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02 de setembro de 2014

Decreto 13500/01 | Decreto nº 13500 de 02 de outubro de 2001

Publicado por Câmara Municipal de São Bernardo do Campo (extraído pelo JusBrasil) - 12 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974, DE 31 DE MAIO DE 2001 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (69 documentos)

MAURÍCIO SOARES, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a instrução constante do processo administrativo nº 9794/97, decreta:

Art. 1º A execução e a fiscalização das posturas municipais respeitarão as disposições da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, e deste decreto. Ver tópico

TÍTULO I

DA HIGIENE E DA SAÚDE PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA HIGIENE

SEÇÃO I

DAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E TERRENOS BALDIOS

Art. 2º Compete ao Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, vistoriar, fiscalizar, decidir e autuar no que tange às estipulações inseridas na Seção I, Capítulo II, Título III, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Parágrafo Único - Qualquer do povo que presenciar a infração ao artigo , XII, a e b, da Seção I, Capítulo II, Título III, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, poderá comunicar o fato à Guarda Civil Municipal que contatará a Secretaria de Administração - SA, para lavratura do auto de infração. Ver tópico

Art. 3º A concessão de autorização excepcional para depósito de terra e entulho em próprio municipal, prevista no parágrafo único do artigo , Seção I, Capítulo II, Título III, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, será precedida de oitiva das Secretarias de Administração e de Obras, as quais se pronunciarão acerca da utilidade e necessidade da medida e definirão volume de terra ou de entulho a ser depositado em cada próprio. Ver tópico

SEÇÃO II

DA LIMPEZA DE TERRENOS

Art. 4º Compete ao Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, vistoriar, fiscalizar, decidir e autuar no que tange às estipulações inseridas na Seção II, Capítulo II, Título III, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto no "caput" não se aplica às áreas de proteção aos mananciais, as quais competem à Divisão de Controle Ambiental - SHAMA-21, da Secretaria de Habitação e Meio Ambiente. Ver tópico

SEÇÃO III

DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES

Art. 5º Compete ao Departamento de Obras Particulares - SO-4, da Secretaria de Obras, vistoriar, fiscalizar, decidir e autuar no que tange as estipulacoes inseridas na Seção III, Capitulo II, Titulo III, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO CONTROLE E DA REMOÇÃO DE LIXO

Art. 6º Compete ao Departamento de Manutencao de Proprios Municipais - SU-2, da Secretaria de Servicos Urbanos, vistoriar, fiscalizar, decidir e autuar no que tange as estipulacoes inseridas na Seção IV, Capitulo II, Titulo III, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

SEÇÃO V

DA REMOÇÃO DE ENTULHO

Art. 7º Compete ao Departamento de Engenharia de Tráfego - SU-4, da Secretaria de Serviços Urbanos, vistoriar, fiscalizar, decidir e autuar no que tange às estipulações inseridas na Seção V, Capítulo II, Título III, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 8º Compete ao Departamento de Meio Ambiente - SHAMA-2, da Secretaria de Habitacao e Meio Ambiente, autorizar o deposito de entulho previsto no artigo 30, Seção V, Capitulo II, Titulo III, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

SUBSECAO I

Art. 9º Para a obtenção de licença para instalação de caçambas ou equipamentos similares nas vias e logradouros públicos o interessado deverá protocolar requerimento instruído com: Ver tópico

I - autorização do Departamento de Meio Ambiente - SHAMA-2, da Secretaria de Habitação e Meio Ambiente, para deposição do entulho no local escolhido; Ver tópico

II - comprovação de inscrição no cadastro mobiliário municipal; Ver tópico

III - declaração da quantidade de caçamba ou equipamento similar a ser cadastrado. Ver tópico

Art. 10 Deferido o pedido de licenciamento, o Departamento de Engenharia de Tráfego - SU-4, da Secretaria de Serviços Urbanos, fornecerá ao requerente identificação alfa-numérica, a qual deverá ser pintada nas laterais das caçambas ou equipamentos similares, na forma prevista no parágrafo único do artigo 33, Seção V, Capítulo II, Título III, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 11 O recolhimento do preço público de que trata o artigo 35, § 2º, Seção V, Capítulo II, Título III, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, será anual, e corresponderá ao número total de caçambas ou equipamento similar a ser utilizado. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 12 Para a obtenção de autorização especial de que trata o parágrafo único do artigo 31, Seção V, Capítulo II, Título III, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, o interessado deverá solicitar autorização especial ao Departamento de Engenharia de Tráfego - SU-4, da Secretaria de Serviços Urbanos, para a colocação de caçamba, ou equipamento similar, informando o dia, horário e local, bem como o número de cadastro do mesmo. Ver tópico

Parágrafo Único - A autorização mencionada no "caput", não poderá ser superior a 72 (setenta e duas) horas, contadas da data do pedido. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 13 O responsável pela execução dos serviços de que trata este capítulo, deverá obedecer, além das exigências contidas no artigo 31 e seguintes da Seção V, Capítulo II, Título III, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, a legislação quanto ao estacionamento em desacordo estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro. Ver tópico

Art. 14 Todo e qualquer dano ao patrimônio público, tais como a pavimento, calçada, sinalização ou a equipamentos urbanos, que forem causados durante a colocação, remoção, movimentação e estacionamento de caçamba ou equipamento similar na via pública, será de exclusiva responsabilidade da prestadora de serviços. Ver tópico

Parágrafo Único - Serão também de exclusiva responsabilidade da prestadora de serviços os danos eventualmente causados a terceiros. Ver tópico

Art. 15 Nos locais onde haja restrição ao tráfego de caminhões, a movimentação de caçambas deverá ser feita no horário entre 20hs00 (vinte horas) e 7hs00 (sete horas), sob pena de autuação, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 16 Os responsáveis pela execução dos serviços de que trata esta Seção terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar data de publicação deste decreto, para se adequarem às suas exigências. Ver tópico

Art. 17 Os casos omissos serão analisados e decididos pela Coordenadoria Municipal de Trânsito - COTRAN. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO LIXO HOSPITALAR

Art. 18 Os resíduos gerados nos serviços de saúde, a que alude o artigo 41, Seção VI, Capítulo II, Título III, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, são os de classe A - resíduos infectantes. Ver tópico

Art. 19 Os estabelecimentos de serviços de saúde geradores de resíduos infectantes que pretenderem se utilizar dos serviços de coleta, transporte e destinação final, prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal, deverão dirigir-se à Seção de Protocolo do Poupatempo ou à Seção de Protocolo da Prefeitura do Riacho Grande, onde se cadastrarão, mediante o preenchimento de formulário específico de cadastro de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. Nesta ocasião, será formado processo administrativo individual, o qual deverá ser enviado ao Departamento de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, da Secretaria de Serviços Urbanos, o qual, após análise técnica, será decidido pelo seu Diretor. Ver tópico

§ 1º Os estabelecimentos anteriormente cadastrados na vigência da Lei Municipal nº 4.589, de 5 de março de 1998, deverão efetuar recadastramento no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação deste decreto, ou do alvará de funcionamento do estabelecimento gerador de resíduos, no caso de início das atividades posterior a esta data. Ver tópico

§ 2º No mesmo prazo, todos os estabelecimentos geradores deverão atender integralmente as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

§ 3º Os estabelecimentos não cadastrados deverão dirigir-se ao Serviço referido no artigo 19 para protocolar requerimento comprovando as exigências do § 1º do artigo 44, Seção VI, Capítulo II, Título III, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Autuado o processo administrativo, este será encaminhado ao Departamento de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, da Secretaria de Serviços Urbanos, para vistoria, avaliação, instrução, anotação e decisão. Ver tópico

§ 4º Os estabelecimentos geradores que pretenderem alterar a sua opção, poderão fazê-lo a qualquer momento, sujeitando-se ao prazo de carência de até 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 20 Compete ao Departamento de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, da Secretaria de Serviços Urbanos, vistoriar os estabelecimentos cadastrados, dimensionar os volumes de resíduos infectantes a serem coletados e acompanhar, controlar e supervisionar os serviços de coleta, transporte e destinação final. Ver tópico

Art. 21 Compete ao Departamento de Vigilância à Saúde - SS-3, da Secretaria de Saúde, a fiscalização quanto aos procedimentos adequados de segregação dos resíduos infectantes. Ver tópico

Art. 22 Compete ao Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, proceder à fiscalização e autuação dos estabelecimentos geradores de resíduos infectantes, quanto ao disposto na Seção VI, Capítulo II, Título III, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 23 O controle de quantidade, em unidades de quilograma (kg), de resíduos infectantes a serem coletados pela Administração Pública Municipal junto aos estabelecimentos geradores cadastrados, será feito através de comprovante específico, devendo ser preenchido no mínimo em 3 (três) vias, assim distribuídas: Ver tópico

I - 1ª via - Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo - Departamento de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, da Secretaria de Serviços Urbanos; Ver tópico

II - 2ª via - empresa responsável pela coleta de resíduos infectantes; Ver tópico

III - 3ª via - estabelecimento gerador de resíduos infectantes. Ver tópico

Art. 24 A identificação do estabelecimento gerador de lixo hospitalar, conforme o disposto no § 4º do artigo 42 da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, bem como o respectivo endereço, deverão ser legíveis, em tamanho e formato visíveis e de fácil identificação. Ver tópico

Art. 25 Os serviços prestados pela Administração Pública Municipal serão custeados pelos estabelecimentos geradores cadastrados, mediante o pagamento de preço público, que será fixado, através de decreto. Ver tópico

Art. 26 O preço público será lançado mensalmente após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Ver tópico

TÍTULO II

DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

DO USO DAS VIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS

SEÇÃO I

DA UTILIZAÇÃO EM GERAL

Art. 27 O Secretário de Administração poderá autorizar a armação de palanques, coretos ou barracas provisórios nos logradouros públicos, prevista no artigo 48 da Seção I, Capítulo I, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, ouvidos os Departamentos de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, de Serviços Diversos - SU-3 e de Engenharia de Tráfego - SU-4, da Secretaria de Serviços Urbanos. Ver tópico

Art. 28 Se o equipamento não for removido no prazo previsto no artigo 48, inciso IV, Seção I, Capítulo I, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, o Secretário de Administração solicitará ao Secretário de Serviços Urbanos que determine a remoção do equipamento. Ver tópico

Art. 29 Compete ao Departamento de Engenharia de Tráfego-SU-4, da Secretaria de Serviços Urbanos, ouvido o Departamento de Planejamento Estratégico - SA-2, da Secretaria de Administração, autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos previstos nos artigos 50 e 51 da Seção I, Capítulo I, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 30 Compete ao Departamento de Engenharia de Tráfego - SU-4, da Secretaria de Serviços Urbanos, fiscalizar e autuar as infrações ao artigo 52, Seção I, Capítulo I, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 31 Compete ao Departamento de Engenharia de Tráfego - SU-4, da Secretaria de Serviços Urbanos, decidir sobre os recursos interpostos em virtude da infração prevista no artigo anterior. Ver tópico

SEÇÃO II

DO AJARDINAMENTO E CONSERVAÇÃO

Art. 32 Compete ao Departamento de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, da Secretaria de Serviços Urbanos, executar, vistoriar e decidir sobre os preceitos da Seção II, Capítulo I, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Parágrafo Único - A concessão da autorização prevista no artigo 55 da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, depende da oitiva dos Departamentos de Planejamento Estratégico - SA-2, da Secretaria de Administração, e de Obras Particulares - SO-4, da Secretaria de Obras. Ver tópico

Art. 33 Compete ao Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, fiscalizar e autuar quanto às infrações aos artigos 54 e 55 da Seção II, Capítulo I, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 34 As empresas da iniciativa privada, sediadas no Município poderão adotar praças públicas, visando a sua conservação, urbanização e manutenção, observado o disposto no artigo 56, Seção II, Capítulo I, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 35 As empresas interessadas em participar do Programa "Adote uma Praça" a que se refere o artigo anterior deverão protocolar, junto à Secretaria de Serviços Urbanos, requerimento de adoção de determinada praça, anexando: Ver tópico

I - certidões negativas de tributos municipais, as quais deverão ser renovadas anualmente; e Ver tópico

II - declaração quanto à mão-de-obra a ser utilizada, devendo esta ser renovada na hipótese de alteração dos integrantes. Ver tópico

Art. 36 Os requerimentos serão analisados e a respectiva decisão deverá ser proferida no prazo de até 60 (sessenta) dias, selecionando-se, preferencialmente, as empresas que se utilizarem de mão-de-obra de: Ver tópico

I - pessoas portadoras de deficiência física; e/ou Ver tópico

II - pessoas com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese de haver mais de uma empresa interessada na adoção de uma mesma praça, o desempate ocorrerá através de sorteio, exceto se apenas uma preencher um dos requisitos constantes dos incisos I e II, que será, então, a selecionada. Ver tópico

Art. 37 O Departamento de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, da Secretaria de Serviços Urbanos, convocará o representante legal da empresa interessada, que, mediante a presença de duas testemunhas, assinará o "Termo de Responsabilidade pela Adoção de Praça Pública". Ver tópico

Art. 38 Compete à Secretaria de Serviços Urbanos, por meio do Setor competente de Parques e Jardins, a orientação e a supervisão dos serviços executados no âmbito do Programa "Adote uma Praça". Ver tópico

Art. 39 Toda e qualquer modificação ou reforma dos jardins das praças deverá ser previamente aprovada pela Secretaria de Serviços Urbanos, por meio do Setor competente de Parques e Jardins, sem prejuízo da aprovação dos demais setores técnicos competentes, na hipótese de execução de outros serviços não discriminados. Ver tópico

Art. 40 As empresas particulares que integrarem o programa "Adote uma Praça" poderão afixar placas com seus logotipos, esclarecendo que a urbanização, a conservação e a manutenção daquela praça são por elas executadas. Ver tópico

§ 1º As placas publicitárias deverão obedecer as seguintes especificações: Ver tópico

I - dimensões das placas não superiores a 0,60 cm x 0,80 cm (sessenta por oitenta centímetros), com suporte de altura não superior a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) do solo; Ver tópico

II - quantidades e espacejamento de placas: Ver tópico

a) extensão de área conservada acima de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados): 1 (uma) placa; Ver tópico

b) extensão de área conservada acima de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados): 1 (uma) placa a cada 500,00 m² (quinhentos metros quadrados). Ver tópico

§ 2º A afixação das placas de identificação da empresa adotante deverá respeitar as características paisagísticas e urbanísticas do local. Ver tópico

Art. 41 O desligamento da empresa do Programa "Adote uma Praça" dar-se-á: Ver tópico

I - voluntariamente, pela empresa ou pelo Poder Público Municipal, mediante comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias; Ver tópico

II - coercitivamente, a qualquer tempo, mediante notificação do Poder Público Municipal, por descumprimento, pela empresa, das finalidades do Programa "Adote uma Praça". Ver tópico

Parágrafo Único - O desligamento do Programa obrigará à retirada das placas publicitárias e dos demais materiais e equipamentos, pela própria empresa, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias. Ver tópico

SEÇÃO III

DA PODA, CORTE E REMOÇÃO DE ÁRVORES

Art. 42 O interessado na remoção de árvore protocolará requerimento instruído com: Ver tópico

I - xerox do carnê de IPTU; Ver tópico

II - comprovante de recolhimento da taxa de vistoria e do preço público de remoção. Ver tópico

Art. 43 Ocorrendo a hipótese prevista no artigo 60, Seção III, Capítulo I, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, as árvores serão: Ver tópico

I - removidas, quando o passeio possuir largura inferior a 1,60 m (um metro e sessenta centímetros); Ver tópico

II - substituídas, quando o passeio possuir largura igual ou superior a 1,60 m (um metro e sessenta centímetros). Ver tópico

Art. 44 Compete ao Departamento de Servicos Diversos - SU-3, da Secretaria de Servicos Urbanos, a fiscalizacao e a autuacao de infracoes ao artigo 61, Seção III, Capitulo I, Titulo IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

CAPITULO II

DOS IMPEDIMENTOS NAS VIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45 O interessado na construção ou colocação de monumentos e estátuas nos logradouros públicos deverá protocolar requerimento instruído com: Ver tópico

I - memorial descritivo; Ver tópico

II - croqui; Ver tópico

III - plano de trabalho detalhado; Ver tópico

IV - outros documentos que comprovem o interesse ou a utilidade pública. Ver tópico

Art. 46 O Secretário de Educação e Cultura poderá propor ao Prefeito a instituição de comissão destinada a opinar sobre o interesse ou a utilidade pública dos monumentos ou estátuas previstos no artigo anterior. Ver tópico

Art. 47 Compete ao Secretário de Administração decidir sobre a utilidade de colocação de relógios nos logradouros públicos. Ver tópico

Art. 48 Compete ao Secretario de Administracao, ouvido o Departamento de Engenharia de Trafego - SU-4, da Secretaria de Servicos Urbanos, aprovar os locais escolhidos para fixacao dos equipamentos previstos nos artigos 63 e 64 da Seção I, Capitulo II, Titulo IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES

Art. 49 Compete ao Departamento de Engenharia de Tráfego - SU-4, da Secretaria de Serviços Urbanos, vistoriar, decidir, fiscalizar e autuar no que tange às disposições inseridas na Seção II, Capítulo II, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 50 Antecedendo a aplicação da multa, apreensão e remoção do veículo previstas no artigo 69 da Seção II, Capítulo II, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, o infrator será notificado para sanar, imediatamente, a irregularidade. Ver tópico

Art. 51 Persistindo a irregularidade, será lavrado o auto de infração e adotadas, se for o caso, as medidas administrativas complementares previstas no artigo anterior. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA CONSERVAÇÃO DE MUROS E PASSEIOS

SEÇÃO I

DOS MUROS DE FECHO, CERCAS E ALAMBRADOS

Art. 52 Compete ao Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, vistoriar, decidir, fiscalizar e autuar no que tange às disposições inseridas na Seção I, Capítulo III, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando a execução dos muros de fecho, cercas e alambrados se referir à área de proteção aos mananciais, compete ao Departamento de Meio Ambiente - SHAMA-2, da Secretaria de Habitação e Meio Ambiente, verificar a necessidade ou não da obra, se esta fere ou não as leis de proteção aos mananciais, o risco ou dano ambiental envolvido e, sendo útil e necessária, decidir o pedido, definindo o tipo de fechamento dentre os arrolados nos incisos I a III do artigo 72 da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, bem como, vistoriar, fiscalizar e autuar. Ver tópico

Art. 53 Compete ao Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, dispensar a construção de muro de fecho, ouvido o Departamento de Obras Particulares - SO-4, da Secretaria de Obras. Ver tópico

Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no "caput" quando a construção se der em área de proteção aos mananciais, cuja dispensa ficará a cargo do Departamento de Meio Ambiente - SHAMA-2, da Secretaria de Habitação e Meio Ambiente. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS PASSEIOS

Art. 54 Compete ao Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, vistoriar, decidir, fiscalizar e autuar no que tange às disposições inseridas na Seção II, Capítulo III, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no "caput" a fiscalização de passeios em terrenos localizados em área de proteção aos mananciais, cuja competência é do Departamento de Meio Ambiente - SHAMA-2, da Secretaria de Habitação e Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 55 O Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, poderá, mediante requerimento do interessado, dispensar a construção de passeios, nos termos previsto no § 3º do artigo 79, Seção II, Capítulo III, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, cabendo ao Departamento de Meio Ambiente - SHAMA-2, da Secretaria de Habitação e Meio Ambiente, a dispensa, quando a construção se der em área de proteção aos mananciais. Ver tópico

SEÇÃO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 56 Compete ao Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, decidir e, em conjunto com o Departamento de Obras Particulares - SO-4, da Secretaria de Obras, vistoriar, fiscalizar e autuar no que tange às estipulações inseridas na Seção III, Capítulo III, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 57 Compete ao Departamento de Servicos Diversos - SU-3, da Secretaria de Servicos Urbanos, ouvidos os Departamentos de Projetos e Orcamentos - SO-3 e de Obras Particulares - SO-4, da Secretaria de Obras, admitir a execução de rampa prevista no artigo 90 da Seção III, Capitulo III, Titulo IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO REBAIXAMENTO E LEVANTAMENTO DE GUIAS E DA ABERTURA DE GÁRGULAS

Art. 58 Compete ao Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, vistoriar, decidir, fiscalizar e autuar a execução do rebaixamento e levantamento de guias em imóveis construídos, residenciais, comerciais ou industriais, quando houver espaço ou entrada para estacionamento de veículos ou ainda quando a finalidade do uso do edifício o exigir. Ver tópico

Art. 59 Compete ao Departamento de Obras Particulares - SO-4, da Secretaria de Obras, aprovar as plantas previstas no artigo 91, Seção IV, Capítulo III, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 60 Compete ao Departamento de Engenharia de Tráfego - SU-4, da Secretaria de Serviços Urbanos, apreciar e deliberar os pedidos previstos no parágrafo único do artigo 92, da Seção IV, Capítulo III, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 61 Compete ao Departamento de Água e Esgoto - SO-2, da Secretaria de Obras, aprovar os materiais previstos no parágrafo único do artigo 96 da Seção IV, Capítulo III, Título IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 62 Compete ao Departamento de Manutencao de Proprios Municipais - SU-2, da Secretaria de Servicos Urbanos, executar os servicos de levantamento e rebaixamento de guias e abertura de gargulas previstos no artigo 97, Seção IV, Capitulo III, Titulo IV, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

TITULO III

DO USO DE BENS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

DO USO ESPECIAL POR TERCEIROS

SEÇÃO I

DA INSTALAÇÃO DE FLOREIRAS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS

Art. 63 O requerimento previsto no artigo 112, Seção I, Capítulo I, Título V, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, será instruído com projeto aprovado de instalação de mobiliário no local, constando a identificação do logradouro público objeto do pedido, o número total de proprietários moradores e eventuais características do mobiliário pretendido, inclusive guarita e recipiente para depósito de lixo. Ver tópico

Art. 64 Para comprovação da condição de proprietário deverão ser juntadas ao requerimento cópias autenticadas da cédula de identidade e do carnê do IPTU ou outro comprovante de propriedade dos signatários do documento. Ver tópico

Art. 65 A Secretaria de Administração instruirá o processo administrativo com os elementos cadastrais disponíveis, indicando possíveis interferências, e a Secretaria de Serviços Urbanos opinará sobre o cumprimento dos requisitos legais e decidirá acerca do requerimento. Ver tópico

§ 1º Caberá ao Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, decidir acerca de instalação de floreiras, lixeiras e guaritas nos passeios públicos. Ver tópico

§ 2º Caberá ao Departamento de Engenharia de Tráfego - SU-4, da Secretaria de Serviços Urbanos, decidir acerca de instalação de floreiras, lixeiras e guaritas nas vias públicas. Ver tópico

§ 3º Deferido o pedido, será lavrado o termo de compromisso e responsabilidade firmado pelo proprietário responsável, o qual conterá as condições das alíneas a a e do inciso I do artigo 109 da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, quando a instalação ocorrer nas vias públicas, e mais aquelas que digam respeito ao zelo, segurança e manutenção dos mobiliários instalados. Ver tópico

§ 4º Deferido o pedido, será lavrado o termo de compromisso e responsabilidade firmado pelo proprietário responsável, o qual conterá as condições das alíneas a a c, do inciso II do artigo 109 da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, quando a instalação ocorrer nos passeios públicos, e mais aquelas que digam respeito ao zelo, segurança e manutenção dos mobiliários instalados. Ver tópico

§ 5º Após a adoção das providências indicadas nos parágrafos 3º e 4º deste artigo, será o processo administrativo encaminhado à Secretaria de Obras para fiscalização das obras. Ver tópico

§ 6º Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento das condições iniciais que determinaram a instalação, será notificado, pela Secretaria de Serviços Urbanos, o proprietário responsável pelo requerimento ou, na ausência deste, qualquer um dos subscritores do pedido, para que providencie a regularização. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS PERMISSÕES DE USO ESPECÍFICAS

SUBSEÇÃO I

Art. 66 Compete ao Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, gerenciar, vistoriar, fiscalizar, decidir e autuar no que tange às estipulações inseridas na Subseção I, Seção I, Capítulo II, Título V, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 67 As feiras livres funcionarão nos seguintes dias e horários: Ver tópico (1 documento)

I - de terça à sexta-feira, das 7hs00 (sete horas) às 13hs00 (treze horas); Ver tópico

II - sábado e domingo das 7hs00 (sete horas) às 14hs00 (quatorze horas). Ver tópico

Art. 68 O requerimento de permissão de uso será acompanhado de: Ver tópico (1 documento)

I - 2 (duas) fotos no tamanho 3 x 4 (três por quatro), recentes; Ver tópico

II - cópia reprográfica autenticada da Cédula de Identidade (RG); Ver tópico

III - comprovante de residência; Ver tópico

IV - cópia reprográfica autenticada do título de eleitor. Ver tópico

Art. 69 A armação e desmontagem das bancas, barracas e equipamentos especiais não poderão anteceder ou ultrapassar de 1h00 (uma hora), respectivamente, do horário especificado para início e término da feira. Ver tópico (1 documento)

Art. 70 Fica permitida a prestação de serviços de conserto em pequena escala de: Ver tópico

I - panelas e similares; Ver tópico

II - guarda-chuva; Ver tópico

III - carrinhos de feira. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 71 O requerimento do interessado expositor deverá ser instruído com os seguintes documentos: Ver tópico

I - 3 (três) fotografias 3 x 4 (três por quatro), recentes; Ver tópico

II - atestado de residência, ou xerox de conta de energia elétrica recente, em nome do requerente; Ver tópico

III - atestado de saúde. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 72 As bancas ou barracas serão padronizadas e previamente aprovadas pela Administração observadas as seguintes proporções: Ver tópico

I - comprimento mínimo de 1,00 m (um metro) e máximo de 5,00 m (cinco metros); Ver tópico

II - largura mínima de 2,00 m (dois metros) e máxima de 4,00 m (quatro metros). Ver tópico

Parágrafo Único - A largura referida no inciso II, compreende, inclusive, o depósito de apetrechos e mercadorias. Ver tópico

Art. 73 As feiras de artesanato funcionarão aos sábados, domingos e feriados no horário das 8hs30 (oito horas e trinta minutos) às 17hs30 (dezessete horas e trinta minutos), em local especialmente delimitado pelo Departamento responsável da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, conforme artigo 379 da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

§ 1º As feiras de que trata este artigo serão distinguidas das demais, por uma faixa afixada no local com a denominação "Feira de Artesanato". Ver tópico

§ 2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo delimitará as áreas para funcionamento das feiras e poderá, ainda, estabelecer, além do previsto no "caput" deste artigo, outros dias e locais à realização do evento. Ver tópico

§ 3º As áreas delimitadas serão distribuídas aos expositores observando-se o critério de antigüidade da permissão, para o preenchimento das vagas. Ver tópico

§ 4º No mês de dezembro, no período compreendido entre os dias 5 a 24, o funcionamento das feiras será diário, obedecendo o mesmo horário estabelecido no "caput". Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 74 Compete ao Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, realizar certames seletivos, vistoriar, fiscalizar, decidir e autuar no que tange às estipulações inseridas na Subseção I, Seção III, Capítulo II, Título V, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 75 Compete ao Departamento de Obras Particulares - SO-4, da Secretaria de Obras, expedir licença de funcionamento para bancas de jornais, revistas e livros. Ver tópico

Art. 76 Os critérios para preenchimento das vagas existentes serão estabelecidos no edital. Ver tópico

Art. 77 Aos permissionários de bancas de jornais, revistas e livros impõe-se o cumprimento do artigo 194, "caput", da Subseção I, Seção III, Capítulo II, Título V, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, facultando-lhes o comércio de produtos e a prestação dos serviços a seguir discriminados: Ver tópico

I - envelopes e papéis de carta, cartões postais e comemorativos de eventos, cartazes e posters com motivos artísticos, científicos, esportivos e históricos, discos encartados em publicações, folhetos, adesivos, selos e aerogramas; Ver tópico

II - ingressos para espetáculos esportivos, teatrais, musicais e circenses, filmes fotográficos e fitas cassete e de vídeo, bilhetes de loterias municipal, estadual e federal; Ver tópico

III - cigarros, charutos e cigarrilhas, fumo para cachimbo, isqueiros, pilhas, barbeadores, canetas, brinquedos carteados e fichas telefônicas; e Ver tópico

IV - instalação e funcionamento de máquinas copiadora, plastificadora e de encadernação. Ver tópico

Art. 78 Compete ao Departamento de Obras Particulares - SO-4, da Secretaria de Obras, analisar e aprovar os projetos previstos no parágrafo único do artigo 197, Subseção I, Seção III, Capítulo II, Título V, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 79 Compete ao Departamento de Planejamento Estratégico - SA-2, da Secretaria de Administração, aferir os pressupostos do artigo 198, da Subseção I, Seção III, Capítulo II, Título V, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 80 A permissão para instalação e funcionamento de bancas de jornais, revistas e livros será outorgada, a título precário, mediante requerimento do interessado, instruído com os seguintes documentos: Ver tópico

I - 2 (duas) fotos 3 x 4 (três por quatro), recentes; Ver tópico

II - cópia (frente e verso) autenticada da carteira de identidade (R.G.); Ver tópico

III - cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF); Ver tópico

IV - atestado de saúde; Ver tópico

V - declaração de responsabilidade, atestando a veracidade das informações; Ver tópico

VI - 3 (três) cópias de projeto de instalação da banca do qual deverá constar as medidas e especificações dos materiais de que será construída, bem como as características do local onde será instalada; Ver tópico

VII - em caso de instalação da banca em área de recuo predial, será necessária a autorização do proprietário do imóvel, com firma reconhecida. Ver tópico

Parágrafo Único - Do requerimento deverá constar autorização expressa do interessado para a inscrição, transferência ou encerramento da atividade no Cadastro Fiscal da Prefeitura, nos termos do artigo 83, parágrafo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969. Ver tópico

Art. 81 As bancas deverão ser mantidas em perfeito estado de conservação, tanto no aspecto físico como no estético. Ver tópico

Art. 82 As bancas deverão funcionar, em dias úteis, durante, no mínimo, 8hs00 (oito) horas ininterruptas, iniciando-se o período até as 8hs00 (oito horas). Ver tópico

Parágrafo Único - É facultativo o funcionamento e livre o horário aos domingos e feriados. Ver tópico

Art. 83 Após a outorga da permissão de uso, será expedida ao permissionário licença, da qual constarão todos os dados relativos à referida permissão de uso. Ver tópico

Art. 84 Fica o permissionário obrigado a inscrever preposto, que venha a substituí-lo quando de seus impedimentos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A inscrição de preposto junto à Administração Pública Municipal far-se-á através de requerimento subscrito pelo permissionário, instruído com os documentos constantes dos incisos I a IV do artigo 81 deste decreto. Ver tópico

§ 2º Sendo o preposto menor, serão exigidos os documentos constantes dos incisos I e III do artigo 81 deste decreto, bem como autorização do pai ou responsável permitindo ao menor o exercício da atividade. Ver tópico

§ 3º Ao preposto devidamente inscrito junto à Administração Pública Municipal expedir-se-á licença, da qual constarão dados referentes à sua condição, bem como outros relativos à permissão de uso da banca. Ver tópico

Art. 85 O permissionário ou preposto devidamente inscrito e licenciado pela Administração Pública Municipal deverá manter na banca todos os documentos relativos à permissão, para serem exibidos à fiscalização competente, quando exigidos. Ver tópico

Art. 86 O requerimento solicitando a permissão de uso para a banca a ser transferida deverá vir instruído com todos os documentos exigidos pelo artigo 81 deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 87 O permissionário que desejar transferir banca instalada em passeio público para outro local, deverá fazê-lo através de requerimento, instruindo-o com os documentos constantes do inciso VI do artigo 81 deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Em se tratando de banca instalada em recuo predial, será também necessário o documento constante do inciso VII do artigo 81 deste decreto, devendo a remoção somente ser processada após a edição do ato permissivo. Ver tópico

Art. 88 O permissionário que desejar encerrar a atividade, deverá fazê-lo através de requerimento instruído com Certidão Negativa de Tributos e aguardar a decisão do Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, que, em seguida, remeterá o processo ao Departamento de Obras Particulares - SO-4, da Secretaria de Obras, para cancelamento da licença de funcionamento e demais anotações cabíveis. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 89 Compete ao Departamento de Servicos Diversos - SU-3, da Secretaria de Servicos Urbanos, realizar certames seletivos, vistoriar, fiscalizar, decidir e autuar, no que tange as estipulacoes inseridas na Subsecao I, Seção IV, Capitulo II, Titulo V, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

SUBSECAO VI

Art. 90 Compete ao Departamento de Engenharia de Tráfego - SU-4, da Secretaria de Serviços Urbanos, gerenciar, vistoriar, fiscalizar, decidir e autuar no que tange às estipulações inseridas na Seção V, Capítulo II, Título V, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 91 Criado o ponto ou verificada a existência de vagas nos pontos de estacionamento, o Departamento de Engenharia de Tráfego - SU-4, da Secretaria de Serviços Urbanos, fará publicar edital de chamamento, para inscrição e seleção dos candidatos a permissionários. Ver tópico

Art. 92 Do edital deverão constar: Ver tópico

I - localização do ponto; Ver tópico

II - número de vagas; Ver tópico

III - relação dos documentos exigidos relativos ao candidato e ao veículo; Ver tópico

IV - critérios para a classificação. Ver tópico

Art. 93 A inscrição do candidato será feita através de requerimento dentro do prazo fixado no edital, acompanhado dos seguintes documentos: Ver tópico

I - Atestado de antecedentes criminais emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado; Ver tópico

II - comprovante de residência no Município; Ver tópico

III - comprovante de estar em dia com a justiça eleitoral; Ver tópico

IV - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria C; Ver tópico

V - atestado de saúde; Ver tópico

VI - cópia autenticada da Carteira de Identidade (R.G.); Ver tópico

VII - cópia autenticada do certificado de propriedade do veículo, em nome do candidato. Ver tópico

Parágrafo Único - No ato da inscrição será exigida a apresentação dos originais aos documentos previstos nos incisos IV, VI e VII e o veículo será submetido à vistoria. Ver tópico

Art. 94 A inscrição não será realizada quando: Ver tópico

I - faltar qualquer dos documentos previstos no artigo anterior; Ver tópico

II - na vistoria for constatado que o veículo não possui condições de ser usado no exercício da atividade. Ver tópico

Art. 95 Para a classificação dos candidatos serão adotados os seguintes critérios: Ver tópico

I - Teste de conhecimentos gerais da cidade e regras de trânsito: pontuação de 0 (zero) a 10 (dez); Ver tópico

II - Antigüidade do exame de habilitação para motorista: 1 (um) ponto para cada ano, até o limite de 10 (dez) pontos; Ver tópico

III - O candidato que exercer as funções de motorista auxiliar: 1 (um) ponto para cada ano, até o limite de 5 (cinco) pontos; Ver tópico

IV - Veículo do ano: 10 (dez) pontos; Ver tópico

1 (um) ano de uso: 9 (nove) pontos;

2 (dois) anos de uso: 8 (oito) pontos;

3 (três) anos de uso: 7 (sete) pontos;

4 (quatro) anos de uso: 6 (seis) pontos;

5 (cinco) anos de uso: 5 (cinco) pontos;

6 (seis) anos de uso: 4 (quatro) pontos;

7 (sete) anos de uso: 3 (três) pontos;

8 (oito) anos de uso: 2 (dois) pontos;

9 (nove) anos de uso: 1 (um) ponto.

§ 1º Em caso de se verificar igualdade de pontos entre candidatos após a classificação, será promovido sorteio na presença dos candidatos. Ver tópico

§ 2º A escolha de vagas obedecerá a ordem de classificação. Ver tópico

Art. 96 Realizada a inscrição dos candidatos, a Comissão Permanente para classificação de permissionários, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, procederá a classificação dos candidatos e fará publicar a relação na imprensa oficial do Município. Ver tópico

Art. 97 Os candidatos terão prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de recursos, a partir da data da publicação do resultado da seleção. Ver tópico

Art. 98 Analisados e decididos os recursos existentes, a listagem final será encaminhada à homologação do Secretário de Serviços Urbanos. Ver tópico

Art. 99 A licença para prestação de serviços é o documento de porte obrigatório pelos permissionários e condutores auxiliares. Ver tópico

Art. 100 O Departamento de Engenharia de Tráfego - SU-4, da Secretaria de Serviços Urbanos, emitirá a licença para prestação de serviços sempre que houver a outorga do decreto de permissão de uso, a qual será reavaliada anualmente. Ver tópico

Art. 101 Da licença para a prestação de serviços constarão: Ver tópico

I - nome da repartição expedidora; Ver tópico

II - número de ordem e data da expedição; Ver tópico

III - foto, nome e endereço do permissionário; Ver tópico

IV - dados relativos à Carteira Nacional de Habilitação; Ver tópico

V - número do ponto de táxi e sua localização; Ver tópico

VI - número da placa e características dos veículos; Ver tópico

VII - número do processo administrativo que deu origem à permissão, bem como a data do início da atividade; Ver tópico

VIII - renovações efetuadas; Ver tópico

IX - prazo de validade; Ver tópico

X - número do taxímetro. Ver tópico

Art. 102 A revalidação da licença para prestação de serviços deve ser feita anualmente, pelo permissionário, com a apresentação dos seguintes documentos: Ver tópico

I - cópia da Carteira Nacional de Habilitação; Ver tópico

II - cópia do certificado de propriedade do veículo, em nome do permissionário; Ver tópico

III - certidão negativa de débitos fiscais relativos à atividade, fornecida pela Secretaria de Finanças. Ver tópico

Art. 103 A revalidação anual da licença para prestação de serviços deverá obedecer a seguinte escala: Ver tópico

_______________________________________________________________________ |Mês para Revalidação|Dígito final do Ponto| Pontos de Veículos | |====================|=====================|============================| |JANEIRO |1 |01; 11; 21; 31; e sucessivos| |--------------------|---------------------|----------------------------| |FEVEREIRO |2 |02; 12; 22; 32; e sucessivos| |--------------------|---------------------|----------------------------| |MARÇO |3 |03; 13; 23; 33; e sucessivos| |--------------------|---------------------|----------------------------| |ABRIL |4 |04; 14; 24; 34; e sucessivos| |--------------------|---------------------|----------------------------| |MAIO |5 |05; 15; 25; 35; e sucessivos| |--------------------|---------------------|----------------------------| |JUNHO |6 |06; 16; 26; 36; e sucessivos| |--------------------|---------------------|----------------------------| |JULHO |7 |07; 17; 27; 37; e sucessivos| |--------------------|---------------------|----------------------------| |AGOSTO |8 |08; 18; 28; 38; e sucessivos| |--------------------|---------------------|----------------------------| |SETEMBRO |9 |09; 19; 29; 39; e sucessivos| |--------------------|---------------------|----------------------------| |OUTUBRO |10 |10; 20; 30; 40; e sucessivos| |____________________|_____________________|____________________________|

Parágrafo Único - As datas para revalidação dos Alvarás de Autorização dos atuais permissionários, já definidas para o ano de 2001, não sofrerão alterações, e serão atualizadas conforme o disposto no "caput", na medida em que forem sendo feitas as revalidações. Ver tópico

Art. 104 O permissionário que efetuar a revalidação em desacordo com o artigo anterior sujeitar-se-á a aplicação da multa prevista no artigo 273, inciso I, Seção V, Capítulo II, Título V, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 105 A cada 5 (cinco) revalidações efetuadas a partir da publicação deste decreto, o permissionário, além das exigências contidas no artigo 102, deste decreto deverá apresentar o atestado de antecedentes criminais emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ver tópico

Art. 106 Atendidas as exigências previstas na Subseção VII da Seção V, Capítulo II, Título V, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, o requerimento de transferência de permissão de uso, assinado pelo permissionário e pelo pretendente deve ser acompanhado de: Ver tópico

I - Permissionário: Ver tópico

a) Alvará de autorização; Ver tópico

b) certidão negativa de débitos fiscais relativos à atividade, fornecida pela Secretaria de Finanças; Ver tópico

II - Pretendente: Ver tópico

a) documentação descrita no artigo 93 deste decreto; Ver tópico

b) cópia do certificado de propriedade do veículo ou nota fiscal, admitida, ainda, a do certificado de transferência datado e com firma reconhecida, acompanhada do original. Ver tópico

Art. 107 Não serão aceitos pedidos de transferência de permissionários para vagas existentes, durante o processo de seleção dos candidatos. Ver tópico

Art. 108 Os permissionários e condutores auxiliares dos serviços de transporte individual de passageiros - táxi, em veículos mistos e de cargas e serviço auxiliar de rádio-táxi, devem oferecer atendimento durante todo o horário comercial. Ver tópico

Art. 109 O condutor de veículo de que trata esta Subseção somente poderá deixar de transportar o passageiro no caso deste vir a ameaçá-lo com agressão ou causar algum dano ao veículo. Ver tópico

Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese prevista no "caput" o condutor deve requerer junto ao Distrito Policial, a lavratura do Termo Circunstanciado. Ver tópico

Art. 110 O pedido de cadastramento de condutor auxiliar deve ser instruído com: Ver tópico

I - os documentos relacionados no artigo 93 deste decreto; Ver tópico

II - 2 (duas) fotos tamanho 2 x 2 (dois por dois), recentes. Ver tópico

Parágrafo Único - A substituição do condutor auxiliar somente será deferida após decorrido o prazo de 6 (seis) meses, contados do cadastramento. Ver tópico

Art. 111 Ao condutor auxiliar será fornecida Carteira de Autorização mediante a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação. Ver tópico

Parágrafo Único - A cada 5 (cinco) revalidações deve, também, ser apresentado o atestado de antecedentes criminais emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ver tópico

Art. 112 O condutor que for flagrado, nas vias e logradouros públicos, efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, sem que esteja devidamente autorizado pelo órgão municipal competente, será autuado nos termos do artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Ver tópico

Art. 113 A Administração poderá autorizar a transformação de um ponto de táxi em ponto de serviço auxiliar de rádio-táxi quando: Ver tópico

I - haja a concordância, por escrito, de todos os permissionários do ponto; Ver tópico

II - os permissionários dotarem os veículos com o equipamento de rádio-comunicação. Ver tópico

§ 1º Ocorrendo a hipótese prevista no "caput", a transformação do ponto será concretizada por meio de decreto. Ver tópico

§ 2º É vedado aos permissionários que optarem pelo serviço auxiliar de rádio-táxi o retorno ao exercício da atividade em táxi comum, exceto, no caso de permuta. Ver tópico

Art. 114 As eleições para a escolha do Coordenador e Vice-Coordenador do ponto serão organizadas pelos permissionários e realizadas na primeira quinzena de novembro. Ver tópico

§ 1º Somente os permissionários poderão votar ou candidatarem-se ao exercício dos mandatos. Ver tópico

§ 2º A respectiva ata deve ser entregue ao setor competente até o dia 30 de novembro. Ver tópico

Art. 115 Entregue a ata de eleição serão expedidas as credenciais de Coordenador e Vice-Coordenador, mediante o fornecimento de uma foto recente tamanho 2 x 2 (dois por dois). Ver tópico

Art. 116 Fica facultado ao Departamento de Engenharia de Trafego - SU-4, da Secretaria de Servicos Urbanos, nomear, de oficio, o Coordenador e o Vice-Coordenador quando a eleicao nao for realizada no prazo previsto no artigo 114. Ver tópico

TITULO IV

DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE

CAPÍTULO I

DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE NA VIAS, PASSEIOS, LOGRADOUROS E DEMAIS BENS PÚBLICOS

SEÇÃO I

DAS FAIXAS, DISTRIBUIÇÃO E DIVULGAÇÃO VISUAL VOLANTE DE MATERIAL UTILIZADO PARA PROPAGANDA E PUBLICIDADE

Art. 117 Compete ao Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, vistoriar, decidir, fiscalizar e autuar quanto ao disposto na Seção I, Capítulo I, Título VI, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 118 Compete ao Departamento de Comunicações - SG-2, da Secretaria de Governo, aprovar os textos de faixas, panfletos e similares ou materiais utilizados para publicidade visual volante. Ver tópico

Art. 119 Compete ao Departamento de Engenharia de Trafego - SU-4, da Secretaria de Servicos Urbanos, quanto ao aspecto do trânsito, aprovar os locais para colocacao de faixas, a distribuicao de panfletos ou similares e a divulgacao visual volante, de que cuidam os artigos 289 e 292 da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

SEÇÃO II

DA PROPAGANDA EM PRAÇAS ESPORTIVAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS

Art. 120 Compete a Secretaria de Esportes gerenciar os contratos de concessao de exploracao de publicidade e propaganda, previstos na Seção II, Capitulo I, Titulo VI, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS DEMAIS PUBLICIDADES E PROPAGANDAS EM ÁREAS, BENS, EQUIPAMENTOS, VIAS, PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 121 Compete ao Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, vistoriar, decidir e licenciar, no que tange às estipulações da Seção III, Capítulo I, Título VI, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

§ 1º Excetua-se da disposição do "caput" as competências referentes aos incisos do artigo 318 da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, atribuídas aos seguintes departamentos e secretarias: Ver tópico

I - incisos I e II - Departamento de Engenharia de Tráfego - SU-4, da Secretaria de Serviços Urbanos; Ver tópico

II - incisos III, VI, VII e IX - Departamento de Manutenção de próprios Municipais - SU-2, da Secretaria de Serviços Urbanos; Ver tópico

III - inciso IV - Departamento de Obras Particulares - SO-4, da Secretaria de Obras; Ver tópico

IV - inciso V - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SDET; e Ver tópico

V - inciso VIII - Secretaria de Administração - SA. Ver tópico

§ 2º O disposto no § 1º do artigo 318 da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, compete ao Departamento de Projetos e Orçamentos - SO-3, da Secretaria de Obras. Ver tópico

Art. 122 Compete ao Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, fiscalizar e autuar no que tange às infrações ao disposto na Seção III, Capítulo I, Título VI, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico (1 documento)

Art. 123 O licenciamento previsto no artigo 315 da Seção III, Capítulo I, Título VI, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, somente será concedido após o exame e manifestação das Secretarias de Administração, de Obras e de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Ver tópico

Art. 124 A transferência de anúncio para local diverso do licenciado sujeita-se ao mesmo rito observado para o requerimento inicial, devendo ser conduzida pelo mesmo processo ao qual o interessado pedirá a juntada do requerimento de transferência. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 125 As condições para execução dos serviços, direitos, obrigações e responsabilidades das concessionárias responsáveis pela exploração publicitária em equipamentos públicos previstos no artigo 318, Seção III, Capítulo I, Título VI, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, serão estabelecidas nos respectivos editais de licitação, bem como no contrato de concessão resultante do referido procedimento licitatório, podendo, se justificado o interesse público e vislumbrada a necessidade, serem objeto de alterações posteriores, observado o regramento subsidiário da Lei Federal nº 8666/93. Ver tópico

Parágrafo Único - A fim de salvaguardar o direito do Município, com vistas à garantia da qualidade e presteza na execução dos serviços licitados, poderão ser adotados critérios de pré-qualificação técnica na capacidade operacional das empresas, durante a fase de habilitação do procedimento licitatório. Ver tópico

Art. 126 Fica permitida a exploração publicitária prevista no artigo 318, Seção III, Capítulo I, Título VI, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, em todo o território do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - Em se tratando de áreas de proteção de mananciais, a instalação e manutenção dos equipamentos ficarão condicionadas ao preenchimento das condições estabelecidas no edital de licitação, observando-se a legislação estadual específica. Ver tópico

Art. 127 Para a execução dos serviços descritos nos incisos I, II, III, VI e VII do artigo 318, Seção III, Capítulo I, Título VI, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, as concessionárias deverão aprovar, junto ao Departamento de Engenharia de Tráfego - SU-4, órgão vinculado à estrutura da Secretaria de Serviços Urbanos, plano de trabalho detalhado, que deverá conter: Ver tópico

I - aspectos concernentes à execução dos serviços propriamente ditos; Ver tópico

II - os locais destinados para a implantação dos equipamentos, observados, previamente, critérios técnicos relativos à segurança e à fluidez do trânsito de veículos e pedestres para cada local; Ver tópico

III - tipo, modelo, cor, capacidade, material de fabricação e demais especificações técnicas do equipamento a ser instalado. Ver tópico

§ 1º O plano de trabalho detalhado de que trata o "caput", quando se tratar de instalação dos equipamentos previstos nos incisos VI e VII do artigo 318, Seção II, Capítulo I, Título VI, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, deverá também ser aprovado junto à Seção de Limpeza Pública, vinculada à Secretaria de Serviços Urbanos da Prefeitura do Município. Ver tópico

§ 2º Nos casos descritos no "caput" deste artigo, sempre que possível e sob supervisão do Departamento de Engenharia de Tráfego - SU-4, da Secretaria de Serviços Urbanos, deverão ser veiculadas campanhas educativas de trânsito, objetivando, sempre, a redução do número e severidade dos acidentes de trânsito. Ver tópico

Art. 128 A exploração publicitária comercial, pelas empresas concessionárias, observará as seguintes condições: Ver tópico

I - deverá efetivar-se, rigorosamente, de acordo com as condições declaradas quando da participação do procedimento licitatório; Ver tópico

II - dependerá de prévia solicitação aos órgãos gestores do contrato, que aprovarão o local para instalação dos equipamentos, de acordo com as regras previamente estabelecidas pelo Poder Concedente. Ver tópico

Art. 129 As autorizações concedidas para instalação dos painéis publicitários somente poderão ser suspensas, temporariamente, nos locais onde venham a ser executadas obras viárias que determinem à concessionária a recolocação, após o término da obra, não cabendo qualquer tipo de indenização para tanto. Ver tópico

Art. 130 As empresas receberão, como pagamento pelos serviços prestados, os recursos decorrentes da exploração do espaço publicitário nos equipamentos instalados com publicidade comercial. Ver tópico

Parágrafo Único - Caberá à concessionária a obtenção de todas as licenças e franquias necessárias à instalação e funcionamento dos seus equipamentos, bem como o pagamento dos respectivos emolumentos. Ver tópico

Art. 131 Para instalação e manutenção dos equipamentos públicos, nos termos do disposto no edital de licitação, no contrato de concessão, bem como, as disposições contidas na Seção III, Capítulo I, Título VI, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, a concessionária poderá firmar contratos com terceiros. Ver tópico

§ 1º Em ocorrendo a situação prevista no "caput" deste artigo, o Município não assumirá quaisquer encargos decorrentes do vínculo estabelecido entre a concessionária e terceiros, tais como encargos trabalhistas, previdenciários, entre outros. Ver tópico

§ 2º O Município, em hipótese alguma, responsabilizar-se-á por danos pessoais e materiais que, eventualmente, ocorrerem durante a execução do contrato de concessão, em decorrência de ações atribuídas à concessionária e a terceiros por aquela contratados. Ver tópico

Art. 132 Além do valor ofertado em licitação por equipamento efetivamente instalado com publicidade comercial, a concessionária deverá arcar com todas as taxas e preços públicos decorrentes da atividade, previstos na legislação municipal, em especial, a Lei Municipal nº 1.802/69 e no decreto municipal nº 12.723/98, com alterações que lhe sobrevieram. Ver tópico

Art. 133 Fica vedada a veiculação publicitária nos equipamentos, por meio de mensagem ou palavras que contenham erros ortográficos, assim como texto ou ilustrações que atentem contra a moral, os bons costumes e a ordem social, bem como mensagens que expressem caráter político-partidário. Ver tópico

Art. 134 As concessionárias deverão efetuar o controle e o gerenciamento dos serviços objetos da concessão, através de banco de dados informatizado, de modo a possibilitar ao Município agilização e exatidão no processo de monitoramento das diversas atividades desenvolvidas pela empresa. Ver tópico

Parágrafo Único - As especificações técnicas necessárias para atendimento do disposto no "caput" deste artigo constarão dos respectivos editais pela empresa. Ver tópico

Art. 135 O Município reserva o direito de, a qualquer tempo, solicitar a substituição imediata dos funcionários das concessionárias que não se enquadrarem no perfil profissional correspondente, ou que não estejam desempenhando suas funções satisfatoriamente, ou, ainda, que apresentem comportamento considerado inconveniente ao desempenho do bom serviço público. Ver tópico

Parágrafo Único - A concessionária deverá assegurar que os profissionais integrantes de seu quadro permanente, indicados para comprovação da capacidade técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1º do artigo 30 da Lei Federal nº 8666/93, participem da execução do objeto do contrato de concessão. Eventuais substituições somente poderão ocorrer para profissionais de experiência equivalente ou superior, previamente aprovados pelo Município. Ver tópico

Art. 136 As empresas concessionárias prestarão contas à Secretaria de Finanças, através do Departamento da Receita - SF-2, elaborando relatórios mensais com as seguintes informações: Ver tópico

I - locais de instalação; Ver tópico

II - publicidade veiculada. Ver tópico

Art. 137 A Administração Municipal exercerá permanente fiscalização sobre as áreas e equipamentos objeto das concessões, verificando se, no desenvolvimento do contrato, estão sendo observadas as especificações e demais requisitos estipulados no edital e no contrato de concessão, reservando-se o direito de rejeitar os serviços que, a seu critério, não forem considerados satisfatórios. Ver tópico

Art. 138 Findo o prazo contratual, todos os equipamentos públicos objetos da concessão, bem como o software de banco de dados desenvolvidos pelas concessionárias, serão incorporados ao patrimônio do Município, sem quaisquer ônus. Ver tópico

Art. 139 Compete ao Departamento de Obras Particulares - SO-4, da Secretaria de Obras, vistoriar, decidir, fiscalizar e autuar as disposicoes contidas na Seção I, Capitulo II, Titulo VI, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE EM BENS PARTICULARES

Art. 140 Compete ao Departamento de Obras Particulares - SO-4, da Secretaria de Obras, a expedição do alvará e ao Departamento de Comunicações - SG-2, da Secretaria de Governo, a aprovação do anúncio previsto no artigo 325, Seção I, Capítulo II, Título VI, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 141 Compete ao Departamento de Obras Particulares - SO-4, da Secretaria de Obras, estabelecer os padroes de sustentacao previstos no artigo 330, Seção I, Capitulo II, Titulo VI, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

SEÇÃO V

DA EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA EM TÁXIS

Art. 142 Para obtenção da autorização para exploração da publicidade prevista no artigo 337, Seção II, Capítulo II, Título VI, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, o interessado deverá protocolar requerimento junto ao Departamento de Engenharia de Tráfego - SU-4, da Secretaria de Serviços Urbanos, acompanhado de: Ver tópico

I - comprovante de inscrição mobiliária na Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo; Ver tópico

II - cópia de contrato de prestação de serviços, firmado entre o proprietário do veículo e o anunciante ou empresa de publicidade, registrado em cartório; Ver tópico

III - cópia do Contrato Social do anunciante ou empresa de publicidade; Ver tópico

IV - laudo técnico, no caso de sistema de fixação do painel de publicidade; Ver tópico

V - modelo padrão da publicidade conforme definido pelo COTRAN (Conselho Nacional de Trânsito); Ver tópico

VI - recolher a taxa de fiscalização de publicidade definida em legislação específica. Ver tópico

Art. 143 A exploração da publicidade em desacordo com as disposições contidas no artigo anterior, implicará, além das multas previstas na Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, no cancelamento da autorização para exploração da publicidade prevista nesta Seção. Ver tópico

TÍTULO V

DO COMÉRCIO

CAPÍTULO I

DO COMÉRCIO EM GERAL

SEÇÃO I

DO HORÁRIO DO COMÉRCIO

Art. 144 Compete ao Departamento de Servicos Diversos - SU-3, da Secretaria de Servicos Urbanos, a fiscalizacao do horario do comercio de que cuida a Seção I, do Capitulo I, do Titulo VII, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS VEDAÇÕES E OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 145 Compete ao Departamento de Obras Particulares - SO-4, da Secretaria de Obras, a fiscalizacao, autuacao e aplicacao das sancoes correspondentes ao disposto nos incisos I e II do artigo 343, artigos 344 e 347 da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, e ao Departamento de Servicos Diversos - SU-3, da Secretaria de Servicos Urbanos, o disposto no artigo 345 e parágrafos 1º a 3º da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

SEÇÃO III

DO COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 146 Compete ao Departamento de Serviços Diversos - SU-3, da Secretaria de Serviços Urbanos, vistoriar, decidir, fiscalizar e autuar sobre as disposições contidas na Seção III, Capítulo I, Título VII, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 147 O acondicionamento dos produtos perecíveis, industrializados ou não, previstos no artigo 356, Subseção II, Seção III, Capítulo I, Título VII, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, deve observar as seguintes exigências: Ver tópico

I - utilização de equipamentos revestidos de material liso, resistente, impermeável, atóxico, de fácil limpeza nas superfícies que entrem em contado direto com os alimentos, dispondo de: Ver tópico

a) compartimentos providos de tampas, com partes rigorosamente justapostas; Ver tópico

b) dotados de proteção contra o sol, chuva, poeira, insetos e outras formas de contaminação; Ver tópico

c) isolamento térmico, em compartimentos adequados às características de conservação dos alimentos segundo as temperaturas: máxima de 6º C (seis graus centígrados), para os refrigerados, e mínima de 65º C (sessenta e cinco graus centígrados), para os alimentos fritos, cozidos e outros de conservação a quente; Ver tópico

d) rigorosa higiene e estado de conservação; Ver tópico

II - o manuseio de alimentos semi-preparados ou preparados, deve realizar-se através de pegadores ou instrumentos apropriados, sem contato manual; Ver tópico

III - utilização de material apropriado ao uso como embalagens, não sendo permitido o contato do alimento com jornais, papéis coloridos ou impressos,papéis ou plásticos usados ou reciclados, ou qualquer outro material de embalagem que possa contaminá-lo. Ver tópico

Art. 148 A seleção Administrativa prevista no artigo 359, Subseção II, Seção III, Capítulo I, Título VII, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, obedecerá os critérios estabelecidos no edital. Ver tópico

TÍTULO VI

DA POLUIÇÃO SONORA

CAPÍTULO I

DO SOSSEGO PÚBLICO

SEÇÃO I

DOS SONS E RUÍDOS

Art. 149 Compete ao Departamento de Servicos Diversos - SU-3, da Secretaria de Servicos Urbanos, vistoriar, medir, decidir, fiscalizar e autuar quanto ao disposto nas disposicoes contidas na Seção I, Capitulo I, Titulo VIII, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

TITULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 150 O exercício das competências de fiscalização e autuação previstas neste decreto poderá ser compartilhado com a Guarda Civil Municipal. Ver tópico

Art. 151 Sem prejuízo das demais disposições deste decreto compete: Ver tópico

I - ao Departamento de Planejamento Estratégico - SA-2, da Secretaria de Administração, fiscalizar e autuar quanto às ocupações previstas no artigo 108, Capítulo I, Título V, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001; Ver tópico

II - a autoridade que deferiu a permissao ou a autorizacao de uso da area, a aplicacao da multa prevista no inciso II do parágrafo único do artigo 138, Seção III, Capitulo I, Titulo V, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001. Ver tópico

CAPITULO II

DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

SEÇÃO I

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 152 Verificada a infração será expedida, pelo agente competente, notificação preliminar ao infrator para que, no prazo apontado, regularize a situação. Ver tópico

Art. 153 A falta de regularização no prazo previsto implicará na lavratura do auto de infração. Ver tópico

Art. 154 Constarão do auto de infração: Ver tópico

I - a natureza da infração com a indicação do dispositivo violado; Ver tópico

II - valor da multa; Ver tópico

III - prazo para recurso; Ver tópico

IV - identificação do agente competente. Ver tópico

Art. 155 Ocorrendo a hipótese prevista no artigo 392 do Capítulo III, Título IX, da Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, será lavrado, pelo agente competente, auto de apreensão e remoção do qual constarão: Ver tópico

I - descrição pormenorizada quanto ao gênero, qualidade, quantidade e estado de conservação dos bens apreendidos ou removidos; Ver tópico

II - indicação do local em que ficarão depositados os bens; Ver tópico

III - a advertência de que será cobrado o preço público de remoção e armazenamento. Ver tópico

Art. 156 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 157 Revogam-se as disposições em contrário, em especial dos Decretos Municipais nº s 108, de 9 de julho de 195658, de 2 de julho de 1963; 2.926, de 28 de abril de 1972, 4.956, de 12 de agosto de 1976; 6.454, de 31 de março de 1980; 6.729, de 16 de janeiro de 1981; 7.308, de 5 de janeiro de l983; 8.440, de 17 de junho de 1986; 8.548, de 18 de setembro de 1986; 10.151, de 13 de novembro de 1989; 10.222, de 28 de dezembro de 1989; 10.582, de 23 de janeiro de 1991; 10.801, de 11 de novembro de 1991; 10.845, de 10 de dezembro de 1991; 11.166, de 5 de novembro de 1992; 11.383, de 12 de abril de 1993; 11.411, de 14 de maio de 1993; 11.676, de 23 de fevereiro de 1994; 12.099, de 4 de julho de 1995; 12.103, de 6 de julho de l995; 12.339, de 6 de setembro de 1996; 12.405, de 13 de dezembro de 1996; 12.821, de 19 de novembro de 1998; 12.962, de 13 de maio de 1999; 13.060, de 11 de novembro de 1999; 13.141, de 21 de fevereiro de 2000; 13.160, de 23 de março de 2000, e 13.386, de 6 de março de 2001. São Bernardo do Campo, em 2 de outubro de 2001 Ver tópico

MAURÍCIO SOARES

Prefeito

CARLOS ROBERTO MACIEL

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ ROBERTO DE MELO

Secretário de Governo

EURICO SOUZA LEITE FILHO

Secretário de Finanças

OCTÁVIO MANENTE JÚNIOR

Secretário de Obras

GILBERTO FRIGO

Secretário de Serviços Urbanos

ADMIR DONIZETI FERRO

Secretário de Educação e Cultura

WILSON NARITA GONÇALVES

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Saúde

PAULO SÉRGIO GUIDETTI

Secretário de Administração

OSMAR SANTOS DE MENDONÇA

Secretário de Habitação e Meio Ambiente

JOSÉ HUMBERTO CELESTINO MACEDO

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo

BENEDITO CARLOS MARAGNO

Secretário de Esportes

LAERTE SOARES DE ALMEIDA

Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania

ANTÔNIO BRANCO

Comandante da Guarda Civil Municipal

MARLENE STANGORLINI

Chefe

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Disponível em: http://camara-municipal-de-sao-bernardo-do-campo.jusbrasil.com.br/legislacao/706211/decreto-13500-01