externamente assuntos gerais; Ver tópico

IV - elaborar a programação e efetuar o controle nos aspectos de prazo e custo dos projetos desenvolvidos internamente à Secretaria de Planejamento e Economia; Ver tópico

V - controlar a execução dos serviços de guarda, zeladoria, manutenção e conservação das dependências da Secretaria e das áreas adjacentes; Ver tópico

VI - executar outras tarefas correlatas. Ver tópico

Art. 259 A Assessoria (GSP-2) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário em assuntos urbanísticos, infra-estruturais urbanos e correlatas; Ver tópico

II - assessorar o Secretário em assuntos econômicos, financeiros e correlatas; Ver tópico

III - assessorar o Secretário em assuntos sociais, relativos principalmente à saúde, educação, habitação, promoção social, lazer, recreação, esportes e correlatas; Ver tópico

IV - assessorar o Secretário em assuntos de planejamento administrativo, sistemas, métodos, organização e correlatas; Ver tópico

V - assessorar o Secretário em projetos especiais; Ver tópico

VI - assessorar o Secretário em assuntos de treinamento, avaliação e reciclagem de pessoal; Ver tópico

VII - assessorar o Secretário em estatística, cadastro e em sistema de informações para o Banco de Dados; Ver tópico

VIII - assessorar o Secretário em assuntos gerais decorrentes de sua ação administrativa diante da Secretaria, compreendendo matérias administrativas, orçamentárias e econômico-financeiras. Ver tópico

Art. 260 O Expediente (GSP-3) tem a atribuição de executar os serviços de apoio ao Secretário e aos integrantes do Sistema de Assessoria e Planejamento, especialmente: Ver tópico

I - preparar correspondência, receber, guardar e expedir processos e papéis em geral; Ver tópico

II - organizar fichários e serviços de escritório em geral; Ver tópico

III - recepcionar e informar o público; Ver tópico

IV - providenciar juntadas, apensamentos, requisições e abertura de processos, bem como controlar sua tramitação; Ver tópico

V - executar outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 261 0 Grupo Central de Planejamento (GCP) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - levar a atividade de Planejamento a todos os níveis da Administração, coordenando e assessorando as atividades dos Grupos de Planejamento Setorial das Secretarias Municipais e dos órgãos de planejamento das entidades da Administração Indireta; Ver tópico

II - coordenar a elaboração do Programa Global de Governo; Ver tópico

III - elaborar, em conjunto com as Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta, os subprogramas; Ver tópico

IV - elaborar, assessorado pela Comissão Central de Orçamento, o Orçamento Plurianual de Investimentos, o Orçamento Programa, Programa Anual de Trabalho e Programação Anual de Despesa; Ver tópico

V - orientar as funções comuns aos Grupos de Planejamento Setorial; Ver tópico

VI - criar e manter, atuantes os canais de informações entre as Secretarias de forma a garantir a perfeita integração e articulação entre os Subprogramas, Projetos e Atividades executados pela Administração Municipal; Ver tópico

VII - coordenar e controlar as atividades dos órgãos da Administração Indireta, em conjunto com o Conselho de Defesa dos Capitais do Município, com o objetivo de adequar e integrar suas programações ao sistema de planejamento do Município; Ver tópico

VIII - verificar e acompanhar o atendimento ás diretrizes traçadas pelo Programa Global de Governo e pelos Subprogramas de cada Secretaria, exercendo o controle de resultados quanto ao custo, prazo e efetividade; Ver tópico

IX - analisar e controlar a execução orçamentária das Secretarias, em conjunto com a Comissão Central de Orçamento, de forma a conter as despesas e avaliar suas efetividades; Ver tópico

X - analisar e emitir parecer sobre assuntos de interesse da Administração e principalmente os que se referirem aos sistemas de planejamento e assessoria, à aplicação de recursos e á implantação de planos gerais e setoriais. Ver tópico

Art. 262 0 Grupo de Planejamento Setorial (GPS-SP) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário na definição, elaboração, coordenação e controle dos Projetos e Atividades componentes dos Subprogramas da pasta; Ver tópico

II - assessorar o Secretário na definição das prioridades dos Projetos e Atividades, bem como controlar e informar sobre o desenvolvimento dos mesmos; Ver tópico

III - informar o Secretário a respeito da Programação Anual da Despesa, coordenando a elaboração da proposta orçamentária da Pasta e encaminhando-a ao Grupo Central de Planejamento e à Comissão Central de Orçamento; Ver tópico

IV - acompanhar a execução orçamentária global da Secretaria, de forma a identificar, quantificar e controlar a despesa, em conjunto com os ordenadores de despesa; Ver tópico

V - informar e assessorar o Secretário em assuntos referentes à administração da Secretaria, abrangendo as matérias de pessoal, material, organização, métodos e procedimentos de trabalho; Ver tópico

VI - informar e assessorar o Secretário sobre atividades previstas em lei, regulamentos ou decorrentes do funcionamento integrado do sistema de assessoramento da Prefeitura, segundo as normas e diretrizes estabelecidas pelo Grupo Central de Planejamento. Ver tópico

Art. 263 0 Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE), órgão consultivo de alto nível, cujo objetivo é harmonizar os interesses públicos e privados do Município, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - colaborar no estabelecimento da política de desenvolvimento econômico do Município; Ver tópico

II - contribuir para dirimir dúvidas ou questões surgidas no âmbito da comunidade econômica, em decorrência das Atividades e Projetos da Administração Municipal; Ver tópico

III - colaborar no estabelecimento de diretrizes e metas recomendáveis à utilização e ao aprimoramento de mão-de-obra no Município, visando ao racional aumento da produtividade e a eliminação de risco de desemprego; Ver tópico

IV - acompanhar e analisar a evolução das atividades econômicas do Município, com vistas a coordenar a oportunidade, conveniência e prioridade de novos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços de interesse Municipal ou regional; Ver tópico

V - assessorar, acompanhar e opinar quanto à implantação, na área econômica, do Plano de Desenvolvimento Integrado do Município; Ver tópico

VI - opinar, por solicitação do Prefeito, sobre as seguintes matérias: Ver tópico

a) formulação de projeto de lei ou expediente administrativo que possa interferir direta ou indiretamente no desenvolvimento sócio-econômico do Município; Ver tópico

b) estudos ou projetos elaborados ou em fase de elaboração pela Secretaria de Planejamento e Economia, emitindo seu parecer; Ver tópico

c) planos de desenvolvimento econômico do Município, em consonância com a política estabelecida pelos órgãos públicos federais, estaduais, metropolitanos, municipais e entidades paraestatais; Ver tópico

d) estabelecimento de medidas imprescindíveis à compatibilização dos planos de expansão dos setores industrial, comercial e de serviços aos programas e metas traçados pela Administração Pública, com o propósito de assegurar o máximo rendimento econômico das empresas sediadas no Município; Ver tópico

VII - assessorar as decisões e os procedimentos administrativos públicos e privados quanto â expansão econômica e evolução da organização do espaço sócio-econômico do Município, de sorte a reduzir os custos de urbanização e eliminar a eventualidade de aplicação não rentável dos recursos públicos e privados. Ver tópico

Art. 264 0 Conselho Técnico Administrativo do Centro de - Treinamento de Pessoal (CTA-CT) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - fixar diretrizes de operação e avaliar o desempenho do Centro de Treinamento de Pessoal; Ver tópico

II - apreciar os projetos de cursos, seminários, e outras atividades relacionadas, propostas pela Coordenadoria do Centro de Treinamento de Pessoal; Ver tópico

III - apreciar o relatório anual das atividades do Centro de Treinamento de Pessoal, organizado pela Coordenadoria do CT, e encaminhá-lo, por intermédio do Presidente do Conselho, ao Executivo Municipal; Ver tópico

IV - sugerir medidas para o bom desenvolvimento das atividades do Centro de Treinamento de Pessoal; Ver tópico

V - apreciar estudos para equacionar e solucionar problemas ligados á administração e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

VI - opinar sobre a formulação dos planos e programas destinados a criar e manter recursos humanos, adequadamente habilitados e motivados ao desempenho de funções. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 265 0 Departamento de Planejamento Municipal (SP-1) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar e controlar a elaboração e atualização do Plano de Desenvolvimento Integrado do Município, em seus aspectos urbanísticos, sociais e econômicos, de acordo com diretrizes estabelecidas pela Secretaria; Ver tópico

II - elaborar o Programa Global de Governo, nos aspectos urbanísticos, sociais, econômicos e financeiros; Ver tópico

III - definir, em conjunto com as demais Secretarias, os Subprogramas que compõem os Programas do Programa Global de Governo nos aspectos urbanísticos, sociais e econômicos, bem como coordenar e controlar suas execuções; Ver tópico

IV - constituir o Núcleo Técnico e o Núcleo de Controle do Grupo Central de Planejamento; Ver tópico

V - elaborar proposta do Orçamento Plurianual de Investimento e do Orçamento-Programa, refletindo o Programa Global de Governo, e encaminhá-la ao Grupo Central de Planejamento; Ver tópico

VI - definir, elaborar e executar os Projetos e Atividades que compõem os Subprogramas da Secretaria; Ver tópico

VII - fornecer à Secretaria apoio para as decisões quanto as necessidades de desenvolver novos projetos específicos; Ver tópico

VIII - fornecer diretrizes gerais sobre os Projetos e Atividades atribuídos ao Departamento; Ver tópico

IX - coordenar as divisões de Planejamento Social, de Planejamento Econômico, de Planejamento Urbano e de Projetos Especiais. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA

Art. 266 0 Departamento de Estatística (SP-2) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - definir, coordenar e controlar a execução dos projetos de coleta, guarda, tratamento e distribuição de dados e informações, estabelecidos pela Secretaria; Ver tópico

II - prestar à Administração Municipal todos os serviços de pesquisa estatística, cadastro territorial e cadastro patrimonial; Ver tópico

III - centralizar e compilar os dados estatísticos provenientes de órgãos federais, estaduais, municipais do setor e privado; Ver tópico

IV - implantar e operar o Banco de Dados e o Cadastro Geral do Município; Ver tópico

V - coordenar tecnicamente os demais órgãos estatísticos da Administração Municipal; Ver tópico

VI - elaborar e atualizar as plantas do Município e cartas temáticas dos equipamentos urbanos, manter o arquivo dos mesmos e fornecer cópias heliográficas; Ver tópico

VII - fornecer informações e dados à Administração Municipal, às empresas privadas e ao público em geral. Ver tópico

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 267 A Divisão de Planejamento Administrativo (SP-01) tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar o Programa Global de Governo nos aspectos administrativos e financeiros; Ver tópico

II - elaborar, atualizar sistematicamente, coordenar e controlar a implantação do Plano de Sistemas Administrativos - PSA; Ver tópico

III - elaborar, atualizar sistematicamente, coordenar e controlar a implantação do Plano Municipal de Informática - PMI; Ver tópico

IV - elaborar os projetos de desenvolvimento, racionalização e implantação de sistemas administrativos e de sistemas de informações, bem como os de aperfeiçoamento dos sistemas existentes; Ver tópico

V - elaborar e implantar projetos de reorganização da estrutura. administrativa, bem como descrever as funções e definir - as competências básicas dos órgãos, adequando-os ás necessidades da Administração Municipal; Ver tópico

VI - elaborar, distribuir e atualizar os Manuais de Organização e de Procedimentos; Ver tópico

VII - definir e desenvolver projetos destinados a avaliar o desempenho dos órgãos componentes da estrutura administrativa, dos sistemas e procedimentos implantados; Ver tópico

VIII - desenvolver e implantar projetos de distribuição e racionalização do trabalho, análise de tempos e movimentos, distribuição espacial e programação de trabalho; Ver tópico

IX - administrar e controlar formulários, decidindo sobre sua criação, eliminação ou modificação, necessários aos procedimentos administrativos; Ver tópico

X - orientar tecnicamente a PRODASB e aos órgãos da Administração, quanto aos serviços internos de processamento de dados e de micro filmagem, integrando-os e dando operacionalidade aos sistemas desenvolvidos. Ver tópico

XI - proceder levantamento, descrição, análise, classificação e avaliação de cargos e funções, juntamente com o Departamento do Pessoal e o Conselho de Diretrizes de Pessoal; Ver tópico

XII - definir, conjuntamente com o Departamento do Pessoal e o Conselho de Diretrizes de Pessoal, padrões e métodos de recrutamento, seleção e avaliação funcional dos servidores municipais; Ver tópico

XIII - elaborar o levantamento de necessidade de treinamento no âmbito de Administração Municipal, em conjunto com o Centro de Treinamento de Pessoal; Ver tópico

XIV - dar suporte técnico ao Grupo Central de Planejamento em assuntos de organização, sistemas e métodos. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DO CENTRO DE TREINAMENTO DE PESSOAL

Art. 268 0 Centro de Treinamento de Pessoal (CT ou SP-02) tem as seguintes atribuições, na qualidade de Divisão diretamente subordinada ao Secretário e sem prejuízo da coordenação com a Secretaria de Assuntos Jurídicos, quanto à orientação e o funcionamento dos cursos: Ver tópico

I - executar os projetos e atividades de treinamento definidos pelo Conselho Técnico Administrativo (CTA-CT); Ver tópico

II - proporcionar formação supletiva aos servidores municipais; Ver tópico

III - qualificar, aperfeiçoar e especializar pessoal de todos os escalões hierárquicos da Administração Municipal, visando à melhoria da produtividade; Ver tópico

IV - divulgar conhecimentos técnicos relacionados com a Administração Municipal; Ver tópico

V - realizar estudos, levantamento e pesquisas relacionados com o treinamento de pessoal; Ver tópico

VI - promover a supervisão e acompanhamento de programas de bolsas de estudo, no país e no exterior, para aperfeiçoamento e especialização de pessoal, e colaborar na seleção e indicação doe bolsistas; Ver tópico

VII - preparar e divulgar documentação técnica e pedagógica relacionada com o desenvolvimento de pessoal; Ver tópico

VIII - colaborar com o Departamento de Pessoal e o Conselho de Diretrizes de Pessoal no estabelecimento de normas referentes a recrutamento e seleção de servidores, bolsistas e estagiários; Ver tópico

IX - prestar assistência técnica às comissões de concurso público; Ver tópico

X - cooperar no levantamento, descrição, análise, classificação e avaliação de cargos e funções; Ver tópico

XI - colaborar com a Divisão de Planejamento Administrativo no desenvolvimento de técnicas de organização e métodos e na elaboração de manuais; Ver tópico

XII - manter intercâmbio com instituições públicas e privadas em assuntos de treinamento de pessoal; Ver tópico

XIII - preparar recursos audiovisuais para uso no treinamento e na Administração Municipal; Ver tópico

XIV - desenvolver outras atividades relacionadas com os incisos anteriores, inclusive junto às sociedades anônimas sob controle acionário municipal. Ver tópico

SEÇÃO IX

DAS ATRIBUIÇÕES DE OUTROS ÕRGÃOS

Art. 269 As atribuições das unidades de linha subordinadas aos Departamentos de Planejamento Municipal e de Estatística, à Divisão de Planejamento Administrativo e ao Centro de Treinamento de Pessoal serão estabelecidas em decreto do Poder Executivo. Ver tópico

Parágrafo Único - É autorizada a criação do Conselho Municipal de Processamento de Dados, sob a presidência do Secretário de Planejamento e Economia. Ver tópico

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DO ENCERRAMENTO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Art. 270 0 disposto nesta Lei encerra a faculdade conferida ao Executivo para a criação de novas unidades administrativas, com fundamento no disposto no artigo 14, da Lei 2.052, de 6 de julho de 1973. Ver tópico

Art. 271 As novas unidades previstas nesta lei, terão sua implantação definitiva condicionada à vigência do Regulamento Geral da Administração que consolidará as normas de caráter permanente relativas à Reforma Administrativa do Município de São Bernardo do Campo. Ver tópico

Art. 272 As unidades administrativas que tiverem atribuições transferidas a outras, farão o necessário repasse dos recursos materiais e financeiros e de pessoal, na proporção da transferência dos encargos e das atividades correspondentes. Ver tópico

Art. 273 0 Departamento do Pessoal é autorizado a apostilar os títulos dos servidores abrangidos pelo disposto no artigo anterior, bem como a tomar as demais providências, em matéria de pessoal, necessárias ao cumprimento das disposições constantes das Partes I e II desta lei. Ver tópico

Art. 274 Dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, o Executivo baixará o Regulamento Geral da Administração, que consolidará toda a legislação anterior sobre organização, sistemas e outros aspectos vinculados direta ou indiretamente à Reforma Administrativa, na forma prevista no artigo 1-5, da Lei nº 2.052, de 6 de julho de 1973. Ver tópico

Art. 275 Não poderão ser criados novos órgãos ou unidades de quaisquer níveis, exceto por lei, e nem serão autorizados pagamentos de diferenças de vencimentos, salários ou gratificações não previstos nesta lei. Ver tópico

Art. 276 Os atos decorrentes da aplicacao da Reforma Administrativa e as alteracoes do Regulamento Geral da Administracao serao expedidos de conformidade com as Normas Gerais para Elaboracao da Legislacao, prevista no Capitulo III do Titulo I da Lei nº 2.052, de 6 de julho de 1973. Ver tópico

CAPITULO II

DAS DISPOSIÇÕES DE TRANSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 277 Enquanto não for baixado o Regulamento Geral da Administração, na forma prevista no Capítulo anterior, as Secretarias Municipais e seus respectivos órgãos continuarão funcionando com sua estrutura, competência e atribuições anteriores, sem prejuízo da aplicação gradativa ou imediata de medidas indispensáveis à implantação definitiva da estrutura geral da Administração estabelecida nesta lei. Ver tópico

Art. 278 Independentemente de qualquer outra providência as Secretarias Municipais e a Comissão Central de Orçamento elaborarão propostas parciais e normas destinadas à preparação da Proposta Orçamentária do corrente exercício, observando rigorosamente a organização administrativa, ora instituída, de modo a permitir que o Orçamento relativo ao exercício de 1977 esteja perfeitamente compatível com a organização definitiva dos serviços públicos municipais aprovada nesta lei. Ver tópico

PARTE III

TÍTULO I

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORGÂNICA VIGENTE

Art. 279 Respeitado o disposto nos Capítulos seguintes, a assistência ao servidor municipal continua a ser regulada pela Lei Municipal nº 1.429, A de 30 de junho de 1966, que passa a vigorar com as seguintes alterações, mantidos os dispositivos não expressamente alterados ou regovados: Ver tópico

PRIMEIRA ALTERAÇÃO - "Art. 3º São segurados obrigatórios do Instituto todos os funcionários nomeados ou aposentados, não vinculados ao Instituto Nacional de Previdência Social, independentemente da data da nomeação ou do limite de idade.

"§ 1º Os ocupantes de cargos de provimento em comissão poderão optar por outro regime de previdência a que já estiverem vinculados.

"§ 2º Os segurados obrigatórios consideram-se automaticamente inscritos no Instituto, com o recolhimento da primeira contribuição, independentemente de outro exame médico além daquele necessário para o ingresso no serviço público municipal, o qual - será realizado por três médicos, sendo um indicado pelo Instituto Municipal de Previdência e dois pela Secretaria de Saúde e Promoção Social".

"Art. 4º São segurados facultativos do Instituto:

"I - os servidores municipais regidos pela legislação trabalhista que permaneceram com vínculo de segurado, nos termos dos parágrafos 1º e do artigo da Lei nº 2.092, de 28 de dezembro de 1973;

"II - os demais servidores municipais regidos pela legislação trabalhista, sem prejuízo de sua vinculação ao sistema nacional de previdência social;

"III - os ex-servidores municipais em geral que, exonerados ou demitidos, pretenderem conservar a sua qualidade de segurados, desde que manifestem essa intenção mediante requerimento dirigido ao Instituto;

"IV - os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, enquanto no exercício do mandato, aplicando-se-lhes o disposto no inciso anterior, desde que afastados ou após o término do mandato.

"Parágrafo Único - Os candidatos a segurados facultativos só serão admitidos mediante prévia inspeção de saúde e a critério do Conselho de Administração, salvo o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, cuja inscrição dependerá, apenas, de manifestação unilateral de vontade".

"Art. 5º São beneficiários do Instituto Municipal de Previdência, na forma estabelecida nesta lei, os segurados e os respectivos dependentes econômicos regularmente inscritos, bem como os assistidos, considerados estes as pessoas que, em número máximo de 3 (três), comprovadamente habitem sob o mesmo teto com o segurado devidamente inscrito, dele dependendo economicamente, nas seguintes condições:

"I - a companheira;

"II - os menores de 18 (dezoito) anos;

"III - o pai, a mãe, o sogro ou a sogra.

"§ 1º O assistido terá a inscrição deferida após prévio exame médico realizado pelo Instituto, que comprove a sua perfeita sanidade física e mental.

"§ 2º Não poderá ser admitido ou permanecer como assistido aquele que recebe ou vier a receber pensão de outro Instituto, seja qual for a forma de pagamento.

"§ 3º A inscrição de assistidos não implicará em qualquer despesa para o Município, devendo o segurado, ao inscrevê-los, autorizar desconto adicional em folha de pagamento, calculado na base de 2% (dois por cento) sobre seus vencimentos, por assistido.

"§ 4º Fica instituída a taxa de diligência, correspondente a 5% (cinco por cento) do menor padrão de vencimento do quadro geral do pessoal fixo da Prefeitura, a ser paga no ato do pedido de inscrição de assistido.

"§ 5º O segurado fica obrigado a cientificar, por escrito, o Presidente do Conselho de Administração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, toda vez que cessar a dependência econômica do assistido, ou quando o mesmo deixar de residir em sua companhia.

"§ 6º O Instituto notificará o segurado, por escrito, quando este deixar de recolher as contribuições de seus assistidos, dando-lhe o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que tome as providências visando à efetiva regularização do recolhimento de suas contribuições, perdendo todo e qualquer direito o assistido cuja contribuição não for regularmente recolhida.

"§ 7º O assistido menor de 18 (dezoito) anos, que se invalidar depois de inscrito, conservará a sua condição até que cesse a invalidez, desde que persistam as condições do"caput" deste artigo e a regularidade das contribuições.

"§ 8º A prova a que se refere o"caput"deste artigo será produzida através de diligência feita por pessoa designada pelo Instituto, na residência do segurado e, quanto à dependência econômica, por atestado assinado por duas pessoas idôneas, residentes neste Município".

"Art. 6º 0 Instituto concederá os seguintes benefícios e assistência:

"I - assistência médica, cirúrgica, hospitalar e odontológica;

"II - auxílio - maternidade ao segurado de valor nunca inferior a 2/3 (dois terços) da referência"1", coluna A (regime horário de 30/36 horas), da tabela de vencimentos da Prefeitura;

"III - auxílio-funeral, por morte do segurado, correspondente aos vencimentos ou proventos percebidos no último mês;

"IV - empréstimo simples ao segurado, até o limite de dois meses de vencimento;

"V - auxílio-casa própria, nos termos da lei nº 1.296, de 2 de abril de 1965;

"VI - socorro farmacêutico reembolsável;

"VII - assistência jurídica.

"§ 1º A assistência prevista no inciso I deste artigo será tão ampla quanto possível, abrangendo a radiológica e de laboratório, de conformidade com os meios de que dispuser o Instituto, garantida, ainda, além da odontológica, a imediata assistência médica de pequena cirurgia e de socorro, bem como o atendimento domiciliar, assegurando-se, também, ao beneficiário, o direito à livre escolha do profissional".

"Art. 7º. Os benefícios de que trata o artigo anterior serão concedidos:

"I - os enumerados nos incisos I, II, IV, V, VI e VII, aos segurados obrigatórios e aos facultativos referidos nos incisos I e II do artigo 4º, observado o disposto no inciso seguinte:

"II - os enumerados nos incisos I, VI e VII, aos aposentados e aos segurados facultativos referidos no inciso III do artigo 4º;

"III - os enumerados nos incisos I, II, IV, VI e VII, aos se gurados facultativos referidos no inciso IV do artigo 4º;

"IV - os enumerados nos incisos I, VI e VII, aos pensionistas;

"V - os enumerados nos incisos I e VII, àqueles cujo benefício resultar de convênio;

"VI - o enumerado no inciso III, em caso de falecimento do segurado, aos interessados ou a quem os represente, mediante requerimento instruído com certidão de óbito, observado o disposto no artigo 14;

"VII - os enumerados no inciso I, aos assistidos.

"Parágrafo Único - A concessão de empréstimo simples aos segurados facultativos referidos no inciso IV do artigo 4º terá o prazo limitado à data do término do mandato".

"Art. 8º. A concessão dos benefícios do artigo 6º, salvo a assistência prevista no inciso I, está sujeita ao período de carência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de filiação no regime de previdência instituído pela presente lei.

"§ 1º Os segurados poderão ficar liberados do período de carência se, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do primeiro recolhimento, contribuírem com importância correspondente a 10% (dez por cento) dos vencimentos de 24 (vinte e quatro) meses, tomados como base para cálculo os vencimentos que o servidor estiver percebendo na data do primeiro recolhimento.

"§ 2º A contribuição referida no parágrafo anterior poderá ser efetuada em parcelas mensais, até o máximo de 10 (dez), descontadas em folha de pagamento, respondendo os beneficiários de segurados falecidos pelas parcelas ainda não pagas.

"§ 3º O exercício da faculdade prevista no parágrafo 1º é irrevogável, não implicando direito a qualquer restituição e não exonerando a obrigação das contribuições normais".

"Art. 9º. Para a colimação dos objetivos desta lei, o Instituto poderá celebrar convênios com as sociedades anônimas sob controle acionário municipal, para prestação de serviços ao pessoal administrativo das mesmas.

"Parágrafo Único - Compete ao Conselho de Administração determinar a extensão, condições e retribuição monetária dos convênios, observando, para cada beneficiário, a contribuição mínima de 1/10 (um décimo) da referência"1", coluna B (regime horário de 40/48 horas), da tabela de vencimentos do funcionalismo municipal, e a máxima que incidir sobre a maior referência da mesma tabela, atendido o disposto no inciso V do artigo ".

"Art. 14. 0 Instituto, na falta ou ausência de pessoa da família ou de executor, se incumbirá do funeral do segurado falecido".

"Art. 17. São dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:

"I - em primeiro lugar, os seguintes:

"a) a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.

...

"§ 3º A companheira concorrerá com a esposa do segurado se esta se achar dele separada, percebendo pensão alimentícia fixada judicialmente".

DÉCIMA ALTERAÇÃO - "Art. 22. Constitui receita do Instituto além das que já se incorporaram ao seu patrimônio:

"I - uma contribuição dos seus segurados, dos aposentados e pensionistas, correspondente a 8% (oito por cento) dos vencimentos mensais, do provento ou da pensão, respectivamente;

"II - as contribuições provenientes da inscrição de assistidos;

"III - as contribuições resultantes de convênios, atendido o disposto no artigo desta lei;

"IV - as rendas advindas de aplicações financeiras, as quais serão admitidas somente com garantia de rendimentos não inferiores aos índices de correção monetária, acrescidos de juros legais, e preferencialmente em empreendimentos sob controle municipal;

"V - as doações e legados feitos ao Instituto;

"VI - os resultados auferidos com a realização dos serviços que lhe são afetos;

"VII - o fundo especial estabelecido na lei nº 1.296, de 2 de abril de 1965;

"VIII - a receita resultante de operações de seguros, de convênios com terceiros ou eventuais;

"IX - uma contribuição do Fundo de Reservas Técnicas, na mesma porcentagem dos segurados referidos no inciso I do artigo 4º, quando aposentados, ou sobre o valor da pensão dos respectivos pensionistas, quando for o caso;

"X - uma parcela mensal correspondente a 30% (trinta por cento) da diferença entre o montante das contribuições recolhidas ao Fundo de Reservas Técnicas e as despesas com os encargos de aposentadoria e pensão.

"§ 1º Os segurados facultativos referidos no inciso III do artigo 4º ficam obrigados a contribuir para os cofres do Instituto com alíquota igual a dos segurados obrigatórios, a qual incidirá sobre o último vencimento, sempre reajustado de acordo com o padrão ou referência que percebia o servidor.

"§ 2º Os aposentados no serviço público municipal, com proventos calculados com base no sistema nacional de previdência social, bem como os respectivos pensionistas, beneficiários de servidor municipal falecido, não estão sujeitos a contribuição, respondendo o Fundo de Reservas Técnicas pelos encargos por eles devidos, de acordo com o disposto no inciso IX deste artigo.

"§ 3º A contribuição dos segurados facultativos referidos no inciso IV do artigo 4º será calculada com base nos subsídios do cargo, excluída a verba de representação e adotada, para o Vice-Prefeito sem percepção de subsídio, a metade do valor do subsídio percebido pelo Prefeito .

"§ 4º Os funcionários designados para prestar serviços junto a empresas da Administração Indireta, na forma do artigo 131, da Lei nº 2.052, de 6 de julho de 1973, conservam a sua condição de segurados da Previdência Municipal e as suas contribuições serão calculadas e por eles recolhidas, com base nos vencimentos do cargo de que são titulares efetivos, respondendo a Administração Direta pela contribuição que lhe cabe na forma da lei".

"Art. 23 Perderá o direito às vantagens concedidas pela presente lei, o segurado que deixar de contribuir durante 12 (doze) meses consecutivos, podendo o Instituto suspender a concessão de benefícios aos que não estiverem com as suas contribuições regularmente recolhidas, que, neste caso, estão sujeitas à aplicação de juros e correção monetária".

"Art. 30 0 Instituto será administrado por um Conselho de 7 (sete) membros, composto de:

"I - 5 (cinco) membros eleitos pelos segurados contribuintes, servidores de órgãos municipais locais, um dos quais será nomeado o Presidente, por ato do Prefeito;

"II - 1 (um) representante do órgão Legislativo, indicado pela Câmara Municipal;

"III - 1 (um) representante do órgão Executivo, de livre escolha do Prefeito.

"§ 1º Todos os membros do Conselho de Administração deverão ser funcionários efetivos e contar, obrigatoriamente, no mínimo, 3 (três) anos de serviço público municipal local, sem qualquer penalidade decorrente de processo administrativo, e terão um mandato de 2 (dois) anos, a contar do dia 20 (vinte) de fevereiro.

"§ 2º Comunicada a escolha dos membros a que se refere este artigo, o Prefeito baixará o respectivo ato de nomeação, no período compreendido nos 15 (quinze) dias imediatamente anteriores ao término dos mandatos em curso.

"§ 3º Não sendo efetuada a nomeação objeto do parágrafo anterior, até o dia do término dos referidos mandatos, os Conselheiros tomarão posse nos seus cargos e escolherão, entre os eleitos, um Presidente".

"Art. 31 Na falta das indicações referidas nos incisos I e II do artigo anterior, o Prefeito fará as nomeações correspondentes, obedecidas, em qualquer caso, as condições exigidas pelo parágrafo 1º do mesmo artigo".

"Art. 34 ...

"§ 1º O Presidente do Conselho perceberá, como remuneração o correspondente ao vencimento fixo de Secretário Municipal, e mais até 50% (cinqüenta por cento), a título de representação".

"Art. 38 A eleição dos membros referidos no inciso I do artigo 30, e de seus respectivos suplentes será processada de acordo com regulamento a ser baixado pelo Executivo.

"§ 1º Eleitos os membros referidos no inciso I do artigo 30, o resultado da eleição deverá ser comunicado ao Prefeito, por escrito, até 15 (quinze) dias antes do início dos mandatos, aplicando-se na falta da comunicação, o disposto no artigo 31."§ 2º A votação de que trata este artigo será secreta e direta, proclamando-se eleitos os que tiverem maior número de votos".

CAPÍTULO II

DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL

SEÇÃO I

DO FUNDO DE RESERVAS TÉCNICAS

Art. 280 É mantido o Fundo de Reservas Técnicas constituído pela lei nº 2.030, de 03 de abril de 1973, que, administrado pela Prefeitura, destina-se a garantir o pagamento dos encargos decorrentes de aposentadoria do funcionário e de pensão aos seus dependentes. Ver tópico

§ 1º O Fundo de Reservas Técnicas é constituído das parcelas que lhe foram destinadas em função da legislação em vigor, as quais ficam a ele incorporadas como contribuição do Poder Público. Ver tópico

§ 2º Além do disposto no parágrafo anterior, o Fundo de Reservas Técnicas constitui-se, ainda, de uma contribuição permanente da Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais, no valor de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos dos funcionários nomeados, a qualquer título, e dos servidores admitidos até a data da publicação da lei nº 2.092, de 28 de dezembro de 1973, não vinculados ao Instituto Nacional de Previdência Social, bem como sobre o montante dos proventos dos aposentados e pensionistas afetos a cada órgão. Ver tópico

§ 3º A contribuição referida no parágrafo anterior não se aplica aos servidores em gozo de licença particular, devendo estes, caso queiram conservar os seus direitos, contribuir direta e regularmente para o Fundo, com a importância originalmente devida pelo Poder Público, corrigida em função das alterações subseqüentes dos vencimentos ou salários dos servidores em atividade. Ver tópico

§ 4º A contribuição do servidor, na forma do parágrafo anterior, não autoriza a contagem do tempo de afastamento para fins de aposentadoria, pensão, disponibilidade ou qualquer outra finalidade própria dos servidores em atividade. Ver tópico

Art. 281 As contribuições devidas ao Fundo de Reservas Técnicas serão recolhidas aos cofres da Prefeitura até o dia 15 (quinze) de cada mês, computando-se juros e correção monetária para os recolhimentos efetuados com atraso superior a 15 (quinze) dias. Ver tópico

§ 1º Os juros e correção monetária referidos neste artigo serão calculados de acordo com a legislação municipal vigente, aplicada ao pagamento de tributos em atraso. Ver tópico

§ 2º Em caso de servidor sujeito a recolhimento direto, a falta de 12 (doze) contribuições consecutivas implicará na perda automática das vantagens objeto desta lei, podendo a Administração, a qualquer tempo, revogar as licenças concedidas, quando ocorrer impontualidade nos recolhimentos. Ver tópico

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS

Art. 282 Atendidas as disposições constitucionais e legais em vigor, serão concedidos aos funcionários nomeados e aos servidores não inscritos no Instituto Nacional de Previdência Social, desde que vinculados ao Fundo de Reservas Técnicas, e por conta deste, os seguintes benefícios: Ver tópico

I - aposentadoria, na forma estatutária em vigor, reajustável sempre que houver alteração de vencimento dos funcionários em atividade, em virtude de medida geral; Ver tópico

II - pensão aos beneficiários em caso de morte do funcionário, calculada em 70% (setenta por cento) dos vencimentos de seu cargo efetivo, observado o disposto no inciso anterior; Ver tópico

III - abono de Natal aos aposentados e pensionistas, correspondente a 1/12 (um doze avos) do total da aposentadoria ou da pensão, devido no exercício. Ver tópico

§ 1º O abono de Natal referido no inciso III será pago até o dia 23 de dezembro e, quando houver mais de um dependente com direito à pensão, o abono será rateado entre eles. Ver tópico

§ 2º A aposentadoria e a pensão relativas a servidores regidos pela legislação trabalhista, não vinculados ao Instituto Nacional de Previdência Social, serão processados, calculados e concedidos de acordo com o sistema nacional de previdência social. Ver tópico

Art. 283 Por morte presumida do funcionário, declarada pela autoridade judiciária competente, será concedida, a título provisório, a pensão referida no artigo 282, observadas as demais disposições desta lei. Ver tópico

Art. 284 A pensão será dividida em partes iguais entre todos os dependentes com direito a ela, regularmente anotados no prontuário ao tempo do óbito do servidor. Ver tópico

§ 1º Não se adiará a concessão de pensão aos dependentes habilitados, pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes. Ver tópico

§ 2º Concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique inclusão ou exclusão de dependentes, só produzirá efeito a partir da data em que a mesma se verificar. Ver tópico

Art. 285 Extingue-se o direito à pensão com a morte dos pensionistas ou com a perda dessa qualidade, quer pelo casamento, quer por limite de idade, quer por cessação da invalidez, na forma desta lei. Ver tópico

§ 1º O direito à pensão extingue-se, ainda, pela prescrição, verificada após cinco anos, contados da data do falecimento do segurado ou da data em que o seu recebimento deixar de ser regularmente reclamado pelo beneficiário. Ver tópico

§ 2º A concessão ou extinção da pensão a inválidos dependerá de exame médico que comprove a ocorrência ou a cessação da invalidez, realizado por três médicos, sendo um indicado pelo Instituto Municipal de Previdência e dois pela Secretaria de Saúde e Promoção Social. Ver tópico

§ 3º Em caso de falecimento de pensionista, a cota que lhe cabia reverterá, em partes iguais, em benefício dos demais pensionistas. Ver tópico

§ 4º A soma das cotas da esposa ou companheira ou do marido inválido e de filhos do servidor, nunca será inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pensão calculada na forma do artigo 282, limite até o qual serão redistribuídas, proporcionalmente, as cotas dos que perdem a qualidade de dependentes, em benefício dos que ainda a conservam. Ver tópico

Art. 286 Os pensionistas inválidos, sob pena de suspensão do benefício, ficam obrigados a submeterem-se aos exames que forem determinados pela Prefeitura, bem como a seguir os processos de reeducação e readaptação profissionais prescritos e por ela custeados e ao tratamento que for dispensado gratuitamente pelos órgãos competentes. Ver tópico

Parágrafo Único - Ficam dispensados dos exames e tratamentos referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 50 (cinqüenta) anos. Ver tópico

Art. 287 A incapacidade, a invalidez, bem como a viuvez de beneficiário, supervenientes à morte do servidor ou dependente, não lhe conferem qualquer direito à pensão. Ver tópico

Art. 288 Para efeito de concessão da pensão, consideram-se dependentes do servidor os mencionados no artigo 17 da Lei nº 1.429, A de 30 de junho de 1966, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no referido artigo e seguintes. Ver tópico

Art. 289 Aos funcionários que, independentemente da natureza de provimento do cargo, tenham exercido cargo municipal local, em comissão, substituição ou por designação, por mais de 5 (cinco) anos sem interrupção ou 8 (oito) anos descontínuos, são asseguradas as vantagens decorrentes desse exercício, para efeito de aposentadoria ou pensão. Ver tópico

§ 1º A base de cálculo para apuração dos proventos e a pensão, nos casos deste artigo, não poderá ser superior aos vencimentos do cargo de Diretor, referência N, do quadro do funcionalismo da Prefeitura. Ver tópico

§ 2º Se o funcionário for aposentado ou vier a falecer após completar o prazo de 2 (dois) anos contínuos ou descontínuos de exercício em comissão, .substituição ou designação, os proventos ou a pensão serão calculados de forma proporcional ao tempo desse exercício, até os limites estabelecidos neste artigo, desprezadas as frações correspondentes inferiores a 6 (seis) meses, devendo ser computadas as frações superiores a esse limite como ano completo, no respectivo cálculo. Ver tópico

§ 3º O cálculo dos proventos ou da pensão levará em conta as vantagens incorporadas aos vencimentos do servidor. Ver tópico

SEÇÃO III

DA CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA

Art. 290 Os funcionários da Administração Municipal Direta e das Autarquias Municipais, que completarem ou vierem a completar 20 (vinte) anos de serviço público municipal local, terão computados, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, na forma da Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968, o tempo de serviço prestado em atividade privada vinculada ao regime da Lei Federal nº 3807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente. Ver tópico

Art. 291 Para os efeitos- do artigo anterior, o tempo de serviço em atividade privada será computado de acordo com a legislação municipal, observadas as seguintes normas: Ver tópico

I - não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro, ressalvada a contagem já concedida até a data de vigência desta lei; Ver tópico

II - é vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; Ver tópico

III - não será contado o tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria por outro sistema. Ver tópico

Art. 292 A aposentadoria por tempo de serviço, com aproveitamento do tempo de atividade privada, autorizada por esta lei, somente será concedida ao funcionário público municipal que contar ou venha a contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal, de redução para 30 (trinta) anos, se mulher, e para 25 (vinte e cinco) anos, se ex-combatente. Ver tópico

Parágrafo Único - Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites previstos neste artigo, o excesso não será considerado para qualquer efeito. Ver tópico

Art. 293 A comprovação do tempo de serviço em atividade privada, prestado na condição de empregado, far-se-á por certidão expedida pelo órgão competente do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Ver tópico

Art. 294 A contagem do tempo de serviço prevista nesta Seção não se aplica às aposentadorias já concedidas. Ver tópico

Art. 295 É inadmissível a contagem ou prova de tempo de serviço, via administrativa, para os fins desta Seção, em outros casos ou por outros meios que não os expressamente nela previstos. Ver tópico

Art. 296 Concedida a aposentadoria, o tempo de serviço de atividade privada computado será, obrigatoriamente, comunicado ao Instituto Nacional de Previdência Social, para os fins de direito. Ver tópico

Art. 297 Constatado, a qualquer tempo, que o servidor municipal usou de meios fraudulentos para obter os benefícios da contagem do tempo de atividade privada, ser-lhe-á aplicada, após apuração em processo administrativo, a pena de demissão ou de cassação da aposentadoria, se já concedida, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas que forem aplicáveis à espécie. Ver tópico

Art. 298 0 benefício da contagem do tempo de serviço em atividade privada aplica-se aos servidores municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inscritos como segurados do Instituto Municipal de Previdência de São Bernardo do Campo e contribuintes do Fundo de Reservas Técnicas, admitidos no serviço público antes da vigência da Lei Municipal nº 2.092, de 28 de dezembro de 1973, enquanto permanecerem em atividade. Ver tópico

Art. 299 0 Executivo é autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) com a finalidade de assegurar o regime de reciprocidade de contagem de tempo de serviço aos ex-servidores do Município para aposentadoria e demais fins previstos na legislação federal. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL

Art. 300 As contribuições dos servidores municipais, devidas e recolhidas em função da lei nº 1.429, A de 30 de junho de 1966, e legislação subseqüente, ficam destinadas às finalidades previdenciárias do Instituto, constituindo as contribuições do Poder Público receita vinculada ao Fundo de Reservas Técnicas, destinada ao atendimento de encargos de aposentadoria e pensão. Ver tópico

§ 1º O Fundo de Reservas Técnicas somente poderá ser aplicado em investimentos, com garantia de renda não inferior aos índices de correção monetária, acrescidos de juros legais, e preferencialmente em empreendimentos ou estabelecimentos controlados pelo Município. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de aplicação de recurso do Fundo em empreendimento sob controle municipal, o Município garantirá o capital e os rendimentos da operação. Ver tópico

Art. 301 O Executivo poderá regulamentar o disposto nesta lei, com referência ao Fundo de Reservas Técnicas e a sistemática de recolhimento, crédito e demais medidas relacionadas com as contribuições. Ver tópico

Parágrafo Único - O regulamento a que se refere este artigo poderá disciplinar a oneração do Fundo de Reservas Técnicas para pagamento de licenças superiores a 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde e para gestante. Ver tópico

Art. 302 É vedada a vinculação ao Fundo de Reservas Técnicas, bem como a concessão de benefícios de aposentadoria ou pensão, a ex-servidores municipais. Ver tópico

Parágrafo Único, É garantida aos ex-servidores municipais o direito à restituição, com juros e correção monetária, das contribuições eventualmente recolhidas por eles, após o ato de desligamento, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 281, desta lei. Ver tópico

Art. 303 A restituição referida no parágrafo único do artigo anterior será feita pela metade da contribuição, quando o ex-servidor preferir continuar como segurado facultativo, com direito aos benefícios concedidos pelo Instituto. Ver tópico

Art. 304 Ficam extintas as contribuições sobre aposentadorias e pensões devidas por aposentados ou pensionistas que tenham o provento ou pensão calculados com base no Sistema Nacional de Previdência Social. Ver tópico

Parágrafo Único - A Prefeitura providenciará a transferência para o Instituto Municipal de Previdência, por conta do Fundo de Reservas Técnicas, da contribuição referida no inciso IX do artigo 22 da Lei nº 1.429-A, de 30 de junho de 1966, recolhida a partir da publicação desta lei, para custeio dos benefícios deferidos aos aposentados e pensionistas que tenham o provento ou a pensão calculados com base no Sistema Nacional de Previdência Social. Ver tópico

Art. 305 Aos funcionários ocupantes de cargos constantes da antiga Tabela D (de provimento em comissão, de funções supletivas às atribuições do Estado e da União) aplicam-se, para fins de aposentadoria e pensão as disposições do artigo 289 desta lei. Ver tópico

Art. 306 A vinculação ao Instituto Municipal de Previdência e ao Fundo de Reservas Técnicas aplica-se, ainda, aos servidores que, em virtude desta lei, optarem pelo regime trabalhista, mantidas as situações existentes até a presente data. Ver tópico

Art. 307 É autorizado o Executivo a destinar uma contribuição excepcional ao Instituto Municipal de Previdência, para atendimento de suas finalidades, de valor equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo do Fundo de Reservas Técnicas, apurado em 31 de dezembro de 1975, deduzido o montante equivalente às restituições a que se referem os artigos 302 e 303 desta Lei. Ver tópico

Art. 308 0 ônus financeiro decorrente da aplicação deste Título caberá integralmente ao Fundo de Reservas Técnicas, criado pela Lei Municipal nº 2.030, de 3 de abril de 1973, salvo os benefícios concedidos pelo Instituto Municipal de Previdência, cujas despesas correrão por conta de suas próprias dotações. Ver tópico

Art. 309 0 Executivo providenciará a consolidação da Lei nº 1.429, A de 30 de junho de 1966, e da legislação posterior, com as adaptações que se fizerem necessárias nós casos de remissões a dispositivos alterados por esta lei e com atendimento das normas gerais para elaboração da legislação, constantes do Capítulo III do Título I da Lei nº 2.052, de 6 de julho de 1973. Ver tópico

Art. 310 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis números 1.258, de 16 de novembro de 1964; 1.604, de 22 de fevereiro de 1968; 1.722, de 20 de dezembro de 1968; 1.767, de 22 de setembro de 1969; 1.789, de 15 de dezembro de 1969; 1.834, de 6 de agosto de 1970; 2.075, de 13 de dezembro de 1973; 2.119, de 11 de junho de 1974; 2.149, de 17 de outubro de 1974; 2.227, de 19 de março de 1976 e 2.235, de 20 de maio de 1976, bem como o parágrafo 2º do artigo 4º, os parágrafos 5º e 6º do artigo 6º, artigos 10, 11 e 12, parágrafo único do artigo 14, artigos 24 e 43, parágrafo 2º do artigo 34 e parágrafo único do artigo 47, todos da lei nº 1.429, A de 30 de junho de 1966 e, ainda, os artigos , 10, 11, 12, 13 e 14 da lei nº 2.030, de 3 de abril de 1973, e mais os artigos , e da lei nº 2.092, de 28 de dezembro de 1973. Ver tópico

Art. 311 As disposições deste Título entram em vigor na data da publicação desta lei, retroagindo a 1º de janeiro de 1976, os efeitos do inciso X do artigo 22 da Lei nº 1.429, A de 30 de junho de 1966, de acordo com a alteração ora introduzida. Ver tópico

TÍTULO I I

DA PENSÃO DE NATUREZA ESPECIAL

CAPÍTULO I

DA CARTEIRA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E DOS CONTRIBUINTES

Art. 312 É criada, junto ao Fundo de Reservas Técnicas e sujeita às normas de administração do mesmo Fundo, a Carteira Especial de Previdência, como entidade financeira sem estrutura administrativa, mas com característica de fundo escritural. Ver tópico

Art. 313 Serão inscritos, facultativamente, na Carteira Especial de Previdência, independentemente de limite de idade e de exame de saúde, os Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e os Auxiliares Diretos do Prefeito assim definidos pela Lei Orgânica dos Municipios. Ver tópico

§ 1º Cessado o mandato ou exonerado do cargo, poderá o contribuinte conservar a sua filiação à Carteira, desde que o requeira dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se verificar a cessação do mandato ou a exoneração do cargo, observado o disposto neste Título. Ver tópico

§ 2º É igualmente facultado aos ex-Vereadores, ex-Prefeitos, ex-Vice-Prefeitos ou ex-Auxiliares Diretos do Prefeito a inscrição como contribuintes da Carteira, sujeitos ao período de carência de que trata a Seção IV, desde que o requeiram no prazo de 6 (seis) meses, contado da vigência desta Lei. Ver tópico

§ 3º Aos atuais Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Auxiliares Diretos do Prefeito que se filiarem à Carteira, é facultado requererem, dentro do mesmo prazo a que se refere o parágrafo anterior, para efeito de cálculo da pensão, o recolhimento na base de 8% (oito por cento), das contribuições decorrentes do exercício de mandato ou de cargo anterior, até a data da filiação na Carteira. Ver tópico

Art. 314 Nos casos dos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior, o contribuinte responderá pelo valor integral das contribuições, nos termos do inciso III do artigo 330, acarretando caducidade da inscrição a falta de recolhimento de 6 (seis) contribuições consecutivas. Ver tópico

Art. 315 Para efeito de cálculo da contribuição e dos benefícios, são adotados os seguintes valores básicos: Ver tópico

I - para os Vereadores e o Prefeito, o valor correspondente aos respectivos subsídios e representações; Ver tópico

II - para o Vice-Prefeito, a metade do valor do subsídio e representação do Prefeito; Ver tópico

III - para os Auxiliares Diretos do Prefeito, o valor da referência do respectivo cargo observado o limite máximo do valor básico de contribuição do Prefeito. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS DEPENDENTES DO CONTRIBUINTE

Art. 316 São dependentes dos contribuintes, para efeito de percepção de pensão mensal: Ver tópico

I - em primeiro lugar, conjuntamente: Ver tópico

a) a esposa, ainda que desquitada, desde que beneficiária de alimentos, e o marido da contribuinte, desde que não desquitado; Ver tópico

b) a companheira do contribuinte solteiro, viúvo ou desquitado, que com ele houver convivido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao óbito, dispensado o requisito de tempo completo, se da união tiver havido filho; Ver tópico

c) o filho inválido, de qualquer condição ou sexo, sem limite de idade; Ver tópico

d) a filha solteira, de qualquer condição, até 21 (vinte e um) anos; Ver tópico

e) o filho varão solteiro, de qualquer condição menor de 18 (dezoito) anos ou, quando matriculado em estabelecimento de ensino superior, menor de 25 (vinte e cinco) anos. Ver tópico

II - em segundo lugar, conjuntamente: Ver tópico

a) o pai inválido, ou a mãe viúva; Ver tópico

b) a mãe casada, em novas núpcias, com inválido. Ver tópico

Art. 317 Para efeito da concessão da pensão, a condição de dependente será a que se verificar na data do falecimento do contribuinte ou do ex-contribuinte. Ver tópico

Parágrafo Único - A existência de qualquer dos dependentes enumerados no inciso I do artigo anterior exclui, automaticamente, os compreendidos pelo inciso II. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS BENEFÍCIOS EM GERAL

Art. 318 Os benefícios concedidos de acordo com as disposições deste Título serão reajustados sempre que alterado o valor básico de contribuição. Ver tópico

Art. 319 É permitida a acumulação dos benefícios de que trata este Título com pensões e proventos de qualquer natureza, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Ver tópico

Parágrafo Único - Sempre que o contribuinte, ou o ex-contribuinte for investido em mandato eletivo ou em cargo de Auxiliar Direto do Prefeito, perderá o direito ao recebimento da pensão de que trata o artigo 323, durante o exercício do mandato ou do cargo. Ver tópico

Art. 320 0 pagamento da contribuição de 8% (oito por cento), nos termos do inciso III do artigo 330, não altera o montante dos benefícios. Ver tópico

Art. 321 Os benefícios concedidos de acordo com este Título não são passíveis de penhora ou arresto, nem estão sujeitos a inventário ou partilha judiciais, considerando-se nula toda alienação, de que sejam objeto ou a constituição de ônus sobre eles, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria, para a sua percepção. Ver tópico

Parágrafo Único - Excetuam-se da proibição deste artigo os descontos correspondentes a quantias devidas à própria Carteira. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA CARÊNCIA

Art. 322 A concessão da pensão prevista no artigo 323 fica condicionada ao período de carência correspondente a 8 (oito) anos de contribuição. Ver tópico

§ 1º Independe do período de carência a concessão de benefícios aos dependentes de contribuinte falecido, bem assim a concessão de pensão aos contribuintes em virtude de invalidez relacionada com o exercício do mandato ou do cargo de Auxiliar Direto do Prefeito. Ver tópico

§ 2º A antecipação ou atraso no pagamento das contribuições mensais não reduz nem prorroga o período de carência. Ver tópico

§ 3º Para efeito de carência, o contribuinte reeleito contará o tempo de exercício de mandatos anteriores de Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito e o Auxiliar Direto do Prefeito contará o tempo de exercício de cargo anterior da mesma natureza. Ver tópico

§ 4º Verificadas as hipóteses do parágrafo 3º do artigo 313 e do parágrafo 2º do artigo 325, as contribuições relativas aos períodos anteriores serão computadas na contagem do prazo de carência, até o máximo de 4 (quatro) anos. Ver tópico

SEÇÃO V

DA PENSÃO

Art. 323 A pensão de que trata este Título será devida proporcionalmente ao período de contribuição, uma vez cumprida a carência ou, independentemente desse requisito, em virtude de invalidez relacionada com o exercício do mandato ou do cargo de Auxiliar Direto do Prefeito. Ver tópico

Art. 324 Considera-se invalidez, para efeito deste Título, a lesão que impeça o contribuinte de exercer qualquer atividade por prazo superior a 1 (um) ano, comprovada por laudo elaborado por três médicos, sendo um do Instituto Municipal de Previdência de São Bernardo do Campo e os outros dois da Secretaria de Saúde e Promoção Social. Ver tópico

§ 1º O contribuinte que estiver recebendo pensão por invalidez deverá submeter-se aos exames médicos que lhe forem exigidos. Ver tópico

§ 2º A recusa ou falta de compare cimento aos exames determinados acarretará a suspensão do pagamento do benefício. Ver tópico

Art. 325 0 valor mensal da pensão estabelecida pelo artigo 323 será proporcional aos anos de contribuição, à razão de 1/20 (um vinte avos) por ano, não podendo ser inferior à metade do valor básico de contribuição, nem a ele superior. Ver tópico

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, o tempo de contribuição ao órgão de previdência municipal poderá ser computado para cálculo da pensão, mediante opção expressa e irretratável, desde que o contribuinte não tenha adquirido o direito aos benefícios do Fundo de Reservas Técnicas, na qualidade de funcionário municipal. Ver tópico

§ 2º A opção de que trata o parágrafo anterior vinculará o optante à Carteira Especial de Previdência, ficando vedada a acumulação da pensão da referida Carteira com os benefícios concedidos através do Fundo de Reservas Técnicas. Ver tópico

§ 3º A pensão por invalidez será integral, equivalente ao valor básico de contribuição. Ver tópico

Art. 326 Extingue-se o direito à percepção da pensão por morte do ex-contribuinte, ou pela cessação da invalidez . Ver tópico

SEÇÃO VI

DA PENSÃO DOS DEPENDENTES

Art. 327 Terão direito à pensão mensal os dependentes a que se refere o artigo 316, atendidas as condições previstas no artigo 317 e seu parágrafo único. Ver tópico

Art. 328 A importância mensal da pensão devida aos dependentes será equivalente a 70% (setenta por cento) da pensão a que teria direito o contribuinte, na data do óbito. Ver tópico

§ 1º Metade do valor da pensão será atribuída ao cônjuge sobrevivente e metade dividida entre os demais beneficiários. Ver tópico

§ 2º Não havendo outros beneficiários com direito à pensão, será ela atribuída ao cônjuge sobrevivente, em sua totalidade. Ver tópico

§ 3º Não havendo cônjuge com direito à pensão, será esta, em sua totalidade, dividida entre os demais beneficiários, mencionados no artigo 316. Ver tópico

§ 4º Cessado o direito do cônjuge à percepção da pensão, sua quota será dividida entre os beneficiários restantes. Ver tópico

§ 5º Cessado o direito de um dos beneficiários, sua quota reverterá em favor do cônjuge sobrevivente ou, se não houver, será rateada entre os beneficiários remanescentes. Ver tópico

§ 6º Extinguir-se-á a pensão quando já não houver beneficiários com direito a sua percepção. Ver tópico

Art. 329 Cessará o direito à percepção da pensão nos seguintes casos: Ver tópico

I - pelo falecimento ou casamento do beneficiário; Ver tópico

II - por implemento de idade (alíneas d e e do inciso I do artigo 316); Ver tópico

III - pela cessação do estado de invalidez; Ver tópico

IV - pelo abandono ou conclusão de curso superior (alínea e do inciso I do artigo 316); Ver tópico

V - pela renúncia. Ver tópico

Parágrafo Único - Cessado o direito a percepção da pensão, não será esta, em caso algum, restabelecida. Ver tópico

SEÇÃO VII

DAS FONTES DE RECEITA

Art. 330 A receita da Carteira será constituída de: Ver tópico

I - contribuição dos inscritos referidos no "caput" do artigo 313, e dos pensionistas, no valor mensal correspondente a 4% (quatro por cento) do valor básico de contribuição ou da pensão, descontada em folha de pagamento. Ver tópico

II - uma contribuição anual da Câmara Municipal e da Prefeitura, equivalente a 4% (quatro por cento) do valor total da dotação destinada a atender à despesa com o pagamento do subsídio e representação dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e do vencimento fixo dos Auxiliares Diretos do Prefeito, bem como dos pensionistas, mediante consignação no Orçamento; Ver tópico

III - contribuição dos que se encontrarem nas condições previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 313, na base de 8% (oito por cento) do valor, básico de contribuição que vigorar no exercício; Ver tópico

IV - saldo total da parte variável do subsídio, descontada por falta de comparecimento dos Vereadores às sessões; Ver tópico

V - doações, legados, auxílios e subvenções. Ver tópico

§ 1º Em caso de suspensão das atividades normais da Câmara Municipal, as contribuições de que tratam os incisos I e II serão recolhidas a Carteira pelo Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º A contribuição prevista nos incisos I e II deste artigo, para os atuais Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Auxiliares Diretos do Prefeito que se filiarem a Carteira, será recolhida a partir da data da filiação. Ver tópico

Art. 331 A contribuição referida no inciso III do artigo anterior deverá ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao vencido, na forma a ser estabelecida em regulamento. Ver tópico

Parágrafo Único - A contribuição paga fora de prazo ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento), além dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. Ver tópico

Art. 332 As contribuições a que se referem os incisos I e II do artigo 330 serão obrigatoriamente depositadas, em favor da Carteira, no Fundo de Reservas Técnicas, pelo órgão competente da Câmara Municipal ou da Prefeitura, até os 5 (cinco) dias seguintes à data do pagamento das importâncias devidas aos contribuintes, a título de subsídios ou vencimentos. Ver tópico

Art. 333 A Administração do Fundo de Reservas Técnicas elaborará, anualmente, o balanço geral da Carteira, para encaminhamento à Presidência da Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 334 0 balanço geral da Carteira especificará as reservas das pensões, as reservas de contingência e o "deficit" técnico, se houver. Ver tópico

Parágrafo Único - Ocorrendo "deficit" técnico, o Poder Executivo suprirá os recursos da Carteira, através do Fundo de Reservas Técnicas ou de crédito adicional que permita a cobertura das reservas necessárias. Ver tópico

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS Ã CARTEIRA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA

Art. 335 Ao contribuinte que não se reeleger, ou que não concorrer ao pleito, e que não optar pela conservação da qualidade de contribuinte, nos termos deste Título, será concedido, durante 6 (seis) meses, o auxílio correspondente à pensão mínima prevista no artigo 325. Ver tópico

Art. 336 Em caso de morte de contribuinte, será concedido auxílio-funeral correspondente ao valor básico de contribuição ou ao da pensão, à pessoa que houver custeado as despesas correspondentes, desde que entidade pública não as haja custeado ou concedido auxílio idêntico. Ver tópico

Art. 337 No caso em que, em virtude de afastamento temporá_ rio, o contribuinte não perceba subsídios ou vencimentos, caber-lhe-á o pagamento, em dobro, da contribuição. Ver tópico

Art. 338 Os encargos da Carteira ficarão sempre limitados aos recursos decorrentes do recolhimento das contribuições previstas neste Título. Ver tópico

Art. 339 0 Poder Executivo regulamentará as disposições deste Título no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei. Ver tópico

Art. 340 A despesa decorrente da execução do disposto neste Título será atendida mediante crédito suplementar que o Poder Executivo está autorizado a abrir, nos termos do artigo da Lei nº 2.204, de 2 de dezembro de 1975. PARTE IV Ver tópico

DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DO PCCF

SEÇÃO I

INTRODUÇÃO

Art. 341 É aprovado o Plano de Classificação de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal (PCCF), que faz parte integrante da presente lei. Ver tópico

Parágrafo Único - No que não depender da expedição de regulamento, o PCCF tem aplicação imediata e retroage seus efeitos em qualquer caso, a 1º de julho de 197 6. Ver tópico

Art. 342 Os Anexos de números 1 (um) a 29 (vinte e nove), que fazem parte desta lei, sintetizam: Ver tópico

I - elementos informativos da Reforma Administrativa e do PCCF, que serão utilizados como fonte auxiliar na interpretação e aplicação das medidas previstas nesta lei (Anexos 1 e 2); Ver tópico

II - quadros, tabelas, demonstrativos, nomenclaturas, descrição, requisitos, lotação, escalas alfabéticas e numéricas de vencimentos e salários (1976/1977), enquadramentos, transformações, extinção, criação, todos relativos a cargos, funções e carreiras da Administração Municipal (Anexos 2 a 29). Ver tópico

Art. 343 0 Plano de Classificação de Cargos e Funções aplica-se a todos os servidores municipais, assim entendidos os funcionários, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e os servidores regidos pela legislação trabalhista. Ver tópico

Art. 344 0 Plano de Classificação de Cargos e Funções assegura aos servidores, sob sistema contínuo de treinamento, aperfeiçoamento, avaliação de desempenho e reciclagem periódica, condições indispensáveis à valorização e profissionalização da função pública. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 PCCF resulta da implantação da Reforma - Administrativa, que visa aperfeiçoar o processo decisório da Administração, dar maior eficiência, progressiva eficácia e permanente racionalização aos serviços públicos do Município, através da formação e especialização dos seus recursos humanos. Ver tópico

Art. 345 As normas e princípios,do Plano de Classificação de Cargos e Funções aplicam-se obrigatoriamente aos servidores municipais e possuem caráter: Ver tópico

I - vinculativo; Ver tópico

II - de paridade em relação a todos os servidores municipais da Administração Direta, autarquias e do Legislativo. Ver tópico

Parágrafo Único - Os dirigentes de autarquias e dos órgãos - de pessoal, os ordenadores de despesas e demais responsáveis pelas repartições ou unidades orçamentárias, respondem pessoalmente, ou solidariamente, conforme o caso, pelo cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 346 Nenhum servidor da Administração Direta ou Indireta, poderá perceber mensalmente a qualquer título, importâncias totais superiores à soma dos vencimentos e da representação devida a cada Secretário Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - É ressalvado o nível de importâncias percebidas a qualquer título, até o mês de junho do corrente exercício, que na hipótese permanecerá fixado na respectiva importância até alcançar o limite permitido no "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 347 A Prefeitura manterá em caráter permanente dois quadros de servidores, sob regimes jurídicos de tutela do trabalho e vínculos funcionais ou empregatícios, completamente distintos: Ver tópico

I - o Quadro do Pessoal Estatutário (QPE), cujos servidores nele enquadrados são regidos exclusivamente pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo e legislação posterior; Ver tópico

II - o Quadro do Pessoal Trabalhista (QPT), cujos servidores nele enquadrados são regidos exclusivamente pelo regime privado federal do trabalho, da previdência e assistência social vinculada ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) nos termos, respectivamente, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação federal da previdência social, bem como da legislação posterior. Ver tópico

§ 1º A vinculação ao regime previdenciário e assistencial do Município, no caso do inciso I deste artigo é privativa dos funcionários públicos nomeados mediante concurso público, respeitadas apenas as situações existentes ou as exceções previstas apli_ caveis à data da vigência desta lei, bem como a hipótese de nomeação, em comissão, de funcionários de outros Municípios, dos Estados ou da União que não desejarem manter o vínculo previdenciário com as respectivas entidades originárias, Ver tópico

§ 2º A vinculação ao INPS, no caso do inciso II, é inerente ao vínculo empregatício e ao regime jurídico do QPT em caráter permanente, respeitadas apenas as situações existentes ou as exceções previstas aplicáveis à data da vigência desta lei. Ver tópico

Art. 348 Os contratos de trabalho para admissão de pessoal, ainda que por seleção pública, serão realizados na Administração Direta e Indireta sempre por tempo indeterminado, ressalvado o período de experiência. Ver tópico

Art. 349 0 pessoal trabalhista estável por disposição constitucional ou pela legislação do trabalho, conserva essa condição sob os princípios da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico

Parágrafo Único - A efetividade constitui prerrogativa inerente ao regime estatutário. Ver tópico

Art. 350 Esta lei não efetiva e nem estabiliza qualquer - servidor da Administração Direta ou da Administração Indireta no serviço público municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - São mantidas apenas as situações jurídicas anteriores à vigência desta lei, no tocante à efetividade ou estabilidade no serviço público referido no "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 351 Para os fins de enquadramento ou reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos e Funções são considerados em situação jurídica idêntica à dos funcionários efetivos, os extranumerários estáveis, desde que submetidos exclusivamente ao regime estatutário e no gozo de direitos semelhantes, embora não ocupantes de cargos criados em lei. Ver tópico

§ 1º A igualdade do regime jurídico enunciada no "caput" deste artigo não exclui a aplicação dos critérios de enquadramento ou reenquadramento e outros estabelecidos nesta lei, isoladamente a cada servidor, segundo a própria e respectiva situação funcional. Ver tópico

§ 2º Nos enquadramentos ou reenquadramentos os funcionários ocupantes de cargos efetivos precedem, em qualquer caso, os extranumerários, Ver tópico

Art. 352 Os direitos e vantagens dos servidores sob regimes estatutário e trabalhista são próprios e específicos dos respectivos regimes. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se reconhecem e nem se concedem direitos, vantagens ou demais benefícios a funcionários sob regime estatutário, inerentes ao regime trabalhista e vice-versa. Ver tópico

Art. 353 Nenhum cargo criado pela legislação anterior será extinto em razão desta lei se estiver provido, e não haja outro cargo ou função que o substitua ou corresponda em Tabela própria constante dos anexos; nenhum deixará de ser considerado extinto, desde que vago e criado pela legislação anterior. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 disposto no "caput" deste artigo aplica-se às funções de extranumerários e ao pessoal trabalhista. Ver tópico

Art. 354 Esta lei extingue definitivamente eventuais vínculos jurídicos de antigos extranumerários ou interinos com a Administração. Ver tópico

Parágrafo Único - Os extranumerários passam a ocupar cargos, na qualidade de estáveis, nas condições previstas no respectivo Anexo ou segundo os princípios desta lei. Ver tópico

Art. 355 Os servidores em exercício em cargos ou funções extintos, transformados, enquadrados ou modificados por qualquer modo em razão desta lei consideram-se independentemente de quais quer outras providências, mas sem prejuízo da formalização posterior, investidos com exercício em continuação, nos cargos ou funções correspondentes, criados por esta lei, ainda que estejam designados, percebendo diferença de vencimento ou salário, "pro-labore", função gratificada ou outra remuneração adicional para desempenho das respectivas atribuições. Ver tópico

§ 1º Os servidores nomeados e designados, ou que de qualquer maneira estejam amparados pelo "caput" deste artigo, poderão continuar no exercício dos respectivos cargos ou funções, enquanto perdurar a atual designação ou nomeação, independentemente do preenchimento dos requisitos para provimento ou admissão. Ver tópico

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não alcança o servidor sem título, diploma ou registro exigido por lei federal que regule o exercício profissional específico do cargo ou função. Ver tópico

Art. 356 As equivalências de títulos estabelecidas em legislação federal, com os registros profissionais competentes, quando obrigatórios, são reconhecidos para todos os efeitos, especialmente, para preenchimento de requisitos de provimento, admissão, enquadramento ou qualquer forma de ascensão funcional. Ver tópico

Art. 357 A aplicação do disposto nesta lei não implica necessariamente em alteração do regime previdendário dos atuais servidores, conservando a sua filiação ao Instituto Municipal de Previdência os servidores enquadrados no regime trabalhista e que estejam filiados ao referido Instituto. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 disposto neste artigo não se aplica àqueles que optarem por função isolada ou de carreira que necessariamente deva ficar vinculada ao regime previdenciário federal, ressalvadas as situações existentes na data da vigência desta lei. Ver tópico

Art. 358 É vedada a realização de seleção, concurso, admissão e nomeação de servidores para cargos e funções não constantes nas Tabelas que compõem os Quadros de Pessoal que fazem parte integrante desta lei. Ver tópico

§ 1º O número de cargos criados na Parte Permanente desta lei inclui cargos e funções análogas ou de natureza semelhante nos quadros em extinção. Ver tópico

§ 2º O número de vagas disponíveis para concurso ou seleção, a qualquer tempo, será determinado pela diferença entre o número de vagas das Partes Permanentes aprovadas e o número de servidores ocupantes de cargos e funções em extinção. Ver tópico

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos cargos de provimento em comissão e destinados a unidades previstas na estrutura administrativa estabelecida nesta lei. Ver tópico

§ 4º Por decreto, o Pode Executivo determinará o número de vagas disponíveis para concurso ou seleção, estabelecendo a analogia de cargos e funções de que trata este artigo. Ver tópico

Art. 359 0 decreto a que se refere o artigo anterior estabelecerá um cronograma de maneira a permitir o preenchimento dos novos cargos e funções previstos no PCCF de forma gradativa, que não será superior a 1/3 (um terço) e nem inferior a 1/5 (um quinto) por ano. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS A APLICAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

SEÇÃO I

DOS CONCEITOS REFERENTES AO REGIME ESTATUTÁRIO

Art. 360 Para os efeitos desta lei: Ver tópico

I - funcionário é a pessoa natural legalmente investida em cargo público; Ver tópico

II - cargo público é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, cometido a um funcionário; Ver tópico

III - classe é um conjunto de cargos com a mesma natureza de deveres, atribuições e responsabilidades e idêntico vencimento; Ver tópico

IV - carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de deveres, atribuições e responsabilidades, escalonadas em função de sua complexidade, para fins de ascensão por promoção vertical privativa dos funcionários que a integram. Ver tópico

Art. 361 Os cargos são sempre criados por lei, em quantidade definida, e com denominação própria. Ver tópico

Art. 362 Os cargos são de provimento efetivo, isolados ou de carreira, ou em comissão. Ver tópico

Art. 363 A lei que criar cargos, determinará a forma de seu provimento, bem como fixará os requisitos para seu preenchimento. Ver tópico

Art. 364 Servidor é gênero de duas espécies, a saber: Ver tópico

I - funcionário; Ver tópico

II - empregado. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS CONCEITOS REFERENTES AO REGIME TRABALHISTA

Art. 365 Para os efeitos desta lei: Ver tópico

I - empregado é a pessoa natural, legalmente admitida para o exercício de uma função, sob o regime jurídico, da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar; Ver tópico

II - função é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas legalmente a um empregado. Ver tópico

Parágrafo Único - Aplicam-se às funções, no que couber, as normas da Seção anterior, relativas a classes e carreiras. Ver tópico

SEÇÃO III

DO SISTEMA DE NÍVEIS

Art. 366 Todos os cargos e funções dos quadros da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo serão distribuídos em quatro níveis, designados de I a IV, em função de sua crescente complexidade e responsabilidade. Ver tópico

Art. 367 Os níveis assim se caracterizam: Ver tópico

I - Nível I: trabalhos de pequena complexidade, que exijam formação correspondente ao 1º (primeiro) grau completo suplementado por conhecimentos e habilidades especiais adquiridos através de cursos, treinamento ou prática de serviço; trabalhos de escritórios e auxiliares; trabalhos de artífices especializados; trabalhos de administração de serviços auxiliares, estes últimos excepcionalmente com 1º grau incompleto; Ver tópico

II - Nível II: trabalhos de mediana complexidade, que exijam formação correspondente ao 2º (segundo) grau completo, suplementado por cursos especiais, treinamento ou prática de serviço; trabalhos docentes do ensino do 1º ciclo do 1º grau, trabalhos ligados ao magistério ou de outra natureza, que exijam a mesma escolaridade, suplementado por especialização, quando for o caso; chefia de serviços de artífices especializados; Ver tópico

III - Nível III: trabalhos técnicos, técnico-científico ou docentes, cujo desempenho exija formação profissional de nível superior; trabalhos de chefia administrativa ou operacional, assistência administrativa ou encarregatura; Ver tópico

IV - Nível IV: trabalhos de direção e assessoramento superior caracterizados pela responsabilidade por tomada de decisões, cujo exercício pressuponha confiança e seja privativo de profissional portador do diploma de nível universitário; trabalhos de encarregatura, chefia ou di_ reção superior, outros trabalhos de confiança do Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 368 A classificação e o enquadramento serão feitos com observância dos Anexos de l a 29, constantes desta Lei, e das normas que orientaram a elaboração do PCCF. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO SISTEMA DE ENQUADRAMENTO

Art. 369 Sistema de enquadramento é o conjunto de normas e o processo a ser adotado pelos órgãos competentes para aplicação do Plano de Classificação de Cargos e Funções. Ver tópico

Art. 370 São as seguintes as modalidades de enquadramento previstas no Plano de Classificação de Cargos e Funções: Ver tópico

I - Enquadramento direto; II - Enquadramento Indireto; III - Reenquadramento; Ver tópico

IV - Reenquadramento secundário. Ver tópico

Art. 371 Enquadramento é o ato ou o efeito de inclusão de cargo, função, emprego ou de servidor, por meio de transposição ou transformação, em tabela dos quadros de pessoal, com atribuição, manutenção ou alteração da respectiva referência do vencimento ou salário e mudança ou não do regime jurídico do servidor. Ver tópico

Art. 372 Enquadramento direto é aquele que decorre automaticamente da vigência desta lei e o enquadramento indireto é sempre realizado após o PCCF, condicionando-se, entretanto em cada caso, a uma destas hipóteses, com exclusão das demais: Ver tópico

I - a formalização de determinados atos pela Administração; Ver tópico

II - à anuência tácita ou expressa do servidor interessado; ou Ver tópico

III - à aceitação da nova relação jurídica por mútuo consentimento . Ver tópico

Art. 373 Reenquadramento é o ato ou efeito repetitivo derivado de enquadramento anterior destinado a transpor servidor já enquadrado, nos termos desta lei, em outro cargo ou função. Ver tópico

Art. 374 Reenquadramento secundário é o decorrente de situação de servidor já reenquadrado que, com expressa faculdade estabelecida nesta lei, eventualmente, ainda possa optar por nova posição nos quadros de pessoal. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO NAS CARREIRAS

Art. 375 0 enquadramento de servidores far-se-á em cargos ou funções agrupados e classificados em carreiras conforme anexos. Ver tópico

Art. 376 Para o enquadramento, observar-se-á critério objetivo que considerará: Ver tópico

I - grau de escolaridade; Ver tópico

II - aprovação anterior em concurso público; Ver tópico

III - tempo de serviço público efetivamente prestado; Ver tópico

IV - tempo de serviço no último cargo efetivo ou função; Ver tópico

V - tempo de serviço prestado em cargo de encarregatura, chefia ou direção, assistência e assessoramento, superior ao cargo efetivo; Ver tópico

VI - tempo de serviço em outros cargos de referência maior; Ver tópico

VII - tempo de serviço com atribuição de "pro-labore" ou "função gratificada". Ver tópico

§ 1º Para os fins de enquadramento, será contado apenas o tempo de efetivo exercício prestado ao Município de São Bernardo do Campo. Ver tópico

§ 2º As designações e atos assemelhados são equiparados para os efeitos desta Seção. Ver tópico

Art. 377 Atribuir-se-ão pontos, na forma deste capítulo, ao servidor, pelo preenchimento de cada um dos incisos do artigo anterior, mediante aplicação de pesos diferenciados conforme determinado neste capítulo. Ver tópico

Art. 378 Obtido o total geral pela soma dos totais dos incisos preenchidos pelo servidor, será ele enquadrado. Ver tópico

Parágrafo Único - Serão computados exclusivamente os pontos do mais elevado nível de escolaridade, vedada a acumulação dos níveis precedentes. Ver tópico

Art. 379 Creditar-se-ão 10 (dez) pontos ao funcionário que foi nomeado após aprovação obtida através de concurso público. Ver tópico

Parágrafo Único - Nenhum ponto será creditado se a nomeação decorrer de qualquer outra forma de investidura. Ver tópico

Art. 38O 0 crédito de pontos resultantes do tempo de serviço prestado, como servidor, apurar-se-á mediante: Ver tópico

I - contagem de dias de efetivo exercício; Ver tópico

II - divisão, do número de dias apurado na contagem prevista no inciso I, pelo número 360 (trezentos e sessenta); Ver tópico

III - aplicação, ao número obtido na divisão mencionada no inciso II, do peso 0, 5 (cinco décimos). Ver tópico

Parágrafo Único - 0 número obtido ao final da aplicação pre_ vista no inciso III corresponderá aos pontos a serem creditados. Ver tópico

Art. 381 0 crédito de pontos resultante do tempo de serviço no cargo efetivo ou função apurar-se-á mediante: Ver tópico

I - contagem dos dias de efetivo exercício; Ver tópico

II - divisão do número de dias apurado na contagem prevista no inciso I, pelo número 360 (trezentos e sessenta); Ver tópico

III - aplicação, ao número obtido na divisão mencionada no inciso II, do peso 0,2 (dois décimos). Ver tópico

Parágrafo Único - 0 número obtido ao final da aplicação prevista no inciso III corresponderá aos pontos a serem creditados.. Ver tópico

Art. 382 0 crédito de pontos resultante do tempo de serviço prestado em cargo de chefia e ou assessoramento, superior ao cargo efetivo, será apurado mediante: Ver tópico

I - contagem dos dias de efetivo exercício em cargo de chefia e ou assessoramento, superior ao cargo efetivo; Ver tópico

II - divisão do número de dias apurado na contagem prevista no inciso I, pelo número 360 (trezentos e sessenta); Ver tópico

III - apuração da diferença entre a referência atual do cargo de chefia e ou assessoramento e a referência do cargo efetivo do funcionário; Ver tópico

IV - divisão do número obtido pelo cálculo de apuração de diferença previsto no inciso III, pelo número 5 (cinco); Ver tópico

V - multiplicação do número apurado na divisão prevista no inciso II, pelo número apurado na divisão prevista no inciso IV. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 número obtido ao final da multiplicação prevista no inciso V, corresponderá aos pontos a serem creditados. Ver tópico

Art. 383 0 crédito de pontos resultante do tempo de serviço prestado em outros cargos públicos ou funções que não sejam de direção, chefia ou assessoramento, mas que sejam superiores ao cargo efetivo, será apurado mediante: Ver tópico

I - contagem de dias de efetivo exercício no cargo a que se refere este artigo; Ver tópico

II - divisão do número de dias apurado na contagem prevista no inciso I, pelo número 360 (trezentos e sessenta); Ver tópico

III - cálculo da diferença entre a referência atual do cargo anterior e a referência atual do cargo efetivo do funcionário; Ver tópico

IV - divisão do número obtido pelo cálculo de diferença previsto no inciso III, pelo número 10 (dez); Ver tópico

V - multiplicação do número apurado na divisão prevista no inciso II, pelo número obtido na divisão prevista no inciso IV. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 número obtido ao final da multiplicação prevista no inciso V, corresponderá aos pontos a serem creditados ao servidor. Ver tópico

Art. 384 0 crédito de pontos resultante do tempo de serviço em que o servidor exerceu função gratificada ou recebeu "pro-labore", será apurado mediante: Ver tópico

I - contagem dos dias de efetivo exercício em que recebeu a vantagem; Ver tópico

II - divisão do número de dias apurado na contagem prevista no inciso I, pelo número 360 (trezentos e sessenta); Ver tópico

III - aplicação ao número obtido na divisão mencionada no inciso II, do coeficiente de pró-labore ou de função gratificada. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 número obtido ao final da aplicação prevista no inciso III, corresponderá aos pontos a serem creditados. Ver tópico

Art. 385 Para os fins dos incisos IV a. VII do artigo 376, o tempo de serviço será contado a partir de 1º de janeiro de 1970. Ver tópico

Parágrafo Único - A contagem aplicável ao inciso III do artigo referido no "caput" far-se-á até 31 de dezembro de 1969. Ver tópico

Art. 386 Os demais dados não especificados nesta Seção são os constantes da "Ficha de Enquadramento" (Anexo 1.16). Ver tópico

CAPÍTULO III

DO CONCURSO E DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 387 Cabe exclusivamente ao Departamento do Pessoal a realização de concursos para provimento de cargos do quadro de pessoal da Prefeitura, sob orientação do Conselho de Diretrizes do Pessoal - CODIPE. Ver tópico

Parágrafo Único - Na realização dos concursos serão obedecidas as normas e diretrizes aprovadas pelo CODIPE. Ver tópico

Art. 388 0 Departamento do Pessoal elaborará, para cada concurso, Edital que deverá estabelecer: Ver tópico

I - requisitos gerais de inscrição; Ver tópico

II - requisitos especiais exigidos para o exercício do cargo, referentes a nível de escolaridade, experiência do trabalho, capacidade física, limite de idade, e outros; Ver tópico

III - modalidade do concurso a ser realizado; Ver tópico

IV - número inicial de vagas a serem preenchidas; Ver tópico

V - as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas; Ver tópico

VI - os títulos a serem considerados; Ver tópico

VII - valor de cada prova e/ou título e critério para determinação da nota final; Ver tópico

VIII - as provas eliminatórias; Ver tópico

IX - critério de classificação dos candidatos e de preferência da em caso de empate; Ver tópico

X - prazo de validade do concurso, até p máximo de dois anos; Ver tópico

XI - prazo para as inscrições, nunca inferior a 15 (quinze) dias; Ver tópico

XII - forma de comprovação doe requisitos para inscrição; Ver tópico

XIII - outras condições julgadas necessárias. Ver tópico

§ 1º São requisitos gerais para inscrição em concurso: Ver tópico

1 - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou equiparado;

2 - haver cumprido as obrigações e encargos para o serviço militar;

3 - estar no gozo dos direitos políticos;

4 - idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos.

§ 2º O prazo de validade do concurso poderá ser prorrogado, atendendo a interesse da Administração por período não superior à metade do prazo inicial. Ver tópico

Art. 389 A inscrição nos concursos será feita pelo próprio candidato ou por procurador, com poderes especiais, legalmente investido. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 prazo de inscrições não será prorrogado, salvo quando o número de candidatos for inferior ao das vagas iniciais a serem preenchidas. Ver tópico

Art. 390 Os pedidos de inscrição serão recebidos pela seção competente do Departamento do Pessoal, cabendo ao seu Chefe decidir de sua aprovação. Ver tópico

Parágrafo Único - Não será permitida inscrição condicional. Ver tópico

Art. 391 A relação dos candidatos inscritos, com a indicação dos respectivos números de inscrição, bem como a dos que tiveram suas inscrições indeferidas, será divulgada pela seção competente no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do encerramento das inscrições. Ver tópico

§ 1º Do indeferimento do pedido de inscrição caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de sua divulgação, ao Diretor do Departamento do Pessoal. Ver tópico

§ 2º Interposto o recurso o candidato poderá participar condicionalmente das provas que se realizarem, se ainda não decidido. Ver tópico

Art. 392 A preparação, aplicação e julgamento das provas constitui atribuição do CODIPE. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 CODIPE poderá valer-se da colaboração de elementos pertencentes ou estranhos ao funcionalismo municipal, de reconhecida idoneidade moral e conhecimento nas matérias a examinar. Ver tópico

Art. 393 As provas serão realizadas em dia, hora e local fixados em Edital a ser divulgado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Ver tópico

Art. 394 Somente será admitido à prestação das provas o candidato que comprovar sua identidade mediante documento hábil. Ver tópico

Art. 395 Não haverá segunda chamada para qualquer das provas. Ver tópico

Art. 396 Durante a realização das provas não será permitido ao candidato: Ver tópico

I - comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao concurso, bem como consultar livros ou apontamentos, salvo as fontes informativas que forem autorizadas no Edital previamente divulgado; Ver tópico

II - ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos especiais, na companhia do fiscal. Ver tópico

Art. 397 As salas de prova serão fiscalizadas por elementos designados pelo CODIPE, vedado o ingresso a pessoas estranhas. Ver tópico

Art. 398 As provas escritas, sob pena de nulidade, não serão assinadas nem conterão qualquer sinal que permita a identificação de seus autores. Ver tópico

§ 1º A assinatura do candidato será lançada em talão destacável, que terá o número de identificação repetido na prova. Ver tópico

§ 2º Os talões de identificação, depois de colocados em sobre-carta fechada e rubricada, ficarão sob guarda do CODIPE. Ver tópico

§ 3º Somente após a conclusão do julgamento serão identificados, em ato público, os autores das provas em local, data e hora previamente anunciados. Ver tópico

Art. 399 Nos concursos poderão ser considerados como título: Ver tópico

I - freqüência e conclusão de cursos, segundo a natureza e as exigências do cargo em concurso; Ver tópico

II - experiência de trabalho; Ver tópico

III - trabalhos publicados; Ver tópico

IV - outras atividades reveladoras da capacidade do candidato. Ver tópico

Parágrafo Único - Os títulos deverão ser devidamente comprovados. e ter direta relação com as atribuições dos cargos em concurso. Ver tópico

Art. 400 As notas atribuídas às provas e os pontos atribuídos aos títulos, bem como a nota final, serão aproximados até décimos, arredondadas para 1 (um) décimo as frações iguais ou superiores a 5 (cinco) centésimos e desprezadas as inferiores. Ver tópico

Art. 401 Terminada a avaliação das provas e dos títulos, serão divulgadas a nota por prova, os pontos dos títulos e a média final de cada candidato. Ver tópico

Art. 402 No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação referida no artigo anterior, o candidato poderá apresentar recurso ao CODIPE, o qual só será admitido para o único efeito de correção de notório erro de fato. Ver tópico

Art. 403 Decididos os recursos pendentes será publicado, com as eventuais alterações, o resultado final do concurso. Ver tópico

Art. 404 Quando, durante a realização do concurso, ocorrer irregularidade insanável ou preterição de formalidade substancial que possa afetar o seu resultado, qualquer candidato poderá apresentar recurso ao CODIPE que, mediante decisão fundamentada proferida em 10 (dez) dias, poderá anular o concurso, pardal ou total_ mente, promovendo a apuração de responsabilidade dos culpados. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 recurso previsto neste artigo poderá ser interposto até 5 (cinco) dias após a publicação do resultado final do concurso. Ver tópico

Art. 405 Compete ao Prefeito no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do resultado final, a homologação do concurso, à vista do Relatório apresentado pelo CODIPE. Ver tópico

Art. 406 A. nomeação obedecerá ã ordem de classificação e ao número de vagas concursadas. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de empate na classificação terão preferência, sucessivamente, os candidatos: Ver tópico

1 - servidores da Prefeitura, Câmara ou Autarquias do Município de São Bernardo do Campo, com preferência para:

a) o de quadro suplementar destinado a extinção; Ver tópico

b) o que contar maior número de dias de efetivo exercício. Ver tópico

2 - ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira;

3 - casados ou viúvos que tiverem o maior número de dependentes;

4 - casados;

5 - empregados da Administração Municipal Indireta.

Art. 407 Prrenchido o número inicial de vagas, nas novas nomeações, dentro do prazo de validade do concurso, somente poderão ocorrer em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimen