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19 de outubro de 2017

Lei 4923/00 | Lei nº 4923 de 13 de novembro de 2000

Publicado por Câmara Municipal de São Bernardo do Campo (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI, DE TRANSPORTE EM VEÍCULOS MISTOS E DE CARGAS, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PERMISSÃO DE USO DE PONTO DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

Projeto de Lei nº 114/2000 - Executivo Municipal MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os serviços de transporte individual de passageiros - táxi, em veículos mistos e de cargas e serviço auxiliar de rádio-táxi constituem serviço de interesse público, que somente poderão ser executados mediante prévia e expressa autorização do Município, a qual será consubstanciada pela outorga do decreto de permissão de uso de ponto de estacionamento e alvará de autorização para prestação de serviços, nas condições estabelecidas por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Executivo Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 2º Os serviços de que trata esta lei serão explorados: Ver tópico

I - em veículos de transporte individual de passageiros - táxi; Ver tópico

II - em veículos mistos (passageiros e cargas); Ver tópico

III - em veículos de cargas; e Ver tópico

IV - em veículos identificados como serviço auxiliar de rádio-táxi. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica vedada a exploração dos serviços na modalidade "moto-táxi". Ver tópico

SEÇÃO II

DO AUTORIZADO A EXPLORAR OS SERVIÇOS

Art. 3º A exploração dos serviços de transporte individual de passageiros - táxi e em veículos mistos e de cargas só poderá ser autorizada à pessoa física, motorista profissional autônomo. Ver tópico

Art. 4º Para os efeitos desta lei entende-se por motorista profissional autônomo o assim considerado, na forma e condições especificadas na legislação federal. Ver tópico

Art. 5º A exploração do serviço auxiliar de rádio-táxi, que se dará em pontos exclusivos, será autorizada às associações e cooperativas regularmente constituídas, obedecidos os seguintes critérios: Ver tópico

I - ser constituída exclusivamente de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos permissionários em atividade e residentes no Município; e Ver tópico

II - que possuam sua sede no Município. Ver tópico

Parágrafo Único - As exigências contidas nos incisos I e II não se aplicam às associações e cooperativas que estejam em atividade no Município na data da publicação desta lei. Ver tópico

Art. 6º É facultado, aos permissionários dos pontos de estacionamento de veículos de transporte individual de passageiros - táxi, dotarem seus veículos com o sistema de rádio-comunicação, desde que autorizado pelo órgão municipal competente e respeitada a legislação pertinente. Ver tópico

Art. 7º As associações e cooperativas que explorem o serviço auxiliar de rádio-táxi deverão enviar ao Departamento de Trânsito do Município relatório trimestral contendo: Ver tópico

I - quantidade e identificação dos veículos sob seu serviço; e Ver tópico

II - fatos relevantes registrados no serviço auxiliar de rádio-táxi. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também aos permissionários que tenham dotado seus veículos com o sistema de rádio-comunicação. Ver tópico

Art. 8º Decorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da expedição do decreto de permissão de uso de ponto de estacionamento, o permissionário que observar o turno de trabalho de, no mínimo, 8 (oito) horas diárias poderá ser autorizado a cadastrar até 2 (dois) condutores auxiliares. Ver tópico

SEÇÃO III

DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 9º O alvará de autorização de prestação de serviços é o documento pelo qual será permitida a utilização do veículo para a prestação dos serviços definidos nesta lei. Ver tópico

Art. 10 Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido um alvará de autorização de prestação de serviços, relativo ao veículo de sua propriedade, nos termos da legislação federal. Ver tópico

Art. 11 O motorista profissional autônomo e os integrantes das associações e cooperativas, para obtenção do alvará de autorização de prestação de serviços, deverão estar registrados no órgão municipal competente e comprovar: Ver tópico

I - serem proprietários do veículo; Ver tópico

II - estarem em situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e Ver tópico

III - serem residentes no Município. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA PERMISSÃO DE USO DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO

Art. 12 A utilização dos pontos de estacionamento de veículos de que trata esta lei será outorgada mediante a expedição de decreto de permissão de uso. Ver tópico

Parágrafo Único - A outorga da permissão de uso de que trata o "caput" será antecedida de edital de chamamento dos interessados e seleção dos melhores pretendentes. Ver tópico

SEÇÃO V

DA PERMUTA DE PONTOS DE ESTACIONAMENTO

Art. 13 A critério da Administração, poderá ser autorizada, entre os permissionários, a permuta de pontos de estacionamento, observadas: Ver tópico

I - a concordância dos interessados; Ver tópico

II - que a permissão originária tenha sido outorgada há pelo menos 2 (dois) anos; e Ver tópico

III - a prestação efetiva dos serviços no período previsto no inciso anterior. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO

Art. 14 A permissão de uso é pessoal, permitida sua transferência somente nos casos previstos nesta lei. Ver tópico

Art. 15 A Administração poderá autorizar a transferência da permissão de uso de pontos de estacionamento, desde que atendidos, dentre outros, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - que o permissionário interessado comprove um período superior a 3 (três) anos de efetivo exercício da atividade; e Ver tópico

II - comprove o recolhimento do preço público equivalente a 600 UFIRs, pelo permissionário originário. Ver tópico

Art. 16 A transferência de que trata o artigo 15 poderá ser autorizada antes do prazo estabelecido no seu inciso I, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - ter o permissionário sua incapacidade para o trabalho declarada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou por atestado médico, no original e com firma reconhecida; e Ver tópico

II - no falecimento do permissionário. Ver tópico

Parágrafo Único - A transferência será autorizada após o recolhimento do preço público previsto no inciso II do artigo 15 desta lei. Ver tópico

Art. 17 No caso de falecimento do permissionário, fica assegurado à viúva, à companheira ou aos herdeiros o direito de obter a transferência da permissão de uso, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 23 desta lei. Ver tópico

§ 1º Ocorrida a transferência prevista no "caput", a transferência a terceiros somente poderá ser autorizada após transcorrido período superior a 3 (três) anos de efetivo exercício da atividade. Ver tópico

§ 2º A autorização para transferência a terceiros somente será efetuada após o recolhimento do preço público previsto no inciso II do artigo 15 desta lei. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de viúva (o) da companheira (o) ou dos herdeiros, não preencherem os requisitos previstos no artigo 23 e não pretenderem exercer a faculdade contida no § 1º, do art. 25, desta lei, ficam autorizados a transferir a terceiro, independentemente, do cumprimento do tempo estabelecido no § 1º, deste artigo. Ver tópico

Art. 18 Ocorrendo a transferência de permissão de uso com base nos artigos 15, I, e 17, § 2º, fica vedado aos permissionários originário e sucessores participar de procedimento de chamamento bem como obter nova transferência antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, contados da data do deferimento do pedido. Ver tópico

Art. 19 O pagamento do preço público previsto nos artigos 15, II, e 17, § 2º, poderá ser efetuado em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Ver tópico

Parágrafo Único - Optando o permissionário pelo pagamento parcelado, a transferência somente será efetivada após a demonstração do pagamento da última parcela. Ver tópico

Art. 20 Os beneficiários das transferências da permissão de uso previstas nos artigos 15, I, e 17 deverão atender aos requisitos previstos no artigo 23 desta lei. Ver tópico

Art. 21 Efetuada a transferência de permissão de uso em desconformidade com os requisitos desta lei, a mesma será revogada e os infratores impedidos, por um período de 5 (cinco) anos, de participar de procedimentos de chamamento para executar os serviços de que trata esta lei, bem como obter nova transferência. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos casos previstos no "caput" deste artigo, a vaga será preenchida de conformidade com o procedimento de chamamento e seleção. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO

Art. 22 Homologado o procedimento seletivo, para conduzir os veículos elencados no artigo 2º, é obrigatória a prévia aprovação do órgão municipal competente. Ver tópico

Art. 23 Para promover o registro, o interessado deverá apresentar requerimento ao órgão municipal competente e satisfazer os seguintes requisitos: Ver tópico (2 documentos)

I - ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, da respectiva categoria profissional; Ver tópico

II - possuir exame de saúde em vigor; Ver tópico

III - apresentar comprovante de residência; e Ver tópico

IV - apresentar atestado de antecedentes criminais. Ver tópico

§ 1º O registro será negado quando do atestado previsto no inciso IV deste artigo constar condenação: Ver tópico (2 documentos)

a) por crime doloso; Ver tópico

b) por crime culposo, se reincidente até 3 (três) vezes, num período de 4 (quatro) anos. Ver tópico

§ 2º Para os efeitos desta lei, será considerada como residência do permissionário a que constar do cadastro mobiliário municipal, sendo obrigatória a comunicação e comprovação de qualquer mudança. Ver tópico

Art. 24 A inscrição, que será efetuada perante a Secretaria de Serviços Urbanos, a qual manterá cadastro mobiliário municipal para este fim, será revalidada anualmente, ou periodicamente, de conformidade com o que dispuser o regulamento a ser expedido pelo Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 25 Será também obrigatório o registro de condutores indicados nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - ocorrendo invalidez ou incapacidade do condutor que impossibilite a prestação dos serviços, comprovadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou por atestado médico, no original e com firma reconhecida, enquanto perdurar a inatividade; Ver tópico

II - ocorrendo incapacidade permanente de condutor autônomo e de integrantes de associações e cooperativas, declarada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou por atestado médico no original e com firma reconhecida; e Ver tópico

III - previamente, a dos condutores auxiliares especificados no artigo 8º. Ver tópico

§ 1º É assegurada à viúva, viúvo, companheira ou companheiro de permissionário e aos herdeiros deste a faculdade de inscrever condutor para dirigir o veículo. Ver tópico

§ 2º Para proceder à inscrição de condutor os motoristas indicados deverão comprovar a ocorrência das hipóteses mencionadas neste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS VEÍCULOS

Art. 26 Os veículos destinados à prestação dos serviços definidos nesta lei deverão satisfazer, além das exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, às condições técnicas e os requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo Município. Ver tópico

§ 1º Os veículos deverão possuir as identificações definidas nas normas aplicáveis, bem assim as estabelecidas no regulamento desta lei. Ver tópico

§ 2º Os veículos utilizados no transporte individual de passageiros - táxi, rádio-táxi e os mistos deverão possuir até 10 (dez) anos, independentemente de seu modelo ou tipo, contados a partir do ano de fabricação. Ver tópico

§ 3º Os veículos utilizados no transporte de cargas, classificados como caminhão ou caminhonete, deverão possuir até 20 (vinte) anos, contados a partir do ano de fabricação. Ver tópico

Art. 27 O requerimento de substituição do veículo deverá ser protocolado junto ao órgão municipal competente devidamente acompanhado de: Ver tópico

I - cópia de certificado de propriedade do veículo ou da nota fiscal, admitida, ainda, a do certificado de transferência datado e com firma reconhecida, acompanhados dos originais; Ver tópico

II - alvará de autorização de prestação dos serviços; e Ver tópico

III - formulario de vistoria do veiculo, emitido pelo Departamento de Engenharia de Trafego - SU-4. Ver tópico

CAPITULO V

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO

Art. 28 A critério da Administração ou à vista de pedidos formulados, os pontos de estacionamento de veículos serão criados, remanejados, estendidos, extintos, ampliados, reduzidos e delimitados por meio de expedição de decreto do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

§ 1º Os permissionários dos pontos extintos poderão ser remanejados para outros pontos, objetivando o atendimento do interesse dos usuários. Ver tópico

§ 2º A criação e a delimitação de pontos de estacionamento serão precedidas de estudos efetuados pelo órgão municipal competente e submetidas à apreciação e deliberação da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes - COTRAN. Ver tópico

Art. 29 Os pontos de estacionamento não poderão estar localizados nas seguintes vias: Ver tópico

I - preferenciais e arteriais principais; Ver tópico

II - de trânsito intenso; Ver tópico

III - em locais em que tenha sido ofertado parecer técnico efetuado pelo órgão de trânsito municipal competente, opinando pela inviabilidade; Ver tópico

IV - de mão única e com largura inferior a 6,00 m (seis metros); Ver tópico

V - em rampas e ladeiras; e Ver tópico

VI - na contramão de direção. Ver tópico

Art. 30 A solicitação de criação de ponto de estacionamento será analisada previamente pelo órgão municipal competente, o qual verificará a possibilidade de instalação de extensão dos pontos localizados num raio de 500,00 m (quinhentos metros), levando em conta o número de vagas proporcional às distâncias e quantidade de veículos. Ver tópico

Parágrafo Único - Os estudos previstos no "caput" deste artigo serão apreciados e deliberados pela Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes - COTRAN. Ver tópico

Art. 31 Não será admitida a extensão de pontos de estacionamento que se insira num raio acima de 500,00 m (quinhentos metros) do ponto de origem. Ver tópico

Art. 32 Quando o interesse público exigir, e de conformidade com o previsto nos artigos anteriores, poderá ser criada extensão de ponto de estacionamento comum a mais de um ponto. Ver tópico

Art. 33 Mediante estudos técnicos prévios, a transferência do local do ponto de estacionamento somente será admitida para uma distância de até 500,00 m (quinhentos metros) do ponto original, obedecendo, ainda, a distância superior a 500,00 m (quinhentos metros) dos pontos existentes, ressalvadas as situações preexistentes à data da publicação desta lei, bem assim quando houver a concordância expressa de todos os permissionários envolvidos. Ver tópico

SEÇÃO II

DO COORDENADOR E DO VICE-COORDENADOR DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

Art. 34 Os pontos de estacionamento de veículos de que trata esta lei contarão com um Coordenador e um Vice-Coordenador, eleitos dentre os permissionários do ponto para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição e vedada a remuneração a qualquer título. Ver tópico

Art. 35 Compete ao Coordenador: Ver tópico

I - zelar pela freqüência, cumprimento de horários e observância da fila de veículos, dos permissionários do ponto; Ver tópico

II - elaborar escalas para as extensões dos horários, plantões noturnos e de finais de semana; Ver tópico

III - zelar pela disciplina e cumprimento das normas estatuídas nesta lei e seu regulamento; Ver tópico

IV - submeter previamente à apreciação do órgão municipal competente os procedimentos tendentes ao bom funcionamento do ponto de estacionamento de veículos; Ver tópico

V - comunicar, por escrito, ao órgão municipal competente, as infrações eventualmente cometidas pelos permissionários do ponto de estacionamento. Ver tópico

Art. 36 O Vice-Coordenador substituirá o Coordenador na falta ou impedimento deste. Ver tópico

Art. 37 O Coordenador e ou o Vice-Coordenador poderão, a qualquer tempo, renunciar ao mandato. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese de renúncia conjunta, será convocada, pelo órgão municipal competente, a realização de nova eleição. Ver tópico

Art. 38 Em face de denúncias ou irregularidades apresentadas por escrito e devidamente apuradas, poderá o órgão municipal competente destituir o Coordenador ou o Vice-Coordenador, ou ambos, se for o caso. Ver tópico

Parágrafo Único - Os mandatários destituídos ficam impedidos de concorrer a novas eleições. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E CONDUTORES

Art. 39 Os permissionários e condutores de veículos de que trata esta lei deverão respeitar as disposições legais regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, a atividade de fiscalização municipal, devendo ainda: Ver tópico

I - manter o veículo em bom estado de funcionamento, segurança, higiene, conservação e limpeza; Ver tópico

II - fornecer ao Município dados estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização; Ver tópico

III - atender às obrigações previdenciárias; Ver tópico

IV - observar os deveres e proibições estatuídos no Código de Trânsito Brasileiro e, especialmente: Ver tópico

a) tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público e a fiscalização; Ver tópico

b) trajar-se adequadamente, zelando pelo asseio pessoal; Ver tópico

c) respeitar as tarifas vigentes; Ver tópico

d) não retardar propositadamente a marcha do veículo ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário; Ver tópico

e) não permitir excesso de lotação; Ver tópico

f) evitar comportamentos incompatíveis com a profissão, tais como dirigir gracejos aos usuários e transeuntes, participar de algazarras, proferir palavras de baixo calão, permanecer no interior de bares, durante o horário de serviço ou promover qualquer tipo de jogo nos pontos de estacionamento; Ver tópico

g) colaborar com a distribuição de folhetos de interesse da Administração, bem assim com a realização de campanhas e levantamentos operacionais específicos; Ver tópico

h) estacionar dentro dos limites demarcados; Ver tópico

i) abster-se de efetuar transporte remunerado, sem que o veículo esteja licenciado para este fim; Ver tópico

j) não permitir que o veículo seja dirigido por outra pessoa, excetuados os condutores cadastrados; Ver tópico

k) atender às convocações do órgão competente do Município; Ver tópico

l) exibir, sempre que solicitado pela fiscalização municipal, os documentos exigidos; Ver tópico

m) não reparar, consertar ou lavar o veículo, bem como depositar pertences ou quaisquer outros objetos nos respectivos pontos, praças, leito da via e passeios públicos; Ver tópico

o) solicitar, por escrito, perante o órgão competente do Município, todo e qualquer afastamento por período superior a 5 (cinco) dias; Ver tópico

p) manter atualizado e em seu poder o alvará de autorização de prestação de serviços bem como o decreto de permissão de uso do ponto de estacionamento; Ver tópico

q) não alterar ou danificar sinalização de trânsito ou bens públicos; Ver tópico

r) não cobrar dos usuários do serviço quantias indevidas, sob qualquer pretexto; Ver tópico

s) não utilizar tabelas de tarifas não autorizadas ou fraudadas; e Ver tópico

t) utilizar, no veículo, somente o tipo de combustível autorizado pela legislação específica. Ver tópico

Art. 40 Os permissionários e condutores de veículos de que trata esta lei deverão observar, ainda: Ver tópico

I - a utilização do taxímetro quando em serviço, mantendo-o em perfeitas condições de funcionamento e aferido pelo órgão competente; Ver tópico

II - manter o taxímetro inviolável; Ver tópico

III - não substituir o taxímetro, mesmo nos casos de troca de veículo, sem que haja a expressa autorização do órgão municipal competente; Ver tópico

IV - não utilizar taxímetro defeituoso ou não aferido; Ver tópico

V - utilizar devidamente as bandeiras; Ver tópico

VI - manter o taxímetro desligado, quando estacionado no ponto; Ver tópico

VII - utilizar caixa luminosa identificadora do serviço de acordo com as normas estabelecidas; Ver tópico

VIII - abster-se de angariar passageiros com o taxímetro previamente ligado; Ver tópico

IX - ostentar, sem a devida autorização do órgão municipal competente, qualquer tipo de propaganda; Ver tópico

X - não obrigar os passageiros a descerem do veículo antes da chegada ao destino; Ver tópico

XI - observar horário de trabalho de, no mínimo, 8 (oito) horas diárias; Ver tópico

XII - cobrir as escalas de extensão de horário, de plantão noturno e as de finais de semana; Ver tópico

XIII - levar o carro à frente, em caso de vaga no ponto; Ver tópico

XIV - no caso de descumprimento do contido no inciso anterior, o carro seguinte terá prioridade para passar à frente; Ver tópico

XV - conservar-se presente no ponto de estacionamento, sendo vedada a locomoção a outro ponto ou nas proximidades, com o pretexto de chamar pessoas ou angariar passageiros, excetuados os serviços especiais, que serão estabelecidos pela Administração, para atendimento de situações ou eventos específicos; Ver tópico

XVI - não utilizar o veículo de transporte de passageiros como auto-lotação; Ver tópico

XVII - não angariar passageiros em outros Municípios; e Ver tópico

XVIII - observar as determinações do Coordenador e do Vice-Coordenador do ponto de estacionamento. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

Art. 41 A inobservância das obrigações estatuídas nesta lei e nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Ver tópico (1 documento)

I - advertência; Ver tópico

II - suspensão; Ver tópico

IV - cassação do alvará de autorização de prestação de serviços. Ver tópico

Parágrafo Único - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo órgão municipal competente, de acordo com a gravidade da infração. Ver tópico

Art. 42 Aos permissionários ou condutores será aplicada a penalidade de multa nos seguintes casos: Ver tópico

I - por atraso na renovação do alvará de autorização de prestação de serviços, multa correspondente a 116,700 (cento e dezesseis inteiros e setecentos milésimos) UFIRs; Ver tópico

II - pela prática de angariar, aliciar e aceitar passageiros em outros Municípios, multa correspondente a 600 (seiscentas) UFIRs; Ver tópico

III - pela prática das infrações previstas no artigo 39, I e IV, alíneas a, b, d, f e g, multa correspondente a 116,700 (cento e dezesseis inteiros e setecentos milésimos) UFIRs; Ver tópico

IV - nas demais infrações às obrigações dos permissionários e condutores, multa correspondente a 233,400 (duzentos e trinta e três inteiros e quatrocentos milésimos) UFIRs.; Ver tópico

V - pela infração ao disposto no artigo 7º, serão aplicadas respectivamente: Ver tópico

a) ao permissionário, multa no valor de 100 (cem) UFIRs; Ver tópico

b) às cooperativas e associações, multa no valor de 300 (trezentas) UFIRs. Ver tópico

Art. 43 De acordo com a gravidade da infração serão atribuídos, pelo órgão municipal competente, 5 (cinco) ou 10 (dez) pontos negativos, computados cumulativamente, os quais constarão dos cadastros dos permissionários, acarretando: Ver tópico

I - a pena de advertência será aplicada, quando atingido o limite anual de 10 (dez) pontos negativos; Ver tópico

II - a pena de suspensão de quinze (15) dias será aplicada, quando atingido o limite anual de 30 (trinta) pontos negativos; Ver tópico

III - a cassação do alvará de autorização de prestação de serviços, quando atingido o limite anual de 50 (cinqüenta) pontos negativos; e Ver tópico

IV - a impossibilidade dos infratores punidos com a cassação em obter nova permissão antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que se deu a revogação. Ver tópico

Art. 44 Compete à Secretaria de Serviços Urbanos a fiscalização das atividades de que trata esta lei. Ver tópico

Art. 45 Compete ao Diretor do Departamento de Trânsito a aplicação das penalidades de advertência, suspensão, multa e cassação do alvará de autorização de prestação de serviços. Ver tópico

Art. 46 Da imposição da penalidade caberá, no prazo de 7 (sete) dias, contados da ciência do infrator, Recurso Voluntário dirigido à autoridade que proferiu a decisão inicial. Ver tópico

Parágrafo Único - A autoridade prolatora da decisão inicial recorrida poderá reconsiderar a decisão anterior, notificando o interessado. Ver tópico

Art. 47 No caso da decisão não ser reconsiderada, caberá, no prazo de 7 (sete) dias, contados da notificação do infrator, Recurso à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes - COTRAN. Ver tópico

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação, disciplinando, entre outras, as seguintes matérias: Ver tópico

I - inscrição dos candidatos; Ver tópico

II - edital de chamamento e vagas existentes; Ver tópico

III - procedimentos de chamamento e seleção dos candidatos a permissionários; Ver tópico

IV - critérios para escolha do Coordenador e do Vice-Coordenador; e Ver tópico

V - procedimento para transferência. Ver tópico

Art. 49 No mesmo prazo previsto no artigo anterior, os Coordenadores dos Pontos de Estacionamento, ou quem lhes faça as vezes, e os dos demais serviços normatizados por esta lei encaminharão ao órgão municipal competente relação contendo: Ver tópico

I - número de vagas existentes; e Ver tópico

II - nome e tempo de atividade no ponto dos prestadores de serviço, inclusive os irregulares. Ver tópico

§ 1º Consideram-se irregulares, para os efeitos desta lei, os prestadores de serviço que não possuam o correspondente alvará de autorização do Município e que tenham iniciado suas atividades em decorrência de transferência direta do primitivo permissionário ou de seus sucessores, e por permuta. Ver tópico

§ 2º Publicadas as relações previstas no "caput", os prestadores de serviço considerados irregulares terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para, mediante apresentação de requerimento e preenchidos os requisitos do artigo 23, solicitar a expedição de alvará de autorização e decreto de permissão. Ver tópico

Art. 50 O número máximo de veículos de transporte individual de passageiros - táxi no Município obedecerá à proporção de um veículo para cada dois mil habitantes. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao serviço auxiliar de rádi-táxi, exercido por associações e cooperativas. Ver tópico

Art. 51 Os permissionários de pontos de estacionamento de veículos de transporte misto e de carga, deverão oferecer atendimento durante todo o horário comercial. Ver tópico

Parágrafo Único - É vedada qualquer discriminação ou recusa de usuários, inclusive a que se dê em função de seus destinos. Ver tópico

Art. 52 As tarifas correspondentes à prestação dos serviços de veículos de transporte de passageiros - táxi serão fixadas por meio de decreto do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 53 Fica reservada à Administração Pública o direito de, a qualquer tempo e a seu critério, fixar as tarifas para a prestação de serviços em veículos classificados como mistos e de carga. Ver tópico

Parágrafo Único - A fixação das tarifas de que trata o "caput" serão precedidas de estudos tarifários, incumbindo aos permissionários o fornecimento de todos os documentos e informações solicitados. Ver tópico

Art. 54 É permitida, sem quaisquer ônus para o Município, a instalação de aparelhos telefônicos nos pontos de estacionamento, os quais ficarão sob a responsabilidade exclusiva dos permissionários, observando-se que: Ver tópico

I - os aparelhos telefônicos destinam-se ao uso comum e exclusivo dos permissionários do ponto de estacionamento; Ver tópico

II - as despesas com instalação, manutenção e contas mensais correrão à conta dos permissionários do ponto de estacionamento. Ver tópico

Art. 55 Fica vedada qualquer tipo de publicidade nos pontos de estacionamento que não conte com a prévia anuência do Município. Ver tópico

Art. 56 Os casos omissos serão analisados e decididos pela Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes - COTRAN. Ver tópico

Art. 57 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Ver tópico

Art. 58 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 59 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis municipais nº s. 2.104, de 17 de abril de l974, 3.398, de 7 de novembro de 1989, 3.546, de 13 de agosto de 1990, 3.747, de 28 de junho de 1991, e 3.878, de 12 de dezembro de 1991. São Bernardo do Campo, em 13 de novembro de 2000 Ver tópico (1 documento)

MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA

Prefeito

CARLOS ROBERTO MACIEL

Secretário de Assuntos Jurídicos Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

DARIO FINI

Secretário de Finanças

GILBERTO FRIGO

Secretário de Serviços Urbanos

LÁZARO ROBERTO LEÃO

Secretário de Administração

MARLENE STANGORLINI

Chefe

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