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04 de dezembro de 2021

Lei 3331/89 | Lei nº 3331 de 02 de junho de 1989

Publicado por Câmara Municipal de São Bernardo do Campo (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (330 documentos)

MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVV) tem como fato gerador a operação de venda a varejo de quaisquer espécies de combustíveis, líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e o gás liquefeito de petróleo consumido nas residências. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º Considera-se a varejo a venda de qualquer quantidade efetuada ao consumidor final. Ver tópico

§ 2º Equipara-se à venda a consumidor, a saída sem previsão de retorno, de combustível adquirido para comercialização a varejo. Ver tópico

Art. 2º Considera-se combustível, para efeito da incidência do imposto, toda substância, líquida ou gasosa, que se preste à combustão, como meio de obtenção de luz, calor ou qualquer outra forma de energia, exceto o óleo diesel e o gás liquefeito de petróleo consumido nas residências. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A incidência do imposto independe: Ver tópico

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sendo devido o imposto, sem prejuízo das cominações cabíveis; Ver tópico

II - do resultado financeiro ou do pagamento do combustível fornecido Ver tópico

Art. 3º Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que promova a venda de combustíveis líquidos e gasosos a consumidor final. Ver tópico

Parágrafo Único - Consideram-se, também, contribuintes: Ver tópico

I - sociedades civis de fins econômicos, inclusive, cooperativas, que efetuem a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos Ver tópico

II - pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, que efetuem a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; Ver tópico

III - órgãos da administração pública direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações que efetuem venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, ainda que a compradores de determinadas categorias profissionais ou funcionais. Ver tópico

Art. 4º Obrigam-se, solidariamente, pelo pagamento do imposto devi do: Ver tópico

I - os transportadores,em relação aos combustíveis transportados e comerei a lizados no . vareio.durante o transporte; Ver tópico

II - as pessoas físicas ou jurídicas que mantenham sob sua guarda, ainda que em nome de terceiros, combustíveis destinados à venda direta ao consumidor final; " Ver tópico

III - os responsáveis por estabelecimento consumidor de combustível adquirido, a qualquer título, de pessoa não inscrita na repartição municipal competente. Ver tópico

Art. 5º A base de cálculo do imposto é o preço da venda a varejo, sem dedução de qualquer parcela, mesmo referente a frete, carreto, seguro ou outros tributos. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º A alíquota do imposto é de 3% (três por cento), aplicável sobre a base de cálculo. Ver tópico

Art. 7º Quando, por ação ou omissão do contribuinte voluntária ou não, não puder ser conhecida a base de cálculo do imposto em determinado período, ou ainda, quando os registros contábeis relativos às operações estiverem em desacordo com as normas da legislação, ou não mereçam fé, o imposto será calculado sobre base de cálculo arbitrada pelo fisco, por comparação, ou em função de dados que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo, independentemente da penalidade cabível. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º A critério da Secretaria de Finanças, as empresas distribuidoras poderão ser obrigadas à retenção do imposto, ao promover a distribuição para os varejistas, observado o disposto no artigo 5º. Ver tópico

Art. 9º Considera-se ocorrido o fato gerador no local: Ver tópico

I - do estabelecimento onde é exercida a atividade tributável, seja em caráter permanente ou temporário; Ver tópico

II - onde se afira, por qualquer modo, o consumo de combustíveis distribuídos através de rede fornecedora; Ver tópico

III - onde se processe a venda, ainda que sob a forma de comércio ambulante. Ver tópico

Art. 10 O valor do imposto a recolher deverá ser apurado, declarado e pago mensalmente, através de guia preenchida pelos contribuintes, conforme prazore modelos, instituídos na forma regulamentar. Ver tópico (199 documentos)

Parágrafo Único - "É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção ou remitido, não suprimindo referida obrigação, o fato de não haver tributo a recolher. Ver tópico

Art. 11 Os contribuintes do imposto são obrigados a se inscrever na repartição municipal competente e a emitir e escriturar livros, notas fiscais e outros documentos necessários ao registro e controle das operações tributárias, na forma regulamentar. Ver tópico

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, objetivando a fiscalização do tributo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 13 O descumprimento das obrigações tributárias sujeitará os infratores, sem prejuízo da exigência do imposto, às seguintes penalidades: Ver tópico

I - falta de declaração das operações tributáveis ou declaração a menor ou falta de retenção: Ver tópico

- 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado, mone-tariamente, do imposto devido, ou do não declarado, com o mínimo de 1/2 (meio) fator monetário padrão, sem prejuízo das penalidades pela mora, previstas no inciso II;

II - falta de recolhimento do tributo nos prazos regulamentares 1 - multa de mora à razão de: Ver tópico

a) 5% (cinco por cento), do l (primeiro) dia imediatamente posterior ao vencimento, até o 15º (décimo quinto) dia, inclusive; Ver tópico

b) 10% (dez por cento), do 16º (décimo sexto) dia até o 30º (trigésimo) dia, inclusive; Ver tópico

c) 20% (vinte por cento), do 31º (trigésimo primeiro) dia em diante; Ver tópico

2 - atualização monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao do vencimento, na forma da lei;

III - infração a obrigações acessórias: Ver tópico

- multa de 1 (um) a 5 (cinco) fatores monetário padrão, na forma regulamentar.

Art. 14 Face à instituição por, esta lei do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos, e Gasosos, fica alterado o quadro "RECEITA" anexo à lei nº 3280, de 30 de novembro de 1988, passando a constar a seguinte especificação dos Impostos sobre a Produção e a Circulação: Ver tópico

_______________________________________________________________________________________ | CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NCZ$ | NCZ$ |

| | |DESDOBRAMENTO| FONTE |

|===============|===========================================|=============|=============| |1113.00.00 0300|Imposto sobre a Produção e a Circulação | |17.100.000,00| |---------------|-------------------------------------------|-------------|-------------| |1113.05.00 0310|Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza|16.320.000,00| | |---------------|-------------------------------------------|-------------|-------------| |1113.05.00 0320|Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza| 290.000,00| | | |- Lançado | | | |---------------|-------------------------------------------|-------------|-------------| |1113.05.00 1100|Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza|16.030.000,00| | | |Não Lançado | | | |---------------|-------------------------------------------|-------------|-------------| |1113.07.00 1790|Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustí-| 780.000,00| | | |veis Líquidos e Gasosos | | | |_______________|___________________________________________|_____________|_____________|

Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua vigência. Ver tópico (28 documentos)

Art. 16 O produto da arrecadação do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVV) será aplicado integralmente na execução de obras e serviços de melhoramentos do sistema viário do Município. Ver tópico

Art. 17 Aplica-se, supletivamente, no que couber, os princípios, normas e demais disposições do Código Tributário Municipal. Ver tópico

Art. 18 Esta lei entrara em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

São Bernardo do Campo, em 2 de junho de 1989

MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA

Prefeito

PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO

Secretário de Assuntos Jurídicos

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